ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 096/2017
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 47/2009 PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO VALOR FIXADO NA LEI FEDERAL 12.994/2014”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, Aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O art. 90, caput, da Lei Complementar 47 de 17 de novembro de 2009 passa a conter a seguinte redação:
“Art. 90. O vencimento inicial das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias ficam fixados em R$ 1.014 (mil e quatorze reais).”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ladário/MS, 21 de agosto de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:37F53E04