ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1983, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL 1983, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – Polo UAB Sidrolândia (MS), denominado Polo UAB Sidrolândia (MS).

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Sidrolândia-MS o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a distância, tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

 

§ 2º Caracteriza-se o Polo UAB Sidrolândia-MS como a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil.

 

Art. 2º Para formalização do Polo de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a União convênios, termos de acordo de cooperação técnica e respectivos aditivos. Parágrafo único. O Município poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas de ensino superior, entidades públicas ou particulares, para viabilizar a implantação do Polo, mediante a formalização de acordos ou convênios.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é a responsável por prover a implantação operacional, implementação e sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar convênios ou parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, federal, estaduais, municipais, ou não governamental observada à legislação pertinente em vigor.

 

Art. 4º O Polo UAB Sidrolândia (MS) manterá as condições necessárias para a implantação de cursos profissionalizantes de graduação e de pós-graduação, com qualidade, promovendo a inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no art. 80 da citada Lei nº 9.394, de 1996.

 

Parágrafo único. Por esta referida Lei, a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação entre estudantes e professores, desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos.

 

Art. 5º São objetivos do Polo UAB Sidrolândia (MS):

 

I - oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;

II - oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;

III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;

IV - ampliar o acesso à educação superior pública;

V - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação.

 

Art. 6º O Polo UAB Sidrolândia (MS) cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância, por instituições públicas de ensino superior - IPES.

 

Art. 7º A infraestrutura logística de funcionamento do Polo será de responsabilidade do Município, conforme exigência do MEC, em especial:

 

I – adaptação de espaços destinados ao Polo UAB Sidrolândia (MS);

II – aquisição de materiais permanentes;

III – aquisição de materiais para expediente e didático;

IV – outras necessidades apresentadas no decorrer do Projeto, devidamente justificadas.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 21 de outubro de 2019.

 

DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:367797D7