ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1000/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre a reformulação da organização estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Lei organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica, e Leis Municipais pertinentes, com a seguinte finalidade:
I - a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
II - o desenvolvimento de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
III - a promoção do adequado reordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IV - a organização e a prestação, direta ou sob regime de concessão de permissão dos serviços públicos de interesse local, incluído o essencial de transporte coletivo;
V - o planejamento de suas atividades, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade;
VI - a coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de programas, voltados para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VII - a promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida;
VIII - a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado;
IX - o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população;
X - a proteção às pessoas portadoras de deficiências;
XI - o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação pré-escolar e ensino fundamental.
XII- - o desenvolvimento de ações objetivando os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia;
XIII- - a proteção a mulher com a finalidade de promover, no âmbito municipal, toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
XIV- atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infra estrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal;
XV- - implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública com plataforma de sustentação no sistema de informação e comprometimento dos gestores, de acordo com os instrumentos constitucionais (Lei nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/00 e Constituição Federal, instituído pela Lei nº 941/2011, de 20 de dezembro de 2011
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Batayporã - PMB, administrada pelo Prefeito Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional básica;
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselhos Municipais;
II - Órgãos de Assessoramento:
Secretaria de Governo (SEGOV);
Controladoria Geral
III - Órgãos de Atuação Instrumental:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento (SMAFIP);
IV - Órgãos de Atuação Programática:
a)- Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos (SMOIESU);
b)- Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
c)- Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
d)- Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
e)-Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável (SMADS);
f)- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente (SMTMA);
g)-Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL);
Art. 3º - A estrutura organizacional de cada órgão ou entidade integrante da Prefeitura Municipal de Batayporã compreenderá unidades administrativas, observados os seguintes níveis e respectivas nomenclaturas:
I – Agentes Políticos ocupantes de cargos de Secretário, responsáveis pela gestão pública no âmbito de suas respectivas secretarias, remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal;
a – Os Secretários Municipais, como agente políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos;
b – Compete ainda aos Secretários Municipais além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica e na Lei; exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos AGP-01, CC1-01, CC1-02, CC1-03, CC1-04;
III - Nível de Execução Programática - representado por unidades encarregadas das funções específicas, referentes a programas, projetos e serviços de caráter permanente, nas respectivas áreas de atuação dos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC2-01;
IV - Nível de Atuação Auxiliar - voltado às funções de apoio administrativo aos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC3-01, CC3-02, CC3-03, CC4-01, CC4-02, CC4-03, CC4-04, CC5-01, CC5-02, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas;
V — Nível de Atuação Diversa, voltado aos serviços de estafeta, guardador, “office-boy”, segurança, e etc; ocupantes de Cargo em Comissão símbolo CC6-01;
VI- Os níveis dos Auxiliares e Coordenadores da execução programática do Departamento de Gerência de Programa Sociais, ocupantes de cargos em comissões com os Símbolos: BY-CC PS1-01, BY-CC PS1-02, BY-CC PS1-03, BY-CC PS1-04, BY-CC PS1-05, BY-CC PS1-06 e BY-CC PS1-07, instituídos pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social.
VII- Nível de Atuação Específica, na inspeção de produtos de origem animal, conforme a legislação especifica das esferas de governo municipal, estadual e federal; normas gerais de inspeção de carnes e de aves, para atender Termo de Cooperação Técnica junto ao Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento, Superintendência Federal em Mato Grosso do Sul, ocupante de cargo em comissão, símbolos TCT-1-01, TCT-2-02, TCT-3-01, TCT-4-01, e TCT-5-01, com atribuições diferenciadas na jornada de inspecionamento, de conformidade com a necessidade dispostas na legislação pertinente;
VIII - Os funcionários efetivos nomeados para Funções de Confiança, ocuparão cargos de confiança símbolo FC1 a FC5, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas, de conformidade com a Lei nº 502/2001, e alterações introduzidas pela Lei nº 729/2007;
IX - Aos funcionários ocupantes dos cargos em comissão, símbolos TCT-1-01, TCT-2-02, TCT-3-01 e TCT-4-01, e TCT-5-01, poderá ser atribuído adicional noturno no percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento;
X - Os funcionários efetivos nomeados para Cargos em Comissão, deverão fazer opção pelo SUBSÍDIO correspondente ao cargo ou a remuneração originária.
