ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.305 DE 18 DE JULHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 165, da Constituição, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2018;
II – as metas e prioridades da Administração Municipal;
III – as diretrizes específicas do Poder legislativo;
IV – a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V – as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – os critérios e formas de limitação de empenhos;
IX – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – as disposições gerais para o Orçamento Programa de 2018.
§ 1º. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2018, deverá assegurar os princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do exercício corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária de 2018, contendo:
I – mensagem;
II – a estimativa da Receita e a fixação da Despesa para o exercício de 2018;
III – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV – quadros orçamentários consolidados, conforme dispõe a Resolução TC/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016 e suas alterações c/c com a Lei Federal 4.320/64.
§ 1º. O projeto de Lei Orçamentária Anual compreenderá as receitas e despesas dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º. Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Subfunção – a participação da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar pela transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promoverá Audiência Pública, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
I - São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal:
a) Os Planos de Governo, Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) As Prestações de Contas;
c) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
d) O Programa de Metas;
e) O Relatório de Gestão Fiscal;
f) A realização de Audiências Públicas na elaboração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 3º Cada projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º. As fontes de financiamento do Orçamento e a sua execução serão classificadas, nos termos da Resolução TC/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016 e suas alterações.
§ 1º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las, mediante Decreto.
Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2018, serão consideradas a preço de Agosto de 2017.
Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
I - Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
II - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas.
SEÇÃO II
Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custo, de que trata o caput, será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarão a sua Proposta Orçamentária, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com art. 6º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001.
Paragrafo único. O detalhamento do elemento de despesa e seus desdobramentos poderão ser classificados no momento da execução orçamentária.
Art. 10. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contarão com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferência fiscais, nos termos do art. 195, da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado, e do art. 69, da Lei Orgânica do Município.
Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018 será observada a compatibilização entre o PPA, LDO e LOA.
I - Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.
II - O relatório, de que trata o parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
III - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012, após aprovação prévia de Lei específica para cada contratação.
IV - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcio Público, reguladas pela Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 12. Poderá o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2018, evidenciando sempre a compatibilidade.
SEÇÃO III
Dos Tributos e Receitas
Art. 13. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2018, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.
§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:
I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2017, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante Decreto.
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita, os efeitos de programas de alienação de bens móveis e imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
Art. 16. O Poder Executivo é responsável pela gestão do Orçamento Fiscal do Município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 17. Constará do projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2017, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2018 será objeto de inclusão no projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 20. Em observância a legislação em vigência fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes da administração pública, e parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019 de 31/07/2014.
II – Promover a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênios a entidades públicas, e ou mediante parceria com as organizações da sociedade civil, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programas de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I, deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 23. Os recursos ordinários do Município obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo;
IV – investimentos;
V – contrapartida de convênios.
Art. 24. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Constará na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62 e legislação municipal decorrente.
SEÇÃO V
Da Reserva de Contingência
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês do valor não utilizado.
SEÇÃO VI
Da Alteração na Legislação Tributária
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 29. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO VII
Dos Princípios e Limites Constitucionais
Art. 30. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição Federal.
II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno, será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico garantido a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.
Art. 31. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº. 29/2000.
Art. 32. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 33. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu art. 36.
Art. 34. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa daquilo que foi pactuado.
Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) e o do Poder Legislativo em 6% (seis por cento), da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III, do art. 50, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do parágrafo 3º, do art. 164, da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.
Paragrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com instituições não oficias que gerenciam os salários e vencimentos dos servidores públicos do município.
Art. 38. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e com o Município, não poderá contratar com o poder público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o art. 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Art. 39. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 40. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º As autorizações contempladas no caput, deste artigo, são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
SEÇÃO VIII
Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 41. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169, da Constituição Federal, bem como, o disposto nos artigos 18 e 19, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada mediante lei específica.
Art. 44. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.
Art. 45. Fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
SEÇÃO IX
Do controle da Despesa Total com Pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 46. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão realizadas no final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 22, da mencionada lei.
§ 1º. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 47. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º No caso do art. 169, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantias, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 48. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, promoverá por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 23, desta lei.
I - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
II - Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO X
Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 49. Para atendimento ao prescrito no art. 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
§ 1º. A relação dos débitos, de que trata o “caput”, deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho do corrente ano.
Art. 50. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme art. 30, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO XI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 51. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 52. O Sistema de Custos de Produtos e Serviços Públicos, previsto no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, estará sendo implementado de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orçamento-Programa de 2018, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementação.
SEÇÃO XII
Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP
Art. 53. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP deverá o Orçamento Anual de 2018, se adequar às modificações existentes, no sentido da elaboração de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas.
SEÇÃO XIII
Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 54. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 55. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 57. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme preceitua o § 4º do Art. 9 da LRF.
SEÇÃO XIV
Da Execução Orçamentária
Art. 58. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária, financeira e na execução, controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 60. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja sancionada pelo Prefeito até 31 de Dezembro de 2017, a sua programação poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
Art. 61. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
SEÇÃO XV
Das Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 62. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicos das administrações estadual e federal ressalvado os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.
I - A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
Art. 63. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Parágrafo único. Esta destinação de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada em lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 64. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal, observado a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e decisões aplicáveis às espécies das despesas.
Art. 65. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá:
I. Comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e certidões negativas de débitos com os Fiscos municipal, estadual e federal;
II. Ata do termo de posse da diretoria, com identificação dos seus membros e respectivos cargos;
III. Estatuto social da entidade;
IV. Prestação de contas, com o relatório sobre as atividades desenvolvidas, contendo o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
V. demonstrativo integral da receita e despesa efetivamente realizada na execução dos serviços prestados.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do Governo Federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.
§ 1º. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, após autorização legislativa específica, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do município, destinadas à:
I - renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.
II - implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.
Art. 67. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:
I - atendam os dispositivos do art. 169, da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.
Art. 68. O departamento de orçamento, em consonância com o departamento de contabilidade, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 69. Nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica obrigada à verificação quadrimestral quanto ao cumprimento dos limites estabelecidos com despesa de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. A divulgação dos relatórios, de que tratam os artigos 52 a 55 deverá ser feita até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal, e do bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 70. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 71. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 72. As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados em observância ao Art. 33 da Lei Federal 4.320/64 c/c § 3º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988.
Art. 73. Integra a presente Lei os anexos elencados no rol do manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 26 de julho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
2- COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO, DA AUDIÊNCIA PUBLICA (LC nº 101/2000, Art. 48º)
http://www.treslagoas.ms.gov.br/cidadao/ldo/54/
3- RELATÓRIO CONTENDO AS METAS E AÇÕES PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE, OU A SUA REFERÊNCIA NO TEXTO DA LEI (CF, Art. 165, Inc. II, § 2º)
I - CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sobre forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2018. As seguintes ações:
• A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência;
• A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade;
• A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município;
• Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal;
• Modernização da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal;
• Investir em capacitação dos servidores e vereadores do Legislativo; e
• Investir em ampliação física do prédio da Câmara, adequando a realidade e demandas do Poder Legislativo
II - GABINETE DO PREFEITO
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2018, as seguintes ações:
• Promover a manutenção das atividades operacionais do gabinete.
