ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 961/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências.”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos municipais do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, por servidores de outros Municípios, em caso de interesse público, nos seguintes termos:

I – o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;

II – o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem;

III – o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem, conforme disposto em Termo de Permuta;

IV – a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período;

V – a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta;

VI – a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos.

Art. 2º - O Termo de Permuta, conforme Anexo I desta lei, será elaborado pela Diretoria do Departamento Pessoal, e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º - Fica a cargo da Diretoria do Departamento de Pessoal regularizar toda a documentação necessária para os registros legais inerentes à presente permuta de servidores.

 

Art. 4º - Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.

 

Art. 5º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta (60) dias, após sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias de mês de abril de 2012

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA 

Secretário

 

ANEXO I DA LEI Nº 961/2012

 

TERMO DE PERMUTA

 

O MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 03.505.013/0001-00, com sede à Rua Luiz Antonio da Silva, nº 1249, nesta, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, representada pelo Prefeito Municipal ........................................, ......................, ........................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de ................., e o O MUNICIPIO DE .................................., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. ................................., com sede à .........................................., .........................., ................., através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ............................................, representada pelo Prefeito Municipal ........................................, ......................, ........................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de .........................., firmam o presente Termo de Permuta, de servidor público municipal do quadro de cargo efetivo, autorizado através da Lei Municipal nº .............., de ........... de ............................. de 20......., mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

As partes objetivam com o presente Termo realizar a permuta dos servidores públicos municipais, Sr (ª) ............................., Matricula nº................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de ................., lotado no cargo de .............................., originário do Município de ....................., pertencente ao Quadro de Cargos Efetivo da Prefeitura Municipal de ........................................, e do Sr (ª) ...................................................., Matricula nº................., inscrito no MF sob o CPF nº..............................., e RG .........................., residente e domiciliado à .........................................................., .........., município de ........................., lotado no cargo de ........................., originário do Município de ..............................., pertencente ao Quadro de Cargos Efetivo da Prefeitura Municipal de .........................................

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos servidores municipais permutados será a mesma estabelecida para o cargo do concurso público no respectivo município de origem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA REMUNERAÇÃO

Os servidores permutados continuarão recebendo seus vencimentos através do Município de origem, sem nenhum prejuízo salarial.

 

CLAÚSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

A vigência do presente termo será por dois (02) anos, e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo assinado entre as partes.

 

CLAÚSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO

O presente termo poderá ser desfeito mediante manifestação expressa dos Municípios conveniados, ou ainda, pela manifestação de qualquer um dos servidores permutados.

E para validade do presente Termo de Permuta, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas.

 

....................................-MS, .........de .....................de 20....

 

Prefeito Municipal de .......................................

 

Prefeito Municipal de .......................................

 

Testemunhas:

_______________ 

_______________

 

Batayporã-MS, 04 de abril de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:38326E76