ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição Financeira a Fundação PIO XII”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a Fundação PIO XII, Hospital do Câncer de Barretos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município para o Exercício de 2017.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de abril de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
Código Identificador:360E2DDF