ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de Selvíria-MS, os seguintes cargos:
- 03 (três) cargos de médicos para PSF, símbolo TNS, nível XV, com carga horária semanal de 40h;
- 03 (três) cargos de médicos para PSF, símbolo TNS, nível XV, com carga horária semanal de 30h;
- 03 (três) cargos de enfermeiro, símbolo TNS, nível XIII, com carga horária semanal de 40h;
- 05 (cinco) cargos de técnico em enfermagem, símbolo TNM, nível X, com carga horária semanal de 40h.
Art. 2º Fica fixado o salário base dos agentes comunitários de saúde, considerando a Portaria Federal nº 1.599, de 09/07/2011; e o Decreto Estadual nº 13.209, de 02/06/2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Selvíria–MS, 30 de novembro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:35EF10D8