ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.076, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 1.035, de 22 de dezembro de 2016, na seguinte unidade orçamentária:

 

08

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

08.02

-

Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.26.2112

-

Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

4.0.00.00.00

-

Despesas de Capital

4.4.90.00.00

-

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente fonte 129.056

R$ 55.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 29 de novembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:365DBFCE