Art. 4º - Fica a representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS demonstrada de conformidade com o Anexo I e os Agentes Políticos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários com o Anexo II desta Lei.
TÍTULO III
DAS FINALIDADES DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 5º - Os Conselhos Municipais têm suas finalidades e composições definidas em seus atos de criação e seus funcionamentos regulados em regimentos próprios.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A Secretaria de Governo - SEGOV, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade:
I - o assessoramento ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, em assuntos técnicos político e administrativos pertinentes à Administração Municipal;
II - a coordenação geral do desenvolvimento de ações técnico-administrativas pertinentes à Administração municipal;
III - a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando assegurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento as necessidades da comunidade;
IV - a integração e articulação com os órgãos da Administração Pública e organismos representativos da comunidade, para garantir a efetividade do Plano de Governo;
V - o desempenho das atividades de comunicação institucional;
VI - a supervisão das atividades relacionadas à habitação, cultura, esporte, lazer e de planejamento urbano e de meio ambiente;
VII - a supervisão dos assuntos relacionados a Guarda Municipal;
VIII- a adequação das atividades de competência municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito-DMTT, criado pela Lei nº 648/2005, com observância do art. nº 333, § 2º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
IX- a adequação das atividades de competência municipal, através do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, de conformidade com o item XV do art. 1º desta Lei, passível de sua implantação;
X - o fomento ao comércio, indústria e turismo;
XI - o estabelecimento de diretrizes e normas relativas à regularização e assentamentos de favelas e à concessão de áreas em regime de comodato;
XII - o planejamento e a coordenação do processo de execução da Política Fundiária para a população de baixa renda do Município;
XIII - a Junta de Serviço Militar – JSM;
XIV - os serviços cerimoniais, os de imprensa incluindo a produção e distribuição de material jornalístico e o de relações públicas.
Art. 7º - A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento no âmbito da Secretaria de Governo, com a incumbência de organizar os trabalhos da área em conjunto com os advogados do município, abrangendo:
I - a representação do Município perante o contencioso administrativo;
II - o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas;
III - o assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos;
IV - o controle das desapropriações;
V - o controle documental da legislação municipal;
VI - a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo;
VII - a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais;
VIII - o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. l00 da Constituição Federal;
IX — a execução fiscal.
X — para o exercício inerente às ações do presente artigo, poderá o Prefeito Municipal utilizar-se do corpo efetivo de advogados da municipalidade, e ainda se necessário, criar cargos comissionados e/ou contratar, obedecendo à legislação pertinente, profissionais para realizar as tarefas descritas.
SEÇÃO II
CONTROLADORIA GERAL
Art. 8º - O Controle Interno, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal, instituído pela Lei nº 941/2011, de 20 de dezembro de 2011, tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, que tem por finalidade:
I - proceder ao exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
II - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;
III - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
IV - expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
VI - sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias;
VII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta;
VIII- participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito;
IX - manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;
X - tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às Secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;
XI - acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; e,
XII - executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeiras determinadas pelo Prefeito.
Parágrafo Único- A nomeação do cargo de Controlador Geral será realizada mediante as disposições contidas na Lei nº 941/2011, de 20 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SMAFIP, órgão de atuação instrumental, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Financeiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
I - a formulação e execução da Política Tributária do Município;
II - o desempenho das atividades referentes à administração tributária, financeira e contábil;
III - a coordenação e controle prévio de aquisições de bens e serviços;
IV - a coordenação das atividades de processamento de dados;
V - cobrança extrajudicial das dívidas para com o Município;
VI - inscrição e controle da Dívida Ativa.
