ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1260
2016
“Autoriza o Poder Executivo a Desafetar Área Urbana de Propriedade do Município de Coronel Sapucaia e dá outras providências.”
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, desafetar área urbana do Município de Coronel Sapucaia, A QUADRA n° 17 Área 2.290.57 m2.
Ao Norte : 29.12 m com um Corredor Público.
Ao Sul : 20.00 m com a Área de Preservação Permanente.
Ao Leste : 125.11 m com a Rua Projetada – F.
Ao Oeste : 103.95 m com a Área de Preservação Permanente.
A quadra n° “17”, conta com 10 lotes de forma poligonal regular e 01 lote de forma poligonal Irregular.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
01 |
Irregular |
290.57 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 29.12 m com o Corredor Público.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 02.
Ao Leste : 25.11 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 3.95 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
02 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 01.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 03.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
03 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 02.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 04.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
04 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 03.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 05.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
05 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 04.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 06.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
06 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 05.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 07.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
07 |
Regular |
200.00 m2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 06.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 08.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
08 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 07.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 09.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
09 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 08.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 10.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
10 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 09.
Ao Sul : 20.00 m com o lote n° 11.
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
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Quadra |
Lote |
Dimensões |
Área |
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17 |
11 |
Regular |
200.00 m2 |
Confronta-se:
Ao Norte : 20.00 m com o lote n° 10.
Ao Sul : 20.00 m com a Área de Preservação Permanente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
Ao Leste : 10.00 m com a Rua Projetada – F, para onde faz frente.
Ao Oeste : 10.00 m com a Área de Preservação Permanente.
Art. 2.º - A área acima mencionada desafetada sairá da área de loteamento, e será incluída na área de Preservação Permanente. Ficando a área de loteamento de 48.398,71 m2 e área de Preservação Permanente 23.369,43 m2.
Art. 3.º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 29 de junho de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:37F48E06