ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 737, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 709, de 21 de agosto de 2009, com vigência para o exercício financeiro de 2010 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 708 de 13 de agosto de 2009, os sub-itens, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
METAS E OBJETIVOS |
VALOR EM R$ |
Código do PPA |
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FUNÇÃO 08-ASSIST. SOCIAL |
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0020 Programa de Gestão das Ações do FIS - Fundo de Investimento Social..
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1135- Construção de casas para abrigar famílias de baixa renda, residentes no município de Selvíria – MS, visando a redução do Déficit habitacional e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. |
53.000,00 |
0020 |
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0020 Programa de Gestão das Ações do FIS - Fundo de Investimento Social.. |
1136- Construção de banheiros sanitários para casas de famílias de baixa renda, residentes no município de Selvíria – MS, visando a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. |
62.000,00 |
0020 |
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0020 Programa de Gestão das Ações do FIS - Fundo de Investimento Social.. |
2191- Desenvolvimento de projeto pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social envolvendo o programa Pró Jovem e Viver melhor visando a reciclagem de Pet para trabalhos de decoração e ornamentação da cidade no período de Natal. |
15.000,00 |
0020 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), consignado nos seguintes Programas Orçamentários:
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Art. 1º |
02 - PODER EXECUTIVO
02.017. – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 – Assistência Social
02.017.08.482 – Habitação Urbana
02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.482.0020.1.135 – Construção de Casas Populares de Interesse Social
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 53.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.017 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 – Assistência Social
02.017.08.482 – Habitação Urbana
02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.482.0020.1.136 – Construção de Banheiros Sanitários para Famílias de Baixa Renda
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 62.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.014 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 – Assistência Social
02.017.08.244 – Assistência Comunitária
02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.482.0020.2.191 – Manutenção e Operacionalização do Programa Reciclar e Decorar com Pet
33.90.30,00.00 – Material de Consumo R$ 9.000,00
33.90.36,00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 3.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 130.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 71.766,49 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), consignado nos seguintes Programas Orçamentários:
02.008.15.452.0028.2.264 – Manutenção dos Veículos e Máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
02.008.26.782.0030.2.270 – Manutenção e Operacionalização do Departamento de Estradas Vicinais – Zona Rural
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 31.766,49
Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 71.766,40
Art. 4º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Especial os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias abaixo identificadas:
01.001.01.031.0001.1.001 – Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
01.001.01.031.0001.2.001 – Reforma do Prédio da Câmara Municipal
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 2.000,00
01.001.01.031.0001.2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
31.90.11.05.00 - Vencimentos e Salários dos Servidores R$ 20.000,00
33.90.14.00.00 - Diárias Civil R$ 40.000,00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 42.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 44.766,49
01.001.01.031.0001.2.003 – Operacionalização de Concurso Público
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 201.766.49
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 19 de março de 2010.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:373D4EB7