ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.815/2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Associação Esportiva Clube Camisa 10, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.110.335/0001-41, situada na Rodovia MS-295, s/nº, Km 0,5, neste Município de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 7.200,00 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.

§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles dos Lotes B e C, da Quadra 193, do Loteamento Geral desta cidade.

§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, da sede da donatária, o qual deverá contar com estrutura para recreação social, conforme anteprojeto anexo, obedecidas as seguintes condições:

I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;

II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.

§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior, se descumpridas quaisquer daquelas condições ou se for alienado antes de decorridos 20 (vinte) anos contados da data de publicação desta Lei.

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a doação autorizada pela Lei nº 1.112/2004, pelo descumprimento dos respectivos encargos, na forma do § 2º do art. 2º daquela lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:366A713B