ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de Selvíria-MS, os seguintes cargos:

 

- 03 (três) cargos de médicos para PSF, símbolo TNS, nível XV, com carga horária semanal de 40h;

 

- 03 (três) cargos de médicos para PSF, símbolo TNS, nível XV, com carga horária semanal de 30h;

 

- 03 (três) cargos de enfermeiro, símbolo TNS, nível XIII, com carga horária semanal de 40h;

 

- 05 (cinco) cargos de técnico em enfermagem, símbolo TNM, nível X, com carga horária semanal de 40h.

 

Art. 2º Fica fixado o salário base dos agentes comunitários de saúde, considerando a Portaria Federal nº 1.599, de 09/07/2011; e o Decreto Estadual nº 13.209, de 02/06/2011.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Selvíria–MS, 30 de novembro de 2011.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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