• A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos.
• Promover apoio e assessoramento e pareceres jurídicos perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais.
• Promover o acompanhamento e atuação da representação do interesse do município junto aos tribunais superiores.
• Implantar sistema eletrônico de controle de processos judiciais.
• Promover ações de acompanhamento da legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial através do Controle Interno.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS
A Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, se incumbe da Coordenação Geral do Governo e de suas atividades Políticas Institucionais, que tem como prioridade, para o orçamento de 2018, as seguintes ações:
• Publicar os atos e práticas da Administração Municipal em atendimento ao Princípio da Legalidade e Publicidade
• Elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas públicas
• Manter sistema para garantia do cumprimento da Lei da Transparência
• Coordenar as ações dos órgãos da Administração Municipal nos encaminhamentos com órgãos do Estado, União, Agências e entidades especiais de fomento, para consecução de projetos e programas de interesse do município.
• Realizar conferências, debates e audiências públicas sobre diversos assuntos de interesse da administração municipal visando à definição de políticas públicas.
• Fomentar espaços de participação social como capacitação de conselhos e fundos
• Elaborar projetos de viabilidade econômica e social para captação de recursos e de construção de habitação popular e social
• Gestar o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e regularização de áreas
• Implantar programa de lotes urbanizados
• Implantar projeto de construção de moradias de interesse social, através de mutirão.
• Realizar Publicidade e divulgação institucional das ações do Governo Municipal
• Apoiar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para realizar campanhas públicas de conscientização e fiscalização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas
• Gestar o Fundo de Recursos do Bombeiro (FUNREBOM), no atendimento às ações emergenciais e primeiros socorros à população
• Gestar as ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município e do Fundo Municipal da Defesa Civil
• Promover ações para efetivar o cumprimento das diretrizes propostas no Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e demais normas Municipais, Estaduais e Federais.
• Promover estudos e pareceres técnicos na apreciação de questões em observância a Legislação e subsídio ao Comitê de Uso de Ocupação do Solo e Conselho Municipal das Cidades
• Elaborar a da Lei de Uso e Ocupação do Solo
• Revisar e atualizar o Código de Posturas, e o Código de Obras e Plano de Habitação do Município.
• Elaborar o Plano de Macrodrenagem
• Modernizar a estrutura administrativa e de gestão da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas
• Implantar o banco de projetos para atender as demandas das diversas Secretarias municipais e o cumprimento do artigo 75 do Plano Diretor.
• Implantar o controle estatístico e urbanístico do município.
• Estruturar o serviço de sistematização e acompanhamento de indicadores municipais
• Promover a manutenção das atividades da secretaria
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE
A Secretária de Finanças, Receita e Controle no aprimoramento do processo de Planejamento, execução e Controle orçamentário, estabeleceu uma nova politica de Gestão Fiscal, tendo como ferramenta norteadora a promoção da transparência em suas ações, através do melhorando dos fluxos de informações, e do controle na execução orçamentária, padronizando os métodos e processos de integração das informações, dentro da estrutura administrativa, priorizando para o orçamento de 2018 as seguintes ações.
• Aquisição e implantação de um sistema de processamento e gerenciamento da execução orçamentária, para integrar o fluxo de informações da estrutura organizacional do poder executivo e legislativo.
• Revisar a planta genérica de valores imobiliários e do cadastro imobiliário, com a utilização da tecnologia de georreferenciamento para atualizar as áreas urbanas.
• Implantar o Cadastro Técnico Multifinalitário.
• Promover a manutenção das atividades operacionais da Secretaria
• Treinar e Capacitar de forma continuada o corpo técnico, envolvido direta e indiretamente no atendimento ao público.
• Treinar e Capacitar de forma continuada o corpo técnico responsável pela geração de informações aos órgãos fiscalizadores
• Adquirir máquinas e equipamentos de geração, processamento e controle de dados.
• Adquirir veículos para modernização da frota dos agentes fiscalizadores.
• Reestruturar e Investir em tecnologia de informação para modernização das ferramentas de fiscalização, arrecadação de impostos e do controle e cobrança da divida ativa.
• Promover o acompanhamento e atuação da representação do interesse do município junto aos órgãos fiscalizadores
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A secretaria municipal de Três Lagoas incumbe a garantir á população o acesso universal igualitário ás ações e serviços para a promoção proteção e recuperação da saúde, serviços de qualidade com equidade, mediante aprimoramento das Redes de Atenção a Saúde (RAS), estabelecidos no Plano Municipal de Saúde de acordo com as portarias ministeriais, Plano Estadual de Saúde, Manual de Planejamento do SUS 2016, priorizando para o orçamento de 2018 as seguintes ações.
• Implantar 01 unidade de saúde - Chácara Eldorado, com duas equipes de ESF e de saúde bucal.
• Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
• Proporcionar ambiência e acolhimento humanizado nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.
• Realizar campanhas educativas e de mobilização social para as ações da saúde.
• Promover educação continuada e educação permanente para os trabalhadores da saúde.
• Construir e equipar o CAPS II.
• Realizar mutirões de acordo com a demanda reprimida do município.
• Implantar Programa de manutenção dos imóveis da Secretaria Municipal de Saúde.
• Implantar Programa de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares e frota da Secretaria Municipal de Saúde.
• Realizar concurso público para provimento de cargos para a Secretaria de Saúde.
• Adquirir Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e uniformes para os funcionários no desenvolvimento de suas atividades na Rede municipal de Saúde.
• Atualizar o Sistema e Rede de Informatização da Secretaria Municipal de Saúde.
• Regulamentar a alimentação dos Sistemas de Informação do Município, Estado e do Ministério da Saúde.
• Adquirir veículos para compor a frota da Secretaria Municipal de Saúde.
• Aderir e habilitar ao Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) vinculada à Rede de Saúde do município conforme previsto no PAR da RUE de Mato Grosso do Sul (2014).
• Elaborar Planos de Ação dos Municípios da Região de Saúde em consonância com a Programação Pactuada e Integrada – PPI.
• Implementar as ações de Saúde do Trabalhador.
• Implantar e implementar os boletins informativos da Vigilância em Saúde.
• Viabilizar a participação dos trabalhadores em saúde em Eventos, Congressos, Conferências, Atividades Formativas e Reuniões Técnicas.
• Promover parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais, Federais e público-privada no município em ações conjuntas de interesse da Rede de Saúde (RS).
• Revisar e aplicar o Código Sanitário do Município de Três Lagoas.
