ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511

“Da nova redação à Lei nº 031/99 que cria o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas e ações de saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, que compreendem. 

I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado.

II – A vigilância sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente á Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MINICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as realizações das ações previstas no plano Municipal de Saúde.

III – Submeter ao conselho Municipal de Saúde o Plano de cargos do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a Lei de diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesas do Fundo;

V – Encaminhar á Contabilidade Geral do Município  as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;

VII – Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, ou com quem este delegar poderes para tal;

VIII – Ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênios e contatos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;

 

SECÃO II

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: 

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo Referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo;

III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesas do Fundo;

V – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;

VII – Assinar cheques juntamente ao Prefeito Municipal, ou com que este delegar poderes por tal;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo:

IX – Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administradas pelo Fundo.

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: 

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários a execução orçamentárias do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do fundo,.

III – Manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens Patrimoniais com carga ao fundo;

IV – Encaminhar a contabilidade geral do Município  

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários dos bens moveis e imóveis e o balanço geral dos fundos. 

V – Firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realizações das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;

VII – Providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica e financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômica e financeira do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas ;

IX – Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI – Manter o controle e avaliação da produção das unidades da rede Municipal de Saúde;

XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde; 

Parágrafo único. O Cargo de Coordenador do Fundo será exercido por uma pessoa indicada pelo Secretario Municipal de Saúde, podendo também ser o próprio, neste caso cabendo-lhe também as atribuições deste artigo.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURÇOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURS FINANÇEIROS

 

Art. 5º - São receitas do Fundo: 

I – As transferências oriundas da União e do Estado, a titulo de custeio, incentivo ou capital, de decorrência do que dispõe a Art. 30, VII, da Constituição da Republica;

II – Os rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por inflação ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar.

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito de receber por força da Lei e de convenio do setor;

VI – Doações, contribuições ou simples transferências, observada a legislação aplicável, em espécie feita diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, por pessoas físicas ou jurídicas;

VII – Recursos Municipais de que trata a Emenda Constitucional 029/200, assim como outros originários da doação orçamentária do Município, com aplicação especifica nos planos de saúde aprovados preliminarmente pelo Conselho Municipal de Saúde;

VIII – Recursos transferidos de doação orçamentária de outros municípios que venham a participar em forma de consorcio, de rede regionalizada de Saúde Publica;

IX – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios de qualquer natureza ou origem, observada a legislação; 

1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial do Fundo Municipal de Saúde, aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito; 

2º - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 

I – de desistência de disponibilidade e em função do comprimento de programação;

II – da previa aprovação do Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO V

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 

I – Disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas.

II – Dos direitos que por ventura vier a constituir:

III – bens moveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de Saúde;

V – bens moveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Sau8de do Município. 

Parágrafo único. Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de quais quer natureza que por ventura o Município vier a assumir para a manutenção e o financiamento do Sistema Municipal de Saúde. 

 

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Dotação e os princípios de universalidades e do equilíbrio. 

§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade; 

§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente; 

§ 3º - O fundo terá orçamento anual próprio elaborado na forma da lei nº 4.320, que após apreciação do Conselho Municipal de Saúde integrara a proposta do orçamento anual do Município. 

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 9º - A contabilidade do fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

 

Art. 10º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercícios de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente,  inclusive de adaptar e apurar custos dos serviços bem com interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 11º - A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas. 

§ 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços. 

§ 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de defesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. 

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.  

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas mensais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. 

Parágrafo único. As cotas Mensais poderão ser alteradas durante o exercício observados  o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

 

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamental. 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentais, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.

 

Art. 14º- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: 

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no § 1º do Art. 199 de Constituição Federal;

III – Aquisição de material permanente é de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Construção, reforma, aplicação aquisição ou locação de imóveis para a adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VII – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no Art. 1º da presente Lei;

VIII – Pagamento salarial dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS 

 

Art. 15º – A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei. 

 

Art. 16º – O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada ficando o executivo Municipal autorizado a, através de Decreto, baixar os atos complementares que se fizerem necessários para a melhor execução do Fundo.

 

Art. 17º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Fundo Municipal de Saúde as diferentes entre o que gastou e o que determina a Emenda Constitucional 029/200, referente ao primeiro trimestre de 2001.

 

Art. 18º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, especificamente a Lei nº 031/99, de 11 de maio de 1999.

 

Jaraguari-MS, 20 de abril de 2001.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal 


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