VII- manter atualizado o cadastro de contribuintes;
VIII — compor anualmente, com três funcionários, a Junta de Recursos Fiscais;
IX - a Unidade Municipal de Cadastro que disciplina a organização e o intercâmbio entre a Receita Federal e o INCRA e ou órgãos correlatos para a estrutura fundiária do município, bem como organizar, mediante convênio e/ou legislação especifica a municipalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
X – o treinamento e capacitação dos servidores;
XI - a administração do processo de planejamento, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações e na execução orçamentária;
XII- o desempenho das atividades referentes à administração financeira e projetos;
XIII - a elaboração da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e plurianual de investimento;
XIV - o acompanhamento, a coordenação e avaliação de planos, programas e projetos da Administração Municipal;
XV - proposição de medidas que assegurem o equilíbrio orçamentário na programação e execução das ações;
XVI - o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação de programas e projetos dos Órgãos Municipais;
XVII - a administração de pessoal e de cargos, funções e empregos de qualquer natureza;
XVIII - o estabelecimento das diretrizes da Política de Recursos Humanos;
XIX - a administração de materiais, serviços, bens patrimoniais móveis, da documentação produzida pela Administração Municipal;
XX - a coordenação, supervisão, e controle dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza, manutenção, reprografia, portaria, vigilância e transportes;
XXI - a coordenação do processo de capacitação de recursos humanos;
XXII - a organização, controle e atualização do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços;
XXIII - a coordenação, execução e fiscalização do processo licitatório;
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Art. 10- A Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos - SMOIESU, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infra estrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
II - coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;
III - Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população, iluminação pública;
IV - A administração, controle e fiscalização de feiras livres, mercados municipais e cemitério municipal;
V - Promover a manutenção e guarda dos veículos do município e elaborar a programação de uso de veículos nos diversos serviços a serem realizados em coordenação com as demais Secretarias e/ou Departamentos.
VI- normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
VII - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário do perímetro urbano;
VIII - planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;
IX - planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infra estrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
X - coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto aos órgãos estadual e federal, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução.
XI — o controle estatístico e econômico das atividades produtivas e comerciais instaladas no município;
XII - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção e recuperação de obras públicas municipais e do sistema viário e rodoviário municipal;
XIII - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção, reforma e recuperação de próprios do Município;
XIV - o desenvolvimento de diretrizes que assegurem o controle do sistema cartográfico e do cadastro técnico-imobiliário para embasamento das ações de planejamento fiscal e tributário do Executivo Municipal;
XV - a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e urbanos do Município para fins de lançamento de tributos, desapropriações e outras finalidades de interesse da Administração Municipal;
XVI - a fiscalização de posturas urbanas estabelecidas pelo Código de Polícia Administrativa do Município;
XVII- o acompanhamento e controle do patrimônio dos bens imóveis do Município;
XVIII - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município, e outras tarefas inerentes a obras, infra estrutura e serviços urbanos,
XIX - a execução dos serviços de transporte por administração direta, adjudicação a outros níveis de governo ou através de terceiros;
XX - a manutenção, sinalização e a fiscalização das vias urbanas e rurais municipais;
XXI — a captação de investidores para a instalação de novas unidades produtivas, turísticas ou comerciais;
XXII- os serviços de manutenção dos equipamentos e maquinários destinados ao desenvolvimento das tarefas inerentes a agricultura, bem como os equipamentos rodoviários para manutenção e apoio das estradas vicinais e ainda os equipamentos do Programa PRONAF.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - o oferecimento de oportunidades de acesso ao ensino prioritariamente, à educação infantil e ao fundamental;
II - o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades educacionais do Município;
III - a promoção de ações com vistas à erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município;
IV - a formulação da política Educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino em nível federal e estadual;
V - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
VI - a administração da Rede Municipal de Ensino.
VII - a administração do programa de merenda escolar;
VIII — a elaboração de planos e a aplicação de recursos específicos da educação;
IX — a elaboração e execução de programas que estimulem a prática esportiva à população, principalmente entre os jovens;
X- cumprir o que dispõe a Lei Complementar nº 006/2002, que regulamenta as atividades dos profissionais da Educação, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
XI - gerenciar os recursos do FUNDEB de acordo com as normas do Ministério de Educação e Cultura;
XII – Elaboração e execução de Programas na área de Cultura, integrando com os órgão superiores e hierárquicos estaduais e federais..
