ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
OFICIO 090/2019
OFÍCIO Nº. 090/2019/PJM/PMC
Caracol/MS, 10 de junho de 2019.
Ao Senhor
ISRAEL GOMES DE SOUZA
Representante legal da empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME
Rodovia BR 163 Km 367, Rancho Eldorado, Zona Rural,
Nova Alvorada do Sul/MS
CEP: 79.140-000
Assunto: Notificação de Apuração de Responsabilidade
Processo Administrativo Punitivo n. 001/2019
Processo Administrativo nº 026/2018
Edital de concorrência n. 001/2018, Contrato Administrativo n. 095/2018
Senhor Representante Legal,
Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo de concessionário infrator, com vistas a apurar conduta violadora de item exarado no contrato administrativo n. 095/2018, Cláusula Quinta, item 5.2, no qual determina o prazo máximo de 03 (três) meses para início das atividades a contar da assinatura do contrato, nos autos do processo licitatório nº 026/2018 – Edital de Concorrência n. 001/2018, cujo objeto consiste na concessão gratuita de direito real de uso de imóvel, instalações e equipamentos industriais pertencentes a municipalidade, destinados ao laticínio municipal pelo período de 25 (vinte e cinco) anos.
A empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME, apresentou documentações diante da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 026/2018, que determinou a rescisão unilateral do contrato nº 095/2018.
A decisão em epígrafe, determinou a rescisão contratual com a recorrente, fundamentada no fato de que a licitação de concessão gratuita de direito real de uso de imóvel, instalações e equipamentos industriais pertencentes à municipalidade destinados ao Laticínio Municipal pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, já completou um ano, sendo que a empresa concessionária por diversas vezes após notificada, não apresentou argumentos concretos que justificasse o atraso para início do funcionamento, causando prejuízos e frustrações ao Município e seus munícipes que aguardavam ansiosamente pela promessa de geração de emprego e renda que perdura a um ano.
Ademais, o argumento de que a demora decorre do atraso de liberação do IAGRO não prospera, pois os documentos protocolados não possuem comprovação do fato alegado.
Desta feita, a licitante inobservou os termos de cláusula contratual, uma vez que o mesmo disciplina em item ou cláusula quinta, item 5.2 que: “o prazo máximo de 03 (três) meses para início das atividades a contar da assinatura do contrato.
Ademais, o prazo em epígrafe está disposto também no edital de licitação de Concorrência n. 001/2018, item 10.3: a empresa vencedora do certame deverá da início aos trabalhos de funcionamento do laticínio no prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do contrato de concessão, sob pena de cancelamento da concessão, salvo havendo justificativa de que os entraves se dão por vontade alheia à vontade da concessionária.
Sobre a prorrogação do prazo, o item 10.3.1 assim dispõe: o prazo para início das atividades poderá ser prorrogado a critério da administração desde que solicitado por escrito pela concessionária apontando os motivos do impedimento das atividades.
Dessa forma, verifica-se que a concessionária não se preocupou em solicitar a prorrogação no prazo devido, e somente apresentou justificativa sobre o atraso quando provocada pela administração municipal.
Além disso, o prazo de início das atividades conforme item 10.3.1 poderá ser prorrogado a critério da administração, desde que conveniente ao poder público e com justificativa comprobatória plausível, o que não foi o caso da concessionária, que apresentou documentos insatisfatório para tanto.
Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo na legislação Federal que rege as contratações, pelo presente, NOTIFICAR a empresa ISRAEL GOMES DE SOUZA-ME , na pessoa de seu representante legal, a manifestar-se formalmente acerca dos fatos narrados na presente notificação, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento deste ofício, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Informo, por fim, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas, concernente aos dispostos acostados no regramento licitatório, aqui informados, bem como na Legislação que alberga a Licitação em comento.
Respeitosamente,
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal de Caracol/MS
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:36FA40DC