ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.548 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Três Lagoas - MS, a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, a ser comemorada, anualmente, na 3ª semana do mês de outubro.

 

Art. 2º Os objetivos da Semana são:

 

I – Promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos municipais;

II – Realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação;

III – Realização de feiras de ciência, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas; jornadas de iniciação científica;

IV – Resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no município;

V – Articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderão, a critério da municipalidade, ser homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor privado que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em curso.

 

Art. 4º A implantação da presente lei, correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:37E2B365