ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.827, DE 03 DE JUNHO DE 2014.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.580, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012, e seus respectivos anexos, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.

§ 1º. Fica autorizado o acréscimo de 02 (dois) cargos de provimento efetivo, para Analista Técnico Administrativo, referencia ANALI – Grupo Ocupacional I e 03 (três) cargos de provimento efetivo, para Agentes de Serviços Especializados, referencia ASE – Grupo Ocupacional II.

§ 2º. A quantidade dos cargos objeto do Parágrafo 1º, deste artigo, são os descritos no Anexo I que passam a alterar o respectivo anexo da Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 03 de junho de 2014.

 

ANEXO I – CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL I – ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

REFERÊNCIA

DENOMINAÇÃO DOS

CARGOS

REQUISITOS BÁSICOS

QUANTI

DADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

ANALI

Analista Contábil

Graduação em Ciências Contábeis e registro no CRC

01

Contabilidade, execução orçamentária e financeira.

ANALI

Analista de Comunicação

Graduação de nível Superior em Jornalismo

ou Relações Públicas e Registro Profissional

02

Divulgação para a imprensa de atos, eventos e ações da Câmara Municipal.

ANALI

Analista Técnico-

Administrativo

Graduação de nível superior e registro profissional no respectivo rgão de fiscalização da profissão

04

Gestão administrativa, recursos humanos, suprimento, patrimônio, documentação.

TAIII

Técnico Administrativo III

Nível Médio Completo e capacitação específica

05

Serviços administrativos e de informática, apoio à contabilidade e operação de aparelho de som.

TAII

Técnico Administrativo II

Nível Médio Completo

06

Serviços de secretaria, apoio administrativo, digitação, operação de computador.

TAI

Técnico Administrativo I

Nível Fundamental Completo

05

Serviços de recepção de pessoas, protocolo, telefonista e apoio administrativo auxiliar.

GRUPO OCUPACIONAL II – APOIO PARLAMENTAR

REFERÊNCIA

CARREIRA E CARGOS

REQUISITOS BÁSICOS

QUANTI

DADE

ÁREA DE ATUAÇÃO

ASE

Agente de Serviços Especializados

Nível Fundamental, mínimo 4ª série e CNH mínimo “B”

08

Condução de veículos, vigilância interna e externa de instalações e serviços de garçom.

ASB

Auxiliar de Serviços Básicos

Nível Fundamental, mínimo 4ª série

08

Serviços gerais, copa, limpeza e jardinagem.


Publicado por:
Jamily Smidi
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