ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1187/2018 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

(164) 1.026.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$................................ 500.000,00

 

ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

(121) 1.015.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$..................................... 80.000,00

 

ÓRGÃO/UNIDADE: 06.91 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(07) 1.037.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$............................................. 250.000,00

 

ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

(115) 1.014.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$........................................................ 80.000,00

 

ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

(158) 1.023.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR EM R$............................................. 100.000,00

 

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, e demais alterações posteriores.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos dos recursos indenizatórios da CESP – Companhia Energética de São Paulo, decorrentes dos Autos da Ação n. 0002039-35.2007.8.12.0027, e Autos 0001403-20.2017.8.12.0027 – Cumprimento Provisório de Sentença, que serão aplicados da seguinte forma:

 

Aquisição de veículos escolares, tipo/modelos: Ônibus, Micro-ônibus e Kombi no valor estimado de...........................R$ 500.000,00

Aquisição de um caminhão para coleta de resíduos sólidos (limpa fossa), com capacidade mínima de 8.000lts, equipados com bombas de sucção e de lavagem no valor estimado de...................R$ 80.000,00

Aquisição de uma Van Micro-ônibus, capacidade para 20+1 passageiros, com acessibilidade, para transporte de pacientes para centros especializados de tratamento de saúde no valor estimado de...................R$ 250.000,00

Projetos Executivos de engenharia e plano de drenagem, visando a execução de obras diversas de interesse do município, no valor estimado de.................................R$ 80.000,00

Recuperação do prédio da Escola Municipal Anísio Teixeira – Forro, Calhas e Infiltrações, no valor estimado de.....................R$ 100.000,00

 

TOTAL.................................R$ 1.010.000,00

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Batayporã-MS., 20 de novembro de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:375550E0