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - a formulação e execução da Política de Saúde que vise à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores sócio-econômicos e culturais da população;
II - a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes de doenças;
III - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e com o Conselho Municipal de Saúde;
IV - a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente;
V - a coordenação do processo de ações de vigilância da saúde;
VI - atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, tratamento e promocionais,
VII - a administração e manutenção das Unidades de Saúde e da Farmácia de Distribuição.
VIII – a formulação e execução da política de saúde em parceria com hospitais, institutos e órgãos de governos com atribuições especificas na área por força da legislação pertinente ou convênios.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - a definição e coordenação da Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
II — a elaboração e execução de projetos de atendimento, em especial às crianças carentes, idosos e suas famílias;
III - a definição e coordenação da Política Municipal do Trabalho;
IV — a elaboração e execução de projetos de capacitação e colocação profissional;
V - prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar.
VI- - a orientação e proteção da mulher com a finalidade de promover ações afirmativas no âmbito municipal, na sua valorização, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social;
VII- - atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infra-estrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal;
VIII- Formalizar a execução da política de assistência social de acordo com a orientação e as metodologias implantadas pelos órgãos superiores estadual e federal, naquilo que possa ser equacionado, mediante as programações orçamentárias existentes no orçamento vigente, e englobar conjuntos e normas pactuados mediante Convênio e/ou Termos de Ajustes entre as partes envolvidas para a melhor ampliação da assistência social no município.
IX – atuação no gerenciamento dos programas de assistência social, através do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, com objetivo de prestar suporte técnico e de recursos humanos para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – CREAS, Projeto CONVIVER, e Projeto PROJOVEM/ADOLESCENTE, e outros que vierem a ser criados.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável - SMADS, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I- planejar o desenvolvimento rural e sustentável;
II- coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas;
III- dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização:
IV- facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;
V- disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva;
VI- Desenvolvimento de projeto que proporcionem a profissionalização dos produtores;
VII - promover o associativismo rural;
VIII - estimular novos canais de comercialização;
IX- estimular as compras comunitárias;
X - buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural;
XI- efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.
XII - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
XIII - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do município, incluído a este o Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF e os produtores em geral, em consonância com os demais órgãos da administração municipal;
XIV- a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes a agricultura;
XV - o acompanhamento e controle de ordenamento do uso e da ocupação do território municipal, de acordo com a legislação pertinente;
XVI - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município, em consonância com os demais órgãos da administração municipal;
XVII — a elaboração e execução de programas que promovam o desenvolvimento econômico do município, na agricultura, pecuária, proporcionando um intercambio para a implantação e integração da indústria e comércio de pequenas e micro empresas, previsto em legislação;
XVIII — a análise, aprovação e acompanhamento de projetos de instalação de novas unidades produtivas, impondo a aplicação da legislação ambiental vigente, com observância a legislação estadual e federal, em conjunto com a Secretaria Municipal pertinente;
XIX - a administração e manutenção dos setores responsáveis pelo abastecimento e distribuição, com intercâmbio de informações e tarefas com a Secretaria Municipal pertinente.
