ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Lei nº 837, de 15 de fevereiro de 2012.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 806/2011, de 28 de setembro de 2011, com vigência para o exercício financeiro de 2012, o seguinte Programa de Trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
2011 |
2012 |
2013 |
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METAS E OBJETIVOS |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
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FUNÇÃO 16 - Habitação |
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SUBFUNÇÃO 481 – Habitação Rural |
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0042 - Programa de Habitação da Zona Rural |
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01.174 – Recuperação e Reconstrução de Unidades Habitacionais na Zona Rural. |
450.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 830, de 21 de dezembro de 2011, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), consignados no Programa Orçamentário constante na tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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01.174 – Recuperação e Reconstrução de Unidades Habitacionais na Zona Rural |
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02.008.16.481.0042.1.174 |
4.4.90.51.00.00 Fonte.23 |
R$ 450.000,00 |
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Total |
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R$ 450.000,00 |
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de fevereiro de 2012.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:382DC2A3