ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1595, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 231.407,59”.

Lei nº 1595, de 12 de junho de 2019.

 

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 231.407,59”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado, crédito adicional especial no valor de R$ 231.407,59 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - superávit financeiro, no valor e na seguinte fonte de recursos:

 

valor de R$ 131.407,59 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), pela fonte de recursos 1.22.000 - Transferências de Convênios - Assistência Social/ União.

 

II – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dentro da mesma fonte de recurso do novo elemento inserido, conforme Anexo II.

 

Art. 3º. Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 10% (dez por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de junho de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

02.13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.1065.0000 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Permanentes em Geral

Fonte de Recursos: 1.22.000 - Transferências de Convênios - Assistência Social/ União

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

130.000,00

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

1.407,59

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

131.407,59

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.364.0008.2061.0000 – Manutenção e Operacionalização do Programa de Bolsa de Estudo

Fonte de Recursos: 1.70.071 – Recursos Hídricos

3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro à Estudantes

R$

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

100.000,00

TOTAL FISCAL

R$

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

131.407,59

TOTAL GERAL

R$

231.407,59

 

ANEXO II

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

02.14.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0012.2079.0000 – Manutenção e Operacionalização do Serviço de Tapa Buracos

Fonte de Recursos: 1.70.071 - Recursos Hídricos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

100.000,00

TOTAL FISCAL

R$

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

100.000,00


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:379ABC8D