• Fortalecer o setor de protocolo de edificações e análise de projeto da VISA/TL como primeiro passo para liberação de Alvará Sanitário.
• Implantar Câmara Técnica para padronização e aquisição de medicamentos pactuados e não pactuados para atender a Rede Municipal de Saúde.
• Ampliar o espaço físico das unidades de saúde de forma a adequar as farmácias.
• Apoiar o Conselho Municipal de Saúde (CMS), a implantar o Conselho Gestor (Local) nas Unidades de Saúde.
• Reformar e ampliar a Estratégia Agente comunitário de Saúde - ACS Vila Alegre.
• Adquirir medicamentos, materiais e insumos para atender a Rede de Saúde.
• Fortalecer o Serviço de Imunização da Rede Municipal de Saúde de forma a cumprir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
• Promover a manutenção das atividades da secretaria
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Trânsito requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, transporte e trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:
• Implantar semáforos, redutores de velocidade, faixas elevadas e sinalização horizontal e vertical em vias públicas.
• Adquirir veículo utilitário com equipamentos adequados para atender o setor de iluminação pública e trânsito
• Campanha permanente de conscientização sobre o uso de faixas de pedestre, ciclovias e ciclo faixas.
• Implantar placas de identificação de nomes de ruas
• Construir um Terminal de Ônibus na região central da cidade - Elaboração de projeto
• Instalar pontos de ônibus cobertos em diversos locais da cidade com identificação em todos os locais de parada
• Executar drenagem e pavimentação de vias públicas, tapa buracos, recapeamento, terraplanagem e roçada.
• Adquirir material para conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais.
• Adquirir equipamentos para o Departamento de Infraestrutura, Transporte e Trânsito – (roçadeiras, placa vibratória e equipamentos pesados para terraplenagem e pavimentação)
• Executar manutenção de praças, vias e logradouros com aquisição de material. (tubos de concreto/boca de lobo, emulsão asfáltica, pó de pedra, pedrisco, massa asfáltica, material de pintura, bancos);
• Ampliar e melhorar a eficiência e manutenção da iluminação pública em praças, ruas e avenidas.
• Adquirir material para conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais.
• Adquirir equipamentos para o Departamento de Infraestrutura, Transporte e Trânsito – (roçadeiras, placa vibratória e equipamentos pesados para terraplenagem e pavimentação)
• Executar manutenção de praças, vias e logradouros com aquisição de material. (tubos de concreto/boca de lobo, emulsão asfáltica, pó de pedra, pedrisco, massa asfáltica, material de pintura, bancos);
• Ampliar e melhorar a eficiência e manutenção da iluminação pública em praças, ruas e avenidas.
• Atualizar a base cadastral dos imóveis do município
• Executar serviço de varrição, capina, roçada e limpeza de bocas-de-lobo de vias e logradouros públicos
• Coletar lixo domiciliar e fazer coleta seletiva
• Promover a manutenção das Atividades da Secretaria
• Recuperar áreas degradadas no município
• Elaborar o plano cicloviário.
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIOS
• Gerir as atividades de licenciamento e fiscalização, controle de impacto ambiental através do Fundo Municipal de Meio Ambiente
• Regularizar, fiscalizar e manter as unidades de conservação municipais (APA Jupiá, Reserva Biológica das Capivaras, Parque Natural Municipal do Pombo e Monumento Natural das Lagoas)
• Participar de eventos: exposições agropecuárias, reuniões, palestras e seminários.
• Manter os serviços da I.A.T.F. (inseminação artificial em tempo fixo)
• Manter o viveiro municipal e a produção de mudas, a serem distribuídas à população.
• Realizar eventos de educação ambiental.
• Manter a apreensão e controle de animais (grande porte) soltos nas vias públicas
• Promover a regularização, construção, preservação, limpeza e manutenção de áreas verde, parques, jardins, canteiros, rotatórias e no perímetro urbano do município.
• Promover a manutenção e operacionalização das atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio
• Implantar apoio e assistência técnica no desenvolvimento da piscicultura no município
• Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos para operacionalização das atividades da secretaria.
• Aquisição e manutenção de veículos
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. A gestão das ações sócio-assistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e, as formas de aplicação dos recursos públicos, de serviços, programas e projetos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o aumento do estado de vulnerabilidade da população mais carente, o que se faz necessária à manutenção e ampliação desses serviços, programas e projetos. Desenvolver, implementar e prover a política municipal de assistência social. Para o orçamento de 2018 as seguintes ações.
• Desenvolver, implementar e prover a Política Municipal de Assistência Social, no que tange aos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para famílias e indivíduos e grupos conforme suas necessidades e situação de risco em que se encontram, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania:
a) Executar os serviços dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social desenvolvendo os Serviços de PAIF- Proteção e Atendimento Integral a Família e SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para crianças, adolescentes e idosos e Equipe Volante atendendo a Zona Rural;
b) Desenvolver os Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade atendendo através do CREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência Social crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e público LGBT quando houver violação de diretos.
c) Aprimorar os serviços do PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e para a pessoa em situação de rua através do Centro POP , buscando reduzir a vivência do trabalho infantil, abandono, situação de rua e mendicância e contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos
d) Garantir às crianças, adolescentes e idosos, quando os vínculos familiares estiverem rompidos ou fragilizados, um Serviço de Acolhimento Institucional que possa garantir proteção integral.
e) Promover o acesso aos serviços de acolhimento institucional para as crianças, adolescentes e idosos, quando houver rompimento de vínculos familiares ou indicação de risco e vulnerabilidade social.
• Prover e subsidiar as ações, conferências, audiências, mobilizações, capacitações e reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS bem como dos Conselhos de Direitos voltados às crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, negro, e comunidade LGBT e outros quando fizer necessário, a fim de estimular a participação popular nas instâncias de Controle Social
• Gerenciar os fundos com dotação orçamentária de responsabilidade da Assistência Social de forma a manter e desenvolver ações programas e projetos, bem como mostrar transparência e prestar contas
• Desenvolver ações de prevenção, sensibilização e informação voltadas a minimizar e/ou erradicar problemas sociais e violações de direitos. Aprimorar fluxos de encaminhamentos e atendimentos da rede de serviços sócio-assistenciais existentes no município
• Legalizar a Política Municipal de Assistência Social, dentro dos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social.
• Fortalecer a rede sócio-assistencial governamental e não governamental, através de cofinanciamento, orientação, capacitação e suporte técnico.
• Oportunizar capacitação continuada dos atores envolvidos no desenvolvimento da política municipal de assistência social
• Implantar o Serviço de Acolhimento Modalidade Família Acolhedora, promovendo o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem.
• Realizar campanha natalina para prover alimentos às famílias e indivíduos inseridos nos Serviços da Assistência Social
• Realizar campanhas do Agasalho a fim de prover roupas e cobertores aos usuários da Assistência Social
• Fortalecer e ampliar as parcerias entre a Secretaria municipal e empresas, sociedade civil organizada entre outras.