XX- a coordenação dos projetos e programas do PRONAF, incluído a estes os equipamentos e maquinários destinados ao desenvolvimento das tarefas inerentes a agricultura, bem como os equipamentos rodoviários para manutenção e apoio das estradas vicinais serão administradas e fiscalizadas juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos;
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SMTMA, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I – Instituir no município o Conselho Municipal de Turismo:
II - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo;
III - fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações pertinentes;
IV - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade;
V - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade;
VI - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
VII - instituir, normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato, em consonância com os demais órgãos da administração municipal;
VIII - a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes à parte que integra o meio ambiente na agricultura, com preocupação na erosão e na política do sistema florestal no meio ambiente;
IX – a integração do município no SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente;
X - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XI- promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XII- aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XIII- exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental; de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins;
XIV - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;
XV- promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;
XVI -promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;
XVII - promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
XVIII - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
XIX - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XX - produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de forma gratuita e/ou onerosa, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXI - elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas;
XXII - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar, planos, projetos, parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, cientifica e de capacitação, com órgãos estadual e/ou federal e entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;
XXIII - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida, em consonância com os demais órgãos da administração municipal;
XXIV - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
XXV - aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXVI - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na Municipalidade;
XXVII - nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXVIII – Instituir no município o Conselho Municipal de Turismo:
XXIX - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo;
XXX - fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações pertinentes;
XXXI - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade;
XXXII - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade;
XXXIII - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
XXXIV – Instituir, normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato, em consonância com os demais órgãos da administração municipal;
XXXV - a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes à parte que integra o meio ambiente na agricultura, com preocupação na erosão e na política do sistema florestal no meio ambiente;
XXXVI – a integração do município no SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente;
XXXVII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações pertinentes;
II - definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;
III - orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados na FUNDESPORTE – Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;
IV - coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;
V - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;
VI - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
VII - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
VIII - sediar eventos esportivos;
IX - promover o lazer a toda sociedade;
X - realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
XI - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
XII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
XIII - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pelos órgãos da administração municipal;
XIV - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XV - manter e adequar a infra estrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XVI - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVIII - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XIX – acompanhar o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XX - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
XXI - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
TÍTULO IV
DA CARACTERIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 17 - As atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e de recursos humanos serão desenvolvidas, de forma centralizada, através dos seguintes sistemas:
I - Sistema de Administração Geral e de Recursos Humanos;
II - Sistema de Planejamento Financeiro;
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE RECURSOS HUMANOS
Art. 18 - Através dos Grupos Administrativos, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP- coordenará, junto aos demais órgãos, os seguintes serviços-meio:
I - aquisição, recebimento, guarda, distribuição, controle e alienação de materiais;
II -registro, carga, tombamento, controle, manutenção e conservação de bens patrimoniais, móveis, inclusive as obras de arte e objetos decorativos;
III - aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículos leves:
IV - reprografia, arquivo de documentação e manutenção de biblioteca;
V - acompanhamento e controle de protocolo, de tramitação de expediente, de telefonia, de portaria, de vigilância, de copa e manutenção e conservação da limpeza predial;
VI - estabelecimento de critérios para recrutamento, seleção, admissão e cadastramento de recursos humanos, com vistas a atender a demanda dos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal;
VII - estabelecimento de critérios para movimentação de pessoal entre os órgãos da Administração Municipal, com ciência da Secretaria de origem do servidor;
VIII - controle centralizado dos cargos em comissão e de funções gratificadas, bem como ampliação do quadro permanente;
IX - coordenação do processo de avaliação de desempenho dos servidores.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
Art. 19 - A gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários processar-se-á sob a coordenação e orientação centralizada da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP-.
Art. 20 - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP - assegurar o controle interno e externo da administração municipal na aplicação dos recursos financeiros a ela destinados, através de:
I - elaboração do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
II - programação e execução dos pagamentos devidos pela Administração Municipal;
III - auditagem nos atos financeiros;
IV — observação dos programas contidos na lei orçamentária;
V — observação das prescrições legais contidas nas legislações específicas aplicáveis aos municípios.
VI- a formulação de implantação de sistemas advindos de normas constitucionais legalmente estabelecidas com o apoio do quadro de servidores efetivos, comissionados e se necessário assessorias e consultorias.
TÍTULO V
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 21- O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal, observará os seguintes critérios:
I - controle de resultados;
II - coordenação funcional;
III - descentralização das decisões.
