ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.779, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
“Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido a reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, sobre o índice do IPCA/IBGE de 6,5031%, extensivo aos inativos e pensionistas, sobre seus atuais vencimentos básicos.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:3574EC25