ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA 703
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 02 DE JULHO DE 2019
Cria a Agência Municipal de Tecnologia da Informação do Município de Deodápolis-MS, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Tecnológico e dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica criada a Agência de Tecnologia da Informação do Município de Deodápolis (AGTEC), pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia fundacional, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, prazo de duração indeterminado, sede e foro no município de Deodápolis, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 2º - À agência de Tecnologia da Informação do Município de Deodápolis (AGTEC), compete:
I - o desenvolvimento, a coordenação e a implantação, em caráter exclusivo, dos serviços da área de tecnologia da informação, telecomunicações e geoprocessamento para atendimento dos órgãos e entidades municipais;
II - o planejamento e coordenação das atividades voltadas para o levantamento, o mapeamento e a racionalização dos processos de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando a eficiência e a otimização dos recursos utilizados;
III - execução, em caráter exclusivo:
a) dos serviços de processamento de dados e tratamento de informações para atendimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com a finalidade de organizar e manter disponíveis os dados, as informações e os cadastros municipais;
b) diretamente ou por intermédio de terceiros, delegados pela Agência, dos serviços de manutenção de sistemas, redes de dados e de telecomunicações, equipamentos e demais instalações, zelando pela conservação e manutenção dos bens de informática do Poder Executivo;
IV - a organização e a manutenção do banco de dados de interesse das diversas áreas do Poder Executivo, centralizadamente, incluindo os dados e as informações tratados em sistemas informatizados e de geoprocessamento, zelando pela segurança, disponibilidade e acessibilidade, mediante definição das normas de acesso, uso e governança;
V - a realização de estudos e a formulação da política de aquisição e uso de equipamentos e de rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, para apreciação e deliberação do Conselho de Administração da Autarquia, a fim de definir a especificação e as normas técnicas pertinentes, bem como o acompanhamento, a implementação e a gestão da Rede Municipal de Informática;
VI - a formulação da política de aquisição de bens e serviços da área de tecnologia da informação, telecomunicações e geoprocessamento, para assegurar, de forma plena, o atendimento das necessidades dos órgãos e entidades municipais, acompanhando e gerenciando os bens e serviços adquiridos, certificando seu atendimento às especificações e normas técnicas pertinentes;
VII - a coordenação e o desenvolvimento dos programas de capacitação profissional em tecnologia da informação, telecomunicação e geoprocessamento, definindo conteúdos programáticos e metodológicos, visando sua adequação às demandas identificadas e pesquisadas e a permanente atualização tecnológica dos profissionais da autarquia e demais servidores municipais, quando possível em parcerias ou convênios, dentre outros instrumentos;
VIII - o desenvolvimento de novos processos e métodos de trabalho, colhendo informações para avaliar procedimentos para simplificação e racionalização de rotinas, visando à desburocratização;
IX - a realização de estudos e a formulação de proposições de sistematização, uniformização e informatização de procedimentos e rotinas administrativas e a análise dos atos normativos, processos e práticas administrativas, visando promover ajustes às metas de governança e à inovação, modernização e racionalização de procedimentos;
X - elaborar planos de contingência e segurança da informação, bem como plano de continuidade;
XI - a responsabilidade por políticas de uso dos recursos de tecnologia, bem como toda espécie de hardware e software, incluindo telecomunicações, visando garantir integridade e segurança da informação;
XII - analisar e definir as normas e critérios técnicos para padronização e confecção da interface gráfica/layout/design do portal do Município, dos hotsites e dos sistemas internos para uso dos órgãos e entidades do Poder Executivo, conjuntamente com o Gabinete do Prefeito;
XIII - gerir o processamento de dados, imagem e informações em geral da administração, recursos e ações de tecnologia da informação;
XIV - elaborar, manter registro e controle dos equipamentos de informática existentes na Prefeitura;
XV - promover permanentemente, a atualização dos equipamentos e novas tecnologias de informática;
XVI - manter controle de contrato de garantia de equipamentos e vencimentos de programas, garantindo a prestação da assistência técnica e renovação de prazos por parte dos fornecedores;
XVII - acompanhar a instalação de softwares e hardwares novos e/ou usados;
XVIII - elaborar, manter e aperfeiçoar plano de informatização da Prefeitura, orientando e assessorando na aquisição de hardwares e softwares que atendam os objetivos de cada órgão ou entidade municipal;
XIX - elaborar plano de treinamento de acordo com a necessidade e demanda de cada órgão ou entidade municipal, fazer e manter o registro de tais planos;
XX - coordenar projetos de informática, necessários a manutenção do banco de dados do Município;
XXI - prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
XXII - sugerir e exercer políticas e boas práticas pertinentes à sua área de atuação;
XXIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.
Artigo 3º - Constituem receitas da AGTEC:
I - dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal;
II - transferências oriundas de outras fontes, programas e projetos;
III - doações, subvenções e contribuições;
IV - valores provenientes da prestação de serviços técnicos e fornecimento de produtos institucionais a órgãos e entidades públicas dos demais municípios, bem como estaduais e federais e a instituições privadas;
V - financiamentos e captações financeiras;
VI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Artigo 4º - A AGTEC, observada a legislação, mediante a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá contrair empréstimos, internos ou externos, e prestar, por meio do seu Presidente, as respectivas garantias reais e fidejussórias para financiamento das atividades referentes às suas finalidades e aos seus planos de expansão, atualização tecnológica e diversificação.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao patrimônio da AGTEC os imóveis que se fizerem necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 6º - O patrimônio da AGTEC, além dos imóveis que poderão ser transferidos pela municipalidade, poderá ser constituído por bens e direitos adquiridos, a qualquer título, da União, Estados e outras entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único. Em caso de extinção, o patrimônio da Agência reverterá ao município de Deodápolis.
Art. 7º A Agência Municipal de Tecnologia da Informação do Município terá sua estrutura básica e organização dos seus serviços estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º A Agência Municipal de Tecnologia da Informação terá quadro de pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 9º Fica autorizada a abertura de crédito especial, para implantação e operacionalização da Agência Municipal de Tecnologia da Informação, no limite dos saldos dos créditos orçamentários destinados ao Gabinete.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias no Plano Plurianual vigente.
Artigo 10 - As unidades organizacionais da AGTEC terão as atribuições e normas de funcionamento definidas em regimento interno a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 11 - Fica a AGTEC autorizada a efetuar a contratação temporária, se necessário, nos termos da legislação aplicável, do pessoal técnico necessário à implantação de suas atividades.
Artigo 12 - É criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Tecnológico (Fundatec), dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, nos moldes da legislação pertinente, para efetivar o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação, vinculado à AGTEC.
§ 1º O apoio de que trata o caput será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município.
§ 2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições, entidades e órgãos governamentais.
§ 3º Os recursos do Fundatec poderão atender fluxo contínuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Artigo 13 - Constituem receitas do Fundatec:
I - recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados ao Fundo;
II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinados pelo município de Deodápolis;
III - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VIII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX - outros recursos que forem destinados.
§ 1º As receitas descritas no caput deste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o município de Deodápolis.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de III a IX deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
§ 5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso II do caput deste artigo.
Artigo 14 - Os recursos do Fundatec oriundos de dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo município de Deodápolis serão aplicados no financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados às competências da AGTEC.
Artigo 15 - O Presidente da Agência de Tecnologia da Informação do Município de Deodápolis é o Gestor do Fundatec.
Artigo 16 - Incumbe ao Poder Executivo Municipal instalar e baixar os atos necessários à implantação da Agência de Tecnologia da Informação do município de Deodápolis
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 02 de julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:37657681