ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS N° 019 DE 29 DE MAIO DE 2017,
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS N° 019 DE 29 DE MAIO DE 2017, MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU e a Mesa Diretora nos termos do Art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Ladário – MS.
Art. 1°- O Inciso XIV do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ladário, nas atribuições de competência exclusiva da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
INCISO XIV. AFASTAR O PREFEITO, VICE-PREFEITO, BEM COMO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DE MESMA NATUREZA E VEREADORES DE SUAS FUNÇÕES, TEMPORARIAMENTE, PELOS MOTIVOS E PRAZOS SEGUINTES: QUANDO RECEBIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DENÚNCIA POR CRIMES COMUNS, O AFASTAMENTO SERÁ DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E QUANDO RECEBIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, O AFASTAMENTO SERÁ DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, COM APROVAÇÃO DE NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA CÂMARA.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 29 de maio de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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