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE RESULTADOS
Art. 22 - O controle de resultados dos programas e das ações dos Órgãos Municipais constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido, de forma sistemática e permanente, compreendendo:
I - a avaliação da realização física de planos, programas e orçamentos;
II - a avaliação comparativa dos custos operacionais com os resultados obtidos;
III - o acompanhamento e controle de obras, serviços e materiais, de acordo com as especificações previstas em licitações;
IV - a otimização de tempo, de recursos financeiros, materiais e humanos, racionalizando métodos, processos e práticas de trabalho que configurem desperdício.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
Art. 23 - A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforço e desenvolver a comunicação entre Secretarias e entre estas e os servidores.
PARÁGRAFO ÚNICO - A coordenação funcional, de que trata o ¨caput¨ deste artigo, será desenvolvida:
I - pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes;
II - pelos Assessores das Secretarias.
Art. 24 - A coordenação funcional, em nível superior, cabe opinar sobre:
I - medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;
II - diretrizes gerais dos planos de trabalho e respectiva escala de prioridades;
III - política de ação social voltada para a população de baixa renda;
IV - revisão, de acordo com a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos municipais;
V - conveniência ou não de endividamento através de contratação de empréstimo;
VI - alterações da política de vencimentos, de salários e de benefícios de pessoal da Administração Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As conclusões da coordenação funcional, em nível superior, poderão ter força normativa, se assim o decidir o Prefeito.
CAPÍTULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES
Art. 25 - Os servidores ocupantes de cargo de chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e têm por atribuições:
I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando a duplicidade de ações, com vistas à consecução das metas e objetivos propostos;
II - divulgar os objetivos, metas e atividades contidas no plano de ação do órgão que chefia, com vistas ao comprometimento de todos com os propósitos estabelecidos;
III - estabelecer mecanismos de valorização do servidor, incentivando-o à participação efetiva e crítica no processo;
IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades, com vistas à consecução dos objetivos propostos;
V - incentivar o servidor à participação de cursos, encontros e treinamentos, com vistas à melhoria de seu desempenho.
Art. 26 - As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, será especificadas no regimento interno dos respectivos órgãos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 – Por força das alterações da estrutura e das atribuições das Secretarias Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, através de decreto, as alterações orçamentárias no presente exercício, necessárias para a operacionalização das novas unidades gestoras.
Art. 28 - Os Fundos Municipais serão geridos da forma prevista em seus atos constitutivos.
Art. 29 – O Controle Interno, instituído pela Lei nº 941/2011, de 20 de dezembro de 2011, os Conselhos Municipais, órgãos de assessoramento de suas respectivas secretarias afins, ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 30 – A Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, instituída pela Lei nº 740/2007, de 23/08/2007, passa a ser vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 31 - Os Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e os ocupantes de Cargos Comissionados passam a receber subsídio, composto de parcela única.
Art. 32 - Anualmente a Câmara Municipal estabelecerá a correção dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício de 2013, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias extintas, fusionadas, incorporadas ou transformadas, e/ou ainda adequar todas as dotações orçamentárias de conformidade com as alterações nas unidades administrativas, constantes da presente Lei.
Art. 34- Fica o Poder Executivo autorizado a delegar através de Decreto Municipal, poderes para os Secretários Municipais de ordenar conjuntamente ou isoladamente as despesas da sua Secretaria, bem como assinar cheques das Contas Bancárias referentes a Fundos Municipais, atendendo todas as normas constitucionais inerentes aos Fundos.
Art. 35 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 36 - Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 37 - A distribuição dos cargos em comissão fica estabelecida pelo constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 38 - Os Funcionários ocupantes dos cargos comissionados descritos acima, estarão sob a égide do Regime Estatutário.
Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 867/2010, de 30 de julho de 2010.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração Finanças e Planejamento e afixada em local de costume.
