ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

Lei nº 837, de 15 de fevereiro de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

PROFESSOR  JOSÉ  DODO  DA  ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,no uso de  suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto  de 2009, com vigência para o período de 2010  a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 806/2011, de 28 de setembro de 2011, com vigência para o exercício financeiro de 2012,  o seguinte Programa de Trabalho:

PROJETO/PROGRAMA

2011

2012

2013

METAS E OBJETIVOS

COR

CAP

COR

CAP

COR

CAP

FUNÇÃO 16 - Habitação

SUBFUNÇÃO 481 – Habitação Rural

0042 - Programa de Habitação da Zona Rural

01.174 – Recuperação e Reconstrução de Unidades Habitacionais na Zona Rural.

450.000,00

 

 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 830, de 21 de dezembro de 2011, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), consignados no Programa Orçamentário constante na tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

01.174 – Recuperação e Reconstrução de Unidades Habitacionais na Zona Rural

02.008.16.481.0042.1.174

4.4.90.51.00.00  Fonte.23

R$  450.000,00

 

 

 

Total

 

R$  450.000,00

 

 Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

 

 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de fevereiro de 2012.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:382DC2A3