ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.548 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

“INSTITUI A MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º.Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde terão convertido seu regime jurídico de celetista para o estatutário, passando a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Bataguassu, nos termos da Lei Municipal nº 691/91 e alterações.

 

Parágrafo 1º. É assegurado o direito à manutenção do regime atual de vínculo jurídico com o Município de Bataguassu, admitido ao Agente Comunitário de Saúde que se manifestar contrariamente à conversão de regime no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.

 

Parágrafo 2º. Para todos os efeitos legais, ficam os atuais empregos públicos dos Agentes Comunitários de Saúde transformados em estatutários, exceto daqueles que expressamente recusarem a conversão de regime jurídico na forma do § 1º.

 

Artigo 2º.Ficam extintos os respectivos contratos individuais dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei 691/91, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público municipal para os devidos seguintes fins:

 

I – concessão de quinquênio; e

II –enquadramento nos respectivos níveis e classes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;

 

Artigo 3º.Ao Agente Comunitário de Saúde aplicar-se-á o disposto no artigo 102 da Lei 691/91.

 

Artigo 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Novembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:3609F49A