Anderson Alex da Silva
ANEXO I DA LEI Nº 1000/2013
ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
|
CONTROLADORIA GERAL |
CONSELHOS MUNICIPAIS |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE GOVERNO
|
SECRETÁRIO |
|
CONTROLADOR GERAL |
|
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
ASSESSOR ESPECIAL II |
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL |
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO |
|
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA |
|
ASSESSOR TÉCNICO I |
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
|
SECRETÁRIO |
|
ASSESSOR CONTABIL |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
ASSESSOR TÉCNICO I |
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
|
COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMONIO |
COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO |
|
SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL |
SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
SUPERVISOR DE INFORMÁTICA |
SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRFUTURA E SERVIÇOS URBANOS
|
SECRETARIO |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA |
DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
ASSESSOR ESPECIALIZADO |
|
ASSISTENTE ESPECIALIZADO |
|
SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA |
SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS |
SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL |
|
ASSESSOR TÉCNICO I
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
|
ASSISTENTE TÉCNICO I
|
ASSISTENTE TÉCNICO II |
ASSISTENTE TÉCNICO III |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
SECRETÁRIO |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
DIRETOR DA ESCOLA ANISIO TEIXEIRA |
DIRETOR DA ESCOLA BERNADETE TEIXEIRA |
DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA |
|
COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR |
COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO |
COORDENADOR DE CULTURA |
|
ASSESSOR TÉCNICO I
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
SECRETARIO |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
|
COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DE SAÚDE |
|
SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO |
SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA – ESF |
|
ASSESSOR TÉCNICO I
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
|
CHEFE DE SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
SECRETARIO |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS |
|
COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER |
|
SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRBALHADOR – CIAT |
|
DEPARTAMENTO DE GERENCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS |
|
COORDENADOR DE PSICOLOGIA |
ASSISTENTE JURÍDICO |
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
COORDENADOR DE PEDAGOGIA |
COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER |
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
|
AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
SECRETARIO |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
ASSESSOR ESPECIAL II |
ASSESSOR ESPECIAL III |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS |
|
SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
ASSESSOR TÉCNICO I |
ASSESSOR TÉCNICO II |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
|
SECRETARIO |
|
COORDENADOR DE TURISMO |
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE |
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
|
SECRETARIO |
|
COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER |
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 1000/2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS
|
CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
01 |
|
VICE –PREFEITO |
01 |
|
SECRETÁRIO |
09 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS
|
CARGO |
SIMBOLO |
Nº DE CARGOS |
|
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA |
AGP-01 |
1 |
|
ASSESSOR CONTÁBIL |
CC1-01 |
1 |
|
CONTROLADOR GERAL |
CC1-02 |
1 |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC1-02 |
7 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
CC1-03 |
7 |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
CC1-04 |
8 |
|
DIRETOR |
CC2-01 |
12 |
|
ASSESSOR TÉCNICO I |
CC3-01 |
7 |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
CC3-02 |
3 |
|
COORDENADOR |
CC3-03 |
13 |
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
CC4-01 |
12 |
|
SUPERVISOR |
CC4-02 |
13 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
CC4-03 |
4 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS |
CC4-04 |
2 |
|
ÁSSESSOR TÉCNICO III |
CC5-01 |
12 |
|
CHEFE DE SETOR |
CC5-02 |
1 |
|
ASSESSOR ESPECIALIZADO |
TCT-1-01 |
1 |
|
ASSISTENTE ESPECIALIZADO |
TCT-2-02 |
1 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO I |
TCT-3-01 |
15 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO II |
TCT-4-01 |
4 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO III |
TCT-5-01 |
3 |
|
COORDENADOR DE PSICOLOGIA |
BY-CC PS1-01 |
2 |
|
ASSISTENTE JURÍDICO |
BY-CC PS1-02 |
1 |
|
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
BY-CC PS1-03 |
2 |
|
COORDENADOR DE PEDAGOGIA |
BY-CC PS1-04 |
1 |
|
COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER |
BY-CC PS1-05 |
2 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
BY-CC PS1-06 |
1 |
|
AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
BY-CC PS1-07 |
2 |
|
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS |
|
139 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
AGP-01 |
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA |
3.500,00 |
|
01 |
CC1-02 |
CONTROLADOR GERAL |
3.024,62 |
|
03 |
CC1-02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
3.024,62 |
|
02 |
CC1-03 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
2.419,70 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT |
2.085,00 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL |
2.085,00 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO |
2.085,00 |
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|
01 |
CC4-04 |
