ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.140/2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 86.423,04 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 100.640,00 (cem mil seiscentos e quarenta reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.703,57 (dois mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

ANEXO I – LEI Nº 2.140/2018

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2045 – Lar do Idoso – São José

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 7.500,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

___________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 28.500,00

 

ANEXO II – LEI Nº 2.140/2018

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0802 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 0.1.00-000 000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 86.423,04

______________________

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 86.423,04

 

ANEXO III – LEI Nº 2.140/2018

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 0.1.23-000 000 – Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.640,00

_____________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 100.640,00

 

ANEXO IV – LEI Nº 2.140/2018

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2046 – Operacionalização do FEAS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11

Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias - Pessoal Civil R$ 2.703,57

________________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 2.703,57


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
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