ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.580/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019

“ALTERA TABELAS DO ANEXO I DA LEI Nº 689/91 DE 01/10/91 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DAS DEMAIS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Acresce o Artigo 59A à Lei nº 2.504/2018 de 21 de Junho de 2018, com a seguinte redação:

 

Artigo 59 A. Fica autorizada a criação de cargos, empregos e funções públicos para todos os poderes, desde que haja prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Artigo 2º Ficam acrescentadas a quantidade de vaga na tabelas abaixo especificadas, do Anexo I da Lei nº 689/91 de 01/10/91 – PCCV - Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Bataguassu-MS.

 

TABELA 8

GRUPO OCUPACIONAL VIII – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-TNS

 

Cargo

Qualificação

Carga Horária

Quantidade

Referência Salarial Inicial

Biomédico

Nível Superior Completo

08

01

01

Farmacêutico/Bioquímico/Nova Porto XV

Nível Superior Completo

07

01

01

 

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL III – SERV. APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

 

Cargo

Qualificação

Carga Horária Diária

Quantidade

Referência Salarial Inicial

Assistente Administrativo

Ensino Médio Completo

07

10

29

 

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL III – APOIO ADMINISTRATIVO-ADM

 

Cargo

Qualificação

Carga Horária Diária

Quantidade

Referência Salarial Inicial

Educador Físico

Ens. Sup Educação Física

07

01

41

 

TABELA 4

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERV. AUXILIARES, TÉCNICOS E OPERACIONAIS – SATO

 

Cargo

Qualificação

Carga Horária Diária

Quantidade

Referência Salarial Inicial

Recepcionista

Ensino Fundamental Completo

07

05

17

 

Artigo 3º Altera a composição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, constante no Artigo 8º da Lei nº 2.484/2016, passando a considerar a seguinte estrutura:

 

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

Divisão de Indústria Comércio e Serviços

Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas

Setor de Licenciamento Ambiental

 

Núcleo de Turismo

Núcleo de Meio Ambiente

 

Divisão de Assentamento Rural e Agricultura Familiar.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de Maio de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:37685C02