• Reformar o Prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CRASE “Coração de Mãe”.
• Reforma do Núcleo de Inclusão Produtiva
• Reforma e ampliação do CRAS- Vila Piloto
• Promover a manutenção das atividades da secretaria
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
A secretaria de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, possui a função de articular políticas públicas concentradas a fortalecer o setor produtivo no município, e nesse caminho, estimular a produção cientifica, inovadora e tecnológica na escala local. Para desempenhar essa tarefa existem três departamentos na SEDECTI – O Departamento de Indústria e Comércio (DIC) e o Departamento de Turismo (DET) e o Departamento de Inovação e Ciência (DIN). A seguir estão listadas as diretrizes, metas e ações da SEDECTI, tem como prioridade, para o orçamento de 2018, as seguintes ações:
• Realizar estudo para uma nova política industrial no Município (Incentivos fiscais setoriais – serviços industriais, logística, inovação) em consonância com a política industrial do governo federal.
• Realizar estudo técnico de implantação dos espaços para abrigar itinerantes do setor alimentício
• Ampliar o Programa de Desenvolvimento Industrial – Capital das Oportunidades – por meio de novas parcerias
• Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDESE) com apoio das respectivas instituições envolvidas com o tema no município
• Integrar os protocolos de fiscalização e tributação a fim de agregar agilidade no atendimento da SEDECTI e os departamentos (DIC, DET e DIN)
• Criar um sistema padronizado de fiscalização, emissão e controle sequencial numerado para notificações.
• Estudar de legislação para promover a ocupação dos Boxes do Shopping Popular
• Construção do CAT – Centro de Atendimento ao Turista
• Serviços de manutenção das 3 feiras livres existentes
• Implantar infraestrutura em local próprio para realizar feiras livres na área central e nos bairros
• Conclusão da construção do Centro de Convenções fase I e construção da fase II
• Promover ações de divulgação de potencial turístico do município
• Realizar festival gastronômico na feira livre
• Promover ações de fomento no Balneário Municipal
• Ampliar a infraestrutura do Balneário Municipal
• Adquirir embarcação fluvial para lazer e turismo
• Manutenção e conservação do Balneário Municipal
• Implantar sinalização turística no Município
• Promover ações para fomentar o turismo de pesca esportiva e esportes náuticos
• Realizar inventário turístico no Município
• Promover ações de estímulo a projetos inovadores em sustentabilidade de recursos naturais, energéticos e de destinação de resíduos sólidos
• Estruturar o Núcleo de Pesquisas Econômicas (NPE) da SEDECTI
• Promover parcerias técnicas com os institutos de pesquisas das universidades, para aprimoramento de processos de impacto nos setores produtivos como indicadores de crescimento dos modais de logística e das soluções tecnológicas para os indicadores de risco identificados nas pesquisas
• Fomentar ações e o desenvolvimento da inovação, ciência e tecnologia no âmbito da administração municipal e dos empreendimentos da inciativa privada
• Realizar Seminário para alinhar com as instituições de ciência e pesquisa de Três Lagoas para construção de agenda comum (desburocratização, fomento e subsídio às empresas, comércio e indústrias de Três Lagoas.
• Criar um Fundo Municipal de Fomento à Inovação e Ciência
• Incentivar iniciativas inovadoras que vise o desenvolvimento de Três Lagoas
• Promover a manutenção das atividades da Secretaria
• Implantar um centro de recepção e distribuição da produção dos pequenos produtores rurais
• Fomentar a realização de eventos de turismo, lazer e negócios
X – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A ampliação do acesso e a garantia da educação de qualidade para todos, com instituições educacionais eficientes, renovadas em sua estrutura física e tecnológica, bem como ações que colaborem para o fortalecimento da geração do conhecimento institucional, declara o objetivo perseguido pelas ações a serem executadas pelo Governo Municipal de Três Lagoas nos anos de sua gestão.
Criar redes e instituições que, para além da escola, se ocupem da formação, da cultura, da ciência, da arte, do desporto para as novas gerações.
- promover acesso, permanência e inclusão dos estudantes na Rede Municipal de Ensino;
- Fortalecer e aperfeiçoar a gestão na Rede Municipal de Ensino
- Garantir o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos matriculados na Reme
Objetivos estratégicos da Cultura
- Promover o acesso cultural e artístico do cidadão da capital da Costa Leste
- Fomentar e difundir a cultura e os intercâmbios culturais como forma de valorizar e fortalecer a identidade local
Para tanto foram construídas as propostas de ações para a LDO de 2018 e para o PPA 2018 – 2021, conforme descritas a seguir.
• Criação e adequação de espaços para implantação de educação integral
• Revitalização e aquisição de equipamentos tecnológicos das Secretarias escolares – escolas
• Fortalecimento do processo pedagógico das escolas municipais
• Suplementação de fundo para repasse específico direto nas escolas municipais para pequenos reparos e manutenção
• Manutenção ao atendimento multidisciplinar educacional - educação especial
• Manutenção do programa de alimentação escolar
• Aquisição de 1 veículo tipo baú
• Gestar e manter aplicação dos recursos integrais do FUNDEB
• Suplementação de fundo para repasse específico direto nos centros de educação infantil para pequenos reparos e manutenção
• Construção de escola (Novo Oeste/Orestinho).
• Ampliação de escola - Gentil Rodrigues Montalvão e Elson Lot Rigo.
• Reforma de escola - trocas de telhados, reforma de muros, calçadas, forros e parte elétrica e hidráulica das unidades para adequação exigências de segurança
• Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para as escolas.
• Manutenção e modernização de escolas
• Valorização e formação continuada dos profissionais da educação - ensino fundamental
• Implantação do sistema de avaliação
• Manutenção das atividades da SEMEC
• Manutenção dos conselhos municipal de educação e de controle social
• Realização de eventos, exposições, seminários e publicações em geral
• Manutenção da frota de veículos escolares da SEMEC
• Conclusão de CEIS/ Jardim das Flores e Jardim das Acácias
• Ampliação de CEIS ( Nilza Tebet Thomé, Olga Salati)
• Reforma e adequação dos CEIS (Nossa Senhora Aparecida e Santa Luzia)
• Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes CEIS.
• Manutenção e modernização dos CEIS
• Revitalização e aquisição de equipamentos tecnológico das secretarias dos centros de educação infantil
• Revitalização dos parques dos centros de educação infantil e educação infantil das escolas municipais
• Valorização e formação continuada dos profissionais da educação - ed. Infantil.
• Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para a rede ensino (cozinhas dos centros de educação infantil e escolas municipais)
• Manutenção do programa de transporte escolar
• Manter ações da diretoria de cultura
• Manter e desenvolver ações culturais, festivais, eventos, feiras, exposições, fóruns, seminários, desfiles e festas regionais.