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
997,18 |
|
01 |
CC4-04 |
CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA |
997,18 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
02 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|
17 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
CC1-01 |
ASSESSOR CONTABIL |
3.296,46 |
|
02 |
CC1-03 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
2.419,70 |
|
02 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|
02 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
01 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL |
2.085,00 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
2.085,00 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
2.085,00 |
|
01 |
CC4-03 |
COORDENADOR DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMONIO |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-03 |
COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL |
997,18 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
997,18 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE INFORMÁTICA |
997,18 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO |
997,18 |
|
18 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
CC1-02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
3.024,62 |
|
01 |
CC1-03 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
2.419,70 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
2.085,00 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
2.085,00 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
2.085,00 |
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA |
997,18 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS |
997,18 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL |
997,18 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
01 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|
01 |
TCT-1-01 |
ASSESSOR ESPECIALIZADO |
1.981,91 |
|
01 |
TCT-2-02 |
ASSISTENTE ESPECIALIZADO |
1.057,03 |
|
15 |
TCT-3-01 |
ASSISTENTE TÉCNICO I |
774,14 |
|
04 |
TCT-4-01 |
ASSISTENTE TÉCNICO II |
774,14 |
|
03 |
TCT-5-01 |
ASSISTENTE TÉCNICO III |
746,40 |
|
36 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|
03 |
CC3-02 |
DIRETOR DE ESCOLAS |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE CULTURA |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|
02 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
01 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|
04 |
CC4-03 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
997,18 |
|
15 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
CC1-03 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
2.419,70 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
2.085,00 |
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DA SAÚDE |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO |
997,18 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA –ESF |
997,18 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
04 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|
01 |
CC5-02 |
CHEFE DO SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE |
746,40 |
|
14 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||||||
|
QUANT |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|||||
|
01 |
CC1-02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
3.024,62 |
|||||
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|||||
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL |
2.085,00 |
|||||
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS |
2.085,00 |
|||||
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER |
1.450,43 |
|||||
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
997,18 |
|||||
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
997,18 |
|||||
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – CIAT |
997,18 |
|||||
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|||||
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|||||
|
02 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|||||
|
12 |
|
|
|
|||||
|
DEPARTAMENTO DE GERENCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS LEI 847/2010 |
||||||||
|
Simb. BY-CC PS |
Cargo |
Formação |
Carga Horária Semanal |
Salário R$ |
Quant |
|||
|
BY-CC PS1-01 |
Coordenador de Psicologia |
Superior e Registro CRP |
40 horas |
2.566,85 |
02 |
|||
|
BY-CC PS1-02 |
Assistente Jurídico |
Superior e Registro OAB |
20 horas |
1.994,77 |
01 |
|||
|
BY-CC PS1-03 |
Coordenador de Assistência Social |
Superior e Registro CRESS |
40 horas |
1.994,77 |
02 |
|||
|
BY-CC PS1-04 |
Coordenador de Pedagogia |
Superior em Pedagogia |
40 horas |
1.537,17 |
01 |
|||
|
BY-CC PS1-05 |
Coordenador do Projeto Conviver |
Ensino Médio |
40 horas |
1.450,43 |
02 |
|||
|
BY-CC PS1-06 |
Coordenador de Programas Sociais |
Ensino Médio |
40 horas |
768,72 |
01 |
|||
|
BY-CC PS1-07 |
Auxiliar de Programas Sociais |
Ensino Médio |
40 horas |
746,40 |
02 |
|||
|
TOTAL DE CARGOS |
11 |
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
02 |
CC1-02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
3.024,62 |
|
01 |
CC1-03 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
2.419,70 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS |
1.450,43 |
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.739,56 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-02 |
SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
997,18 |
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
09 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE TURISMO |
1.450,43 |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE |
1.450,43 |
|
02 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
04 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
CC3-03 |
COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER |
1.450,43 |
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
997,18 |
|
01 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
746,40 |
|
03 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSSIONADOS |
139 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de janeiro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3766E4DB