ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 309/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010
“Dispõe sobre alteração do caput do Art. 8º e seus Incisos, da Lei Municipal N.º 263/2007, de 27 de março de 2007, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 8º e seus Incisos, da Lei Municipal N.º 263/2007, de 27 de março de 2007, que passam de ora em diante a vigorar da seguinte forma:
“Art. 8º - O Conselho Municipal a que se refere o Art. 6º desta Lei será composto por 12 (doze) membros titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, mediante a designação dos seguintes órgãos:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante do (s) diretor (es) da (s) escola (s) básica (s) pública;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da (s) escola (s) básica (s) pública;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, se houver;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX – 01 (um) representante do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação”. NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos oito (08) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:380CB432