• Implementar e manter os monumentos históricos e bibliotecas e identidade cultural
• Modernizar do acervo bibliográfico das bibliotecas municipais
XI - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRIVADO
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – Três Lagoas Previdência constitui-se de entidade autárquica municipal criada pela Lei nº 2.809/2014 com a finalidade de gerir as atividades do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais estáveis ou ocupantes de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, consubstanciadas na gestão de benefícios previdenciários e administração dos recursos do fundo previdenciário; tem como prioridade para o orçamento de 2.018, as seguintes ações:
• Promover a realização de concurso público visando ao preenchimento de vagas do plano próprio de cargos, carreiras e salários.
• Modernização e aperfeiçoamento dos processos de concessão de benefícios previdenciários, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
• Aquisição de veículo automotor.
• Manutenção do espaço físico e instalações da Três Lagoas Previdência.
• Fiscalização e Acompanhamento dos benefícios de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedida.
• Implantar programa de estágio.
• Instaurar comissão eleitoral para escolha dos conselheiros titulares e suplentes e do Diretor de Benefícios.
• Qualificação técnica e certificação de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimento.
• Fomentar o recebimento das compensações previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social.
• Promover a manutenção das atividades operacionais.
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER.
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2018, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
• Promover a manutenção da Secretaria.
• Realizar convênios com faculdades para utilização de profissionais de educação física em formação.
• Reforma e ampliação na praça esportiva da ADEN.
• Construir quadras poliesportivas facilitando o acesso da comunidade à prática esportiva e de lazer;
• Reformar e ampliar campos de futebol.
• Implementar projetos que possibilitem incentivar a prática esportiva e o lazer para os cidadãos na melhor idade.
• Empossar (novos membros) e desenvolver o Conselho Municipal de Juventude, focando o atendimento aos jovens da comunidade.
• Manutenção do Centro de Múltiplos Eventos – Arenamix.
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração Municipal é caracterizada pelo apoio às demais secretarias. Busca a eficiência nos resultados visando atender o interesse público com maior qualidade dentro dos princípios da legalidade. Administrar, como sabemos, não é apenas uma ação, mas o resultado de um conjunto de ações, de forma efetiva na gestão dos serviços, dentre essas, planejar, executar e controlar, a gestão dos recursos humanos, o monitoramento do quadro de servidores, os serviços gerais, a prestação de serviços à comunidade, conservação dos bens públicos, todas voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
• Organizar, controlar e supervisar a realização das atividades relativas à administração de recursos humanos e aos estagiários.
• Capacitar e qualificar os servidores municipais.
• Providência dos atos necessários para a realização da posse dos servidores.
• Informatizar o protocolo – controle de entrada de servidores e visitante no prédio da prefeitura.
• Gerenciamento e controle das marcações, inclusões, exclusões e alterações da rotina do ponto eletrônico. Integração com o sistema da folha de pagamento.
• Construção do arquivo geral e da oficina mecânica.
• Estudo técnico para a modernização do Arquivo Morto e implantação.
• Desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipais.
• Planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção preventiva e conservação de equipamentos, móveis, prédios públicos e frota municipal.
• Implantar um projeto que visa à criação CSC – Central de Solução Continuada – Controle de Frota, que se constitui de uma Plataforma online para Gestão de Viagens, utilizando a frota Municipal, tendo como principais objetivos a redução de gasto de combustível; redução dos custos de manutenção e aumento da produtividade e o controle de manutenção preditiva nos veículos.
• Controles, monitoramento e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação e limpeza dos prédios públicos.
• Serviços de vistoria e avaliação de imóveis para locação.
• Serviços de manutenção geral de imóveis desocupados e devolvidos.
• Serviços de manutenção (pequenos reparos), em instalações elétricas, hidráulicas, sanitária e civil.
• Controle, encaminhamento e acompanhamento das despesas relativas à agua, luz, telefone e combustível.
• Supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante à atualização constante dos programas de prevenção de risco (incluindo treinamento dos servidores), na manutenção e distribuição de EPI, controle médico da saúde e assistência social ao servidor.
• Gerir as ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos dos inativos e pensionistas.
• Acompanhamento e controle dos encaminhamentos necessários ao funcionamento das retenções do Fundo Municipal de Previdência de Três Lagoas.
• Revisar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores.
• Manter as atividades do Aeroporto, cessão onerosa de áreas para hangares, adequações na infraestrutura e implantação de sistema para facilitar o acesso aos usuários.
• Concepção do projeto de remodelação, ampliação e reestruturação da infraestrutura do cemitério municipal.
• Concepção do projeto de remodelação, reestruturação da infraestrutura do velório municipal.
• Controle de Segurança virtual, controle de invasão, backup e segurança de dados e afins.
• Melhorar o fluxo de Atendimento à Prefeitura no funcionamento de computadores, periféricos e infraestrutura, de maneira geral.
• Desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a performance de dados e segurança virtual.
• Melhorar os serviços de transparência de dados para a municipalidade através dos portais e serviços disponíveis ao cidadão.
• Desenvolver um departamento de controle e desenvolvimento de software e integração de sistema de informação de todos os setores rede municipal.
• Modernizar e reestruturar o controle patrimonial e do almoxarifado.
• Promover a manutenção das atividades da Secretária.
• Realizar concurso público.
• Manutenção do cemitério.
• Manutenção das atividades do Velório Municipal.
• Manutenção do Convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria Segurança Pública para gestão de atividades para os detentos em regime semiaberto.
• Estudo técnico de viabilidade e Transferência da Unidade Administrativa para a unidade Fazendinha.
• Estudo Técnico e construção de uma nova unidade administrativa integrada.
