ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1074/2015
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 1069/2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A Prefeita municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 580/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação dos lotes urbanos nº 01 a 06 da quadra 219 com Registro no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº 5.884, com área de 4.050,00 m2 (quatro mil e cinqüenta metros quadrados) e dos lotes urbanos nº 01 a 08 da quadra 216,com registro no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº. 5.883, com área de 5.400,00 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), todos com frente para a Rua Santa Catarina, à Cooperativa Agroindustrial - Copagril, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.584.278/0001-55, com sede no Município de Marechal Cândido Rondon-PR”.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior é feita para adequar a doação dos referidos imóveis à nova razão social da Entidade Beneficiária, resultante da deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária exarada na Ata nº 74/2005, regularmente registrada na Junta Comercial do Estado Paraná - JUCEPAR, que passa a fazer
parte integrante e indissociável desta Lei, independente de transcrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de junho do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:37E4CC8E