ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1260

2016

 

“Autoriza o Poder Executivo a Desafetar Área Urbana de Propriedade do Município de Coronel Sapucaia e dá outras providências.”

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, desafetar área urbana do Município de Coronel Sapucaia, A QUADRA n° 17 Área 2.290.57 m2.

 

Ao Norte : 29.12 m com um Corredor Público.

Ao Sul : 20.00 m com a Área de Preservação Permanente.

Ao Leste : 125.11 m com a Rua Projetada – F.

Ao Oeste : 103.95 m com a Área de Preservação Permanente.

 

A quadra n° “17”, conta com 10 lotes de forma poligonal regular e 01 lote de forma poligonal Irregular.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

01

Irregular

290.57 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 29.12 m com o Corredor Público.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 02.

Ao Leste : 25.11 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 3.95 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

02

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 01.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 03.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GABINETE DA PREFEITA

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

03

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 02.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 04.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

04

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 03.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 05.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

05

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 04.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 06.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

06

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 05.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 07.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

07

Regular

200.00 m2

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GABINETE DA PREFEITA

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 06.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 08.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

08

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 07.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 09.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

09

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 08.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 10.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

10

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 09.

Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 11.

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Quadra

Lote

Dimensões

Área

17

11

Regular

200.00 m2

 

Confronta-se:

Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 10.

Ao Sul : 20.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GABINETE DA PREFEITA

 

Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.

Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.

 

Art. 2.º - A área acima mencionada desafetada sairá da área de loteamento, e será incluída na área de Preservação Permanente. Ficando a área de loteamento de 48.398,71 m2 e área de Preservação Permanente 23.369,43 m2.

 

Art. 3.º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 29 de junho de 2016.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:37F48E06