4- ANEXO 1 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVOS DE METAS ANUAIS (LC nº 101/2000, Art. 4º § 1º e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||
|
METAS ANUAIS |
|||||||||
|
2018 |
|||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
||||||
|
Valor Corrente |
Valor Constante (a) |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
475.000.000,00 |
456.730.769,23 |
0,4128% |
497.000.000,00 |
459.504.437,87 |
0,397% |
520.000.000,00 |
462.304.409,67 |
0,383% |
|
Receitas Primárias (I) |
469.775.000,00 |
451.706.730,77 |
0,4082% |
497.000.000,00 |
459.504.437,87 |
0,397% |
520.000.000,00 |
462.304.409,67 |
0,383% |
|
Despesa Total |
475.000.000,00 |
456.730.769,23 |
0,4128% |
497.000.000,00 |
459.504.437,87 |
0,397% |
520.000.000,00 |
462.304.409,67 |
0,383% |
|
Despesas Primárias (II) |
470.820.000,00 |
452.711.538,46 |
0,4091% |
493.000.000,00 |
455.806.213,02 |
0,394% |
515.000.000,00 |
457.859.174,96 |
0,379% |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
-1.045.000,00 |
-1.004.807,69 |
-0,0009% |
4.000.000,00 |
3.698.224,85 |
0,003% |
5.000.000,00 |
4.445.234,71 |
0,004% |
|
Resultado Nominal |
-1.650.000,00 |
-1.586.538,46 |
-0,0014% |
-1.725.000,00 |
-1.594.859,47 |
-0,001% |
-2.000.000,00 |
-1.778.093,88 |
-0,001% |
|
Dívida Pública Consolidada |
31.200.000,00 |
30.000.000,00 |
0,0271% |
33.000.000,00 |
30.510.355,03 |
0,026% |
35.000.000,00 |
31.116.642,96 |
0,026% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-10.400.000,00 |
-10.000.000,00 |
-0,0090% |
-11.000.000,00 |
-10.170.118,34 |
-0,009% |
-12.000.000,00 |
-10.668.563,30 |
-0,009% |
|
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
Impacto do saldo das PPP ( VI ) = ( IV - V ) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|||||||||
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||||||||
|
Variáveis |
2018 |
2019 |
2020 |
|
1 - PIB real (crescimento % anual) |
4,66 |
4,52 |
4,45 |
|
2 - Inflação Projetada - IPCA |
4,00 |
4,00 |
4,00 |
|
3 - Índice Deflator |
1,0400 |
1,0816 |
1,1248 |
|
4 - Projeção do PIB do Estado R$ 1,00 |
115.079.150.000,00 |
125.091.960.000,00 |
135.884.890.000,00 |
5- ANEXO 2 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, I, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||
|
2018 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2016 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas em 2016 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
432.753.200,00 |
0,457% |
476.507.825,25 |
0,456% |
43.754.625,25 |
10,11% |
|
Receitas Primárias (I) |
432.743.200,00 |
0,457% |
465.748.019,40 |
0,456% |
33.004.819,40 |
7,63% |
|
Despesa Total |
432.753.200,00 |
0,457% |
407.227.626,16 |
0,422% |
-25.525.573,84 |
-5,90% |
|
Despesas Primárias (II) |
428.752.200,00 |
0,452% |
403.665.468,89 |
0,417% |
-25.086.731,11 |
-5,85% |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
3.991.000,00 |
0,006% |
62.082.550,51 |
0,039% |
58.091.550,51 |
1455,56% |
|
Resultado Nominal |
-1.320.000,00 |
-0,003% |
-51.433.033,68 |
-0,040% |
-50.113.033,68 |
3796,44% |
|
Dívida Pública Consolidada |
30.000.000,00 |
0,037% |
48.881.954,20 |
0,040% |
18.881.954,20 |
62,94% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-10.000.000,00 |
0,012% |
-99.082.265,48 |
-0,054% |
-89.082.265,48 |
890,82% |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
6- ANEXO 3 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, II, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2018 |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
|
Receita Total |
396.790.000,00 |
432.753.200,00 |
0,92% |
454.145.000,00 |
1,05% |
475.000.000,00 |
1,05% |
497.000.000,00 |
1,05% |
520.000.000,00 |
1,05% |
|
Receitas Primárias (I) |
396.775.000,00 |
432.743.200,00 |
0,92% |
449.145.000,00 |
1,05% |
469.775.000,00 |
1,06% |
497.000.000,00 |
1,05% |
520.000.000,00 |
1,05% |
|
Despesa Total |
396.790.000,00 |
432.753.200,00 |
0,92% |
454.145.000,00 |
1,05% |
475.000.000,00 |
1,05% |
497.000.000,00 |
1,05% |
520.000.000,00 |
1,05% |
|
Despesas Primárias (II) |
391.900.600,00 |
428.752.200,00 |
0,91% |
450.145.000,00 |
1,05% |
470.820.000,00 |
1,05% |
493.000.000,00 |
1,04% |
515.000.000,00 |
1,04% |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
4.874.400,00 |
3.991.000,00 |
1,22% |
-1.000.000,00 |
1,05% |
-1.045.000,00 |
-3,83% |
4.000.000,00 |
1,25% |
5.000.000,00 |
1,25% |
|
Resultado Nominal |
-34.574.615,19 |
36.866.920,19 |
-0,94% |
-35.000.000,00 |
0,05% |
-1.650.000,00 |
1,05% |
-1.725.000,00 |
1,16% |
-2.000.000,00 |
1,16% |
|
Dívida Pública Consolidada |
34.577.878,15 |
30.000.000,00 |
1,15% |
31.115.000,00 |
1,00% |
31.200.000,00 |
1,06% |
33.000.000,00 |
1,06% |
35.000.000,00 |
1,06% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-46.866.920,19 |
-10.000.000,00 |
4,69% |
-47.000.000,00 |
0,22% |
-10.400.000,00 |
1,06% |
-11.000.000,00 |
1,09% |
-12.000.000,00 |
1,09% |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
|
Receita Total |
445.674.528,00 |
450.063.328,00 |
0,97% |
436.677.884,62 |
1,05% |
456.730.769,23 |
1,01% |
459.504.437,87 |
1,01% |
462.304.409,67 |
0,00% |
|
Receitas Primárias (I) |
445.657.680,00 |
450.052.928,00 |
0,96% |
431.870.192,31 |
1,05% |
451.706.730,77 |
1,02% |
459.504.437,87 |
1,01% |
462.304.409,67 |
0,00% |
|
Despesa Total |
445.674.528,00 |
450.063.328,00 |
0,97% |
436.677.884,62 |
1,05% |
456.730.769,23 |
1,01% |
459.504.437,87 |
1,01% |
462.304.409,67 |
0,00% |
|
Despesas Primárias (II) |
440.182.753,92 |
445.902.288,00 |
0,97% |
432.831.730,77 |
1,05% |
452.711.538,46 |
1,01% |
455.806.213,02 |
1,00% |
457.859.174,96 |
0,00% |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
5.474.926,08 |
4.150.640,00 |
-0,23% |
-961.538,46 |
1,05% |
-1.004.807,69 |
-3,68% |
3.698.224,85 |
1,20% |
4.445.234,71 |
0,00% |
|
Resultado Nominal |
-38.834.207,78 |
38.341.597,00 |
-0,88% |
-33.653.846,15 |
0,05% |
-1.586.538,46 |
1,01% |
-1.594.859,47 |
1,11% |
-1.778.093,88 |
0,00% |
|
Dívida Pública Consolidada |
38.837.872,74 |
31.200.000,00 |
0,96% |
29.918.269,23 |
