ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PREVIBAI - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI
PREVIBAI - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI
PORTARIA Nº 132, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora “MARIA ANTONIA RODRUIGUES LOPES.”
O Diretor-Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Amambai – PREVIBAI, João Ramão Pereira Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 38, Item III, da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que rege a previdência municipal,
R E S O L V E:
Artigo 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição, a servidora pública municipal MARIA ANTONIA RODRIGUES LOPES, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Padrão III – Referencia 15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com provento integral, conforme Processo Administrativo 79569, a partir desta data até posterior deliberação.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Amambai/MS, 20 de novembro de 2019.
JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS
Diretor-Presidente
PREVIBAI
Publicado por:
Maria José Castanha de Mello
Código Identificador:360777B4