ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
OFICIO 090/2019

OFÍCIO Nº. 090/2019/PJM/PMC

 

Caracol/MS, 10 de junho de 2019.

 

Ao Senhor

ISRAEL GOMES DE SOUZA

Representante legal da empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME

Rodovia BR 163 Km 367, Rancho Eldorado, Zona Rural,

Nova Alvorada do Sul/MS

CEP: 79.140-000

 

Assunto: Notificação de Apuração de Responsabilidade

Processo Administrativo Punitivo n. 001/2019

Processo Administrativo nº 026/2018

Edital de concorrência n. 001/2018, Contrato Administrativo n. 095/2018

 

Senhor Representante Legal,

 

Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo de concessionário infrator, com vistas a apurar conduta violadora de item exarado no contrato administrativo n. 095/2018, Cláusula Quinta, item 5.2, no qual determina o prazo máximo de 03 (três) meses para início das atividades a contar da assinatura do contrato, nos autos do processo licitatório nº 026/2018 – Edital de Concorrência n. 001/2018, cujo objeto consiste na concessão gratuita de direito real de uso de imóvel, instalações e equipamentos industriais pertencentes a municipalidade, destinados ao laticínio municipal pelo período de 25 (vinte e cinco) anos.

 

A empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME, apresentou documentações diante da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 026/2018, que determinou a rescisão unilateral do contrato nº 095/2018.

A decisão em epígrafe, determinou a rescisão contratual com a recorrente, fundamentada no fato de que a licitação de concessão gratuita de direito real de uso de imóvel, instalações e equipamentos industriais pertencentes à municipalidade destinados ao Laticínio Municipal pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, já completou um ano, sendo que a empresa concessionária por diversas vezes após notificada, não apresentou argumentos concretos que justificasse o atraso para início do funcionamento, causando prejuízos e frustrações ao Município e seus munícipes que aguardavam ansiosamente pela promessa de geração de emprego e renda que perdura a um ano.

Ademais, o argumento de que a demora decorre do atraso de liberação do IAGRO não prospera, pois os documentos protocolados não possuem comprovação do fato alegado.

 

Desta feita, a licitante inobservou os termos de cláusula contratual, uma vez que o mesmo disciplina em item ou cláusula quinta, item 5.2 que: “o prazo máximo de 03 (três) meses para início das atividades a contar da assinatura do contrato.

Ademais, o prazo em epígrafe está disposto também no edital de licitação de Concorrência n. 001/2018, item 10.3: a empresa vencedora do certame deverá da início aos trabalhos de funcionamento do laticínio no prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do contrato de concessão, sob pena de cancelamento da concessão, salvo havendo justificativa de que os entraves se dão por vontade alheia à vontade da concessionária.

Sobre a prorrogação do prazo, o item 10.3.1 assim dispõe: o prazo para início das atividades poderá ser prorrogado a critério da administração desde que solicitado por escrito pela concessionária apontando os motivos do impedimento das atividades.

Dessa forma, verifica-se que a concessionária não se preocupou em solicitar a prorrogação no prazo devido, e somente apresentou justificativa sobre o atraso quando provocada pela administração municipal.

Além disso, o prazo de início das atividades conforme item 10.3.1 poderá ser prorrogado a critério da administração, desde que conveniente ao poder público e com justificativa comprobatória plausível, o que não foi o caso da concessionária, que apresentou documentos insatisfatório para tanto.

 

Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo na legislação Federal que rege as contratações, pelo presente, NOTIFICAR a empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME , na pessoa de seu representante legal, a manifestar-se formalmente acerca dos fatos narrados na presente notificação, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento deste ofício, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Informo, por fim, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas, concernente aos dispostos acostados no regramento licitatório, aqui informados, bem como na Legislação que alberga a Licitação em comento.

Respeitosamente,

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal de Caracol/MS


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:36FA40DC