1,00% |
30.000.000,00 |
1,02% |
30.510.355,03 |
1,02% |
31.116.642,96 |
0,00% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-52.640.924,76 |
-10.400.000,00 |
4,35% |
-45.192.307,69 |
0,22% |
-10.000.000,00 |
1,02% |
-10.170.118,34 |
1,05% |
-10.668.563,30 |
0,00% |
7- ANEXO 4 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, III, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2018 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2016 |
% |
2015 |
% |
2014 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
-35.117.303,02 |
100,000 |
53.967.827,98 |
100,00 |
65.493.076,41 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
-35.117.303,02 |
100,00% |
53.967.827,98 |
100,00% |
65.493.076,41 |
100,00% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2016 |
% |
2015 |
% |
2014 |
% |
|
Patrimônio |
-375.107.152,19 |
100,000 |
-205.899.666,22 |
100,00 |
-152.036.743,87 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
-375.107.152,19 |
100,00% |
-205.899.666,22 |
100,00% |
-152.036.743,87 |
0,00% |
8- ANEXO 5 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVO DE ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, III, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2018 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2016 |
2015 |
2014 |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
403.550,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
403.550,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2016 |
2015 |
2014 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2016 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2015 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2014 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
403.550,00 |
0,00 |
0,00 |
9- ANEXO 6 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, IV, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
2018 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
556.359,09 |
10.039.764,29 |
13.767.554,92 |
|
RECEITAS CORRENTES |
556.359,09 |
10.039.764,29 |
13.767.554,92 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
551.478,24 |
8.479.268,02 |
9.686.729,43 |
|
Pessoal Civil |
551.478,24 |
8.479.268,02 |
9.686.729,43 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
4.624,88 |
1.177.817,64 |
4.021.513,40 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
255,97 |
382.678,63 |
59.312,09 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
255,97 |
382.678,63 |
59.312,09 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
990.956,54 |
14.318.027,78 |
16.670.222,67 |
|
RECEITAS CORRENTES |
990.956,54 |
14.318.027,78 |
16.670.222,67 |
|
Receita de Contribuições |
990.956,54 |
14.318.027,78 |
16.670.222,67 |
|
Patronal |
544.362,47 |
8.052.616,17 |
9.555.419,02 |
|
Pessoal Civil |
544.362,47 |
8.052.616,17 |
9.555.419,02 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Cobertura de Déficit Atuarial |
446.594,07 |
6.265.411,61 |
7.114.803,65 |
|
Regime de Débitos e Parcelamentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
-51.198,12 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
1.547.315,63 |
24.306.593,95 |
30.437.777,59 |
|
DESPESAS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
124.967,17 |
5.379.883,85 |
10.216.418,92 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
60.022,67 |
568.881,97 |
812.474,54 |
|
Despesas Correntes |
52.364,67 |
532.960,97 |
780.831,54 |
|
Despesas de Capital |
7.658,00 |
35.921,00 |
31.643,00 |
|
PREVIDÊNCIA |
64.944,50 |
4.811.001,88 |
9.403.944,38 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
64.944,50 |
4.811.001,88 |
9.403.944,38 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
64.944,50 |
4.811.001,88 |
9.403.944,38 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
124.967,17 |
5.379.883,85 |
10.216.418,92 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
1.422.348,46 |
18.926.710,10 |
20.221.358,67 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2014 |
2015 |
2016 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Previdenciário |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
1.422.348,46 |
20.349.058,56 |
40.570.417,23 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
1.430.006,46 |
20.373.508,51 |
40.634.775,19 |
|
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
2018 |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIARIAS |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO |
|
Valor (a) |
Valor (b) |
Valor (c) = ( a - b ) |
Valor (d) = Saldo Financeiro do exercício anterior + (c) |
|
|
2016 |
|
|
|
40.587.547,14 |
|
2017 |
30.699.731,72 |
11.328.224,52 |
19.371.507,20 |
59.959.054,34 |
|
2018 |
32.929.746,30 |
12.519.079,71 |
20.410.666,59 |
80.369.720,93 |
|
2019 |
32.507.645,42 |
20.246.646,02 |
12.260.999,40 |
92.630.720,33 |
|
2020 |
34.015.288,69 |
21.212.370,48 |
12.802.918,22 |
105.433.638,54 |
|
2021 |
36.526.464,40 |
22.143.937,23 |
14.382.527,17 |
119.816.165,72 |
|
2022 |
39.238.138,05 |
23.078.490,36 |
16.159.647,70 |
135.975.813,41 |
|
2023 |
41.982.528,72 |
24.098.742,34 |
17.883.786,39 |
153.859.599,80 |
|
2024 |
45.680.088,38 |
25.314.976,84 |
20.365.111,54 |
174.224.711,34 |
|
2025 |
49.346.670,08 |
27.080.937,50 |
22.265.732,58 |
196.490.443,92 |
|
2026 |
52.749.695,94 |
29.677.250,03 |
23.072.445,91 |
219.562.889,83 |
|
2027 |
57.489.177,63 |
31.599.165,78 |
25.890.011,85 |
245.452.901,68 |
|
2028 |
62.280.807,82 |
34.227.126,63 |
28.053.681,19 |
273.506.582,87 |
|
2029 |
67.517.560,42 |
36.262.934,57 |
31.254.625,86 |
304.761.208,73 |
|
2030 |
70.899.870,13 |
38.300.897,92 |
32.598.972,21 |
337.360.180,94 |
|
2031 |
72.526.801,45 |
40.508.648,25 |
32.018.153,19 |
369.378.334,13 |
|
2032 |
73.841.969,69 |
43.165.452,81 |
30.676.516,88 |
400.054.851,02 |
|
2033 |
75.251.972,54 |
46.177.918,48 |
29.074.054,06 |
429.128.905,07 |
|
2034 |
76.605.895,38 |
48.645.989,35 |
27.959.906,02 |
457.088.811,10 |
|
2035 |
77.876.925,22 |
51.902.375,02 |
25.974.550,19 |
483.063.361,29 |
|
2036 |
78.817.717,39 |
54.540.501,67 |
24.277.215,72 |
507.340.577,01 |
|
2037 |
79.886.585,58 |
56.857.875,78 |
23.028.709,80 |
530.369.286,82 |
|
2038 |
80.909.264,19 |
59.591.944,74 |
21.317.319,44 |
551.686.606,26 |
|
2039 |
81.262.491,06 |
63.642.327,03 |
17.620.164,03 |
569.306.770,29 |
|
2040 |
81.741.343,18 |
66.357.496,49 |
15.383.846,70 |
584.690.616,99 |
|
2041 |
82.344.750,36 |
68.784.035,81 |
13.560.714,54 |
598.251.331,53 |
|
2042 |
82.595.059,49 |
71.155.136,50 |
11.439.922,99 |
609.691.254,52 |
|
2043 |
82.952.652,74 |
73.106.882,36 |
9.845.770,38 |
619.537.024,90 |
|
2044 |
83.265.409,59 |
74.869.708,81 |
8.395.700,78 |
627.932.725,68 |
|
2045 |
83.527.058,19 |
75.079.975,54 |
8.447.082,65 |
636.379.808,33 |
|
2046 |
83.785.589,79 |
75.656.264,92 |
8.129.324,88 |
644.509.133,21 |
|
2047 |
84.432.384,98 |
73.852.338,42 |
10.580.046,57 |
655.089.179,78 |
|
2048 |
85.390.337,98 |
72.326.152,78 |
13.064.185,20 |
668.153.364,98 |
|
2049 |
38.251.978,19 |
71.403.917,80 |
-33.151.939,61 |
635.001.425,36 |
|
2050 |
36.239.458,68 |
69.281.228,25 |
-33.041.769,56 |
601.959.655,80 |
|
2051 |
34.293.665,81 |
66.876.277,61 |
-32.582.611,81 |
569.377.043,99 |
|
2052 |
30.547.710,69 |
64.335.115,42 |
-33.787.404,73 |
535.589.639,26 |
|
2053 |
28.527.505,28 |
62.089.387,97 |
-33.561.882,69 |
502.027.756,58 |
|
2054 |
26.660.680,68 |
58.831.736,71 |
-32.171.056,03 |
469.856.700,54 |
|
2055 |
24.837.546,27 |
56.785.672,34 |
-31.948.126,06 |
437.908.574,48 |
|
2056 |
23.024.631,37 |
55.061.675,53 |
-32.037.044,16 |
405.871.530,31 |
|
2057 |
21.170.108,88 |
53.612.782,00 |
-32.442.673,11 |
373.428.857,20 |
|
2058 |
19.273.151,38 |
52.535.148,44 |
-33.261.997,06 |
340.166.860,14 |
|
2059 |
17.409.481,37 |
50.008.837,27 |
-32.599.355,90 |
307.567.504,24 |
|
2060 |
15.575.275,57 |
47.979.578,12 |
-32.404.302,55 |
275.163.201,69 |
|
2061 |
13.726.415,57 |
46.389.608,92 |
-32.663.193,35 |
242.500.008,34 |
|
2062 |
11.887.285,01 |
44.378.591,49 |
-32.491.306,48 |
210.008.701,86 |
|
2063 |
10.044.977,55 |
42.592.409,36 |
-32.547.431,81 |
177.461.270,04 |
|
2064 |
8.228.784,68 |
40.314.858,77 |
-32.086.074,09 |
145.375.195,95 |
|
2065 |
6.480.578,62 |
37.365.552,24 |
-30.884.973,62 |
114.490.222,33 |
|
2066 |
4.792.022,51 |
34.623.180,54 |
-29.831.158,04 |
84.659.064,30 |
|
2067 |
3.128.768,00 |
32.512.930,96 |
-29.384.162,96 |
55.274.901,33 |
|
2068 |
1.566.443,39 |
29.167.511,57 |
-27.601.068,19 |
27.673.833,14 |
|
2069 |
94.009,05 |
26.107.015,63 |
-26.013.006,58 |
1.660.826,56 |
|
2070 |
|
22.524.147,83 |
-22.524.147,83 |
-20.863.321,27 |
|
2071 |
|
19.430.771,06 |
-19.430.771,06 |
-40.294.092,34 |
|
2072 |
|
16.253.942,31 |
-16.253.942,31 |
-56.548.034,65 |
|
2073 |
|
13.045.366,76 |
-13.045.366,76 |
-69.593.401,40 |
|
2074 |
|
10.450.813,52 |
-10.450.813,52 |
-80.044.214,92 |
|
2075 |
|
7.921.714,82 |
-7.921.714,82 |
-87.965.929,74 |
|
2076 |
|
6.028.471,00 |
-6.028.471,00 |
-93.994.400,73 |
|
2077 |
|
4.229.094,79 |
-4.229.094,79 |
-98.223.495,53 |
|
2078 |
|
3.293.169,33 |
-3.293.169,33 |
-101.516.664,85 |
|
2079 |
|
2.218.602,39 |
-2.218.602,39 |
-103.735.267,24 |
|
2080 |
|
1.513.741,29 |
-1.513.741,29 |
-105.249.008,52 |
|
2081 |
|
1.325.078,97 |
-1.325.078,97 |
-106.574.087,49 |
|
2082 |
|
1.335.616,95 |
-1.335.616,95 |
-107.909.704,44 |
|
2083 |
|
1.143.592,14 |
-1.143.592,14 |
-109.053.296,58 |
|
2084 |
|
879.893,92 |
-879.893,92 |
-109.933.190,51 |
|
2085 |
|
679.422,76 |
-679.422,76 |
-110.612.613,27 |
|
2086 |
|
613.226,03 |
-613.226,03 |
-111.225.839,29 |
|
2087 |
|
616.701,79 |
-616.701,79 |
-111.842.541,09 |
|
2088 |
|
620.212,32 |
-620.212,32 |
-112.462.753,41 |
|
2089 |
|
623.757,95 |
-623.757,95 |
-113.086.511,36 |
|
2090 |
|
627.339,04 |
-627.339,04 |
-113.713.850,40 |
|
2091 |
|
630.955,94 |
-630.955,94 |
-114.344.806,34 |
|
2092 |
|
634.609,00 |
-634.609,00 |
-114.979.415,34 |
|
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||
10- ANEXO 7 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E DA RENÚNCIA DE RECEITA (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, V, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2018 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2018 |
2019 |
2020 |
||||
|
IPTU |
Isenção |
Cargill Agrícola S/A |
83.110,90 |
86.435,34 |
93.483,14 |
Lei 2.467/10 |
|
ISSQN |
Isenção |
Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda |
55.300,13 |
0,00 |
0,00 |
Lei 2.467/10 |
|
ISSQN |
Isenção |
Eldorado Celulose e Papel S/A |
332,10 |
0,00 |
0,00 |
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda |
29.463,20 |
30.641,72 |
33.140,20 |
Lei 2.467/10 |
|
TOTAL |
168.206,33 |
117.077,06 |
126.623,34 |
|
||
11- ANEXO 8 – AMF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LC nº 101/2000, Art. 4º § 2º, V, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2018 |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2018 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Impacto do Aumento do Salário dos Servidores Públicos |
0,00 |
|
Impacto do Aumento da Cobertura do Déficit Atuarial (de 3,38 para 4,68) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
0,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|
12- ANEXO 1 – ARF – ANEXO DE METAS FISCAIS, DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LC nº 101/2000, Art. 4º § 3º, e Portaria da STN)
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2018 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública. |
1.000.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
1.000.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Precatórios Judiciais |
700.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
700.000,00 |
|
Serviço da Dívida Fundada acima do previsto |
1.000.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
1.000.000,00 |
|
Aumento do Salario Mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal. |
2.050.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
2.050.000,00 |
|
TOTAL |
4.750.000,00 |
TOTAL |
4.750.000,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal Três Lagoas |
|||
Três Lagoas/MS, 26 de julho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:36CD993E