ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 014, de 20 de maio de 2010, passa a vigorar com a inclusão, alteração e exclusão dos dispositivos mencionados nesta Lei Complementar, com a redação respectiva:
"Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I - sistema de ensino: o conjunto de instituições e de órgãos de natureza pública ou privada, que tem por objetivo a formação de melhores níveis da população, através da promoção, orientação, coordenação, execução e do controle das atividades relacionadas com o ensino no Município;
II - cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados funcionários, regidos por estatutos;
III - função: o conjunto dos direitos, obrigações e atribuições de uma pessoa em uma atividade profissional específica;
IV - categoria funcional: a profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação;
V - classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidades;
VI - nível: o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais de Professor do Sistema de Ensino Público;
VII - padrão: a representação da posição hierárquica do profissional de educação dentro da respectiva categoria funcional, através da combinação da letra correspondente da classe e do algarismo que indica o nível;
VIII - vencimento: a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional de educação pelo exercício do cargo ou função do Magistério, conforme referência do cargo efetivo;
IX - progressão funcional: a passagem de um nível de habilitação para outro superior, na mesma classe em que foi concursado, sendo os efeitos apenas financeiros;
X - ascensão funcional: a passagem de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional;
XI - lotação: a indicação da unidade ou órgão educacional em que o ocupante do cargo do Magistério deva ter exercício;
XII - provimento: a série de atos e formalidades indispensáveis para o preenchimento do cargo;
XIII - Professor: o que exerce atividades docentes;
XIV - Coordenador Pedagógico: o profissional de educação do Magistério Municipal que exerce atividades de docência e coordenação docente e discente;
XV - Diretor: o profissional de educação do Magistério Municipal que exerce atividades pedagógicas, administrativas e financeiras."
"Art. 11 A experiência docente mínima para o exercício das funções de Professor Coordenador será de 03 (três) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, condicionado aos seguintes requisitos:
I - ser do quadro de provimento efetivo, não podendo estar sob a avaliação do estágio probatório, que tem duração de 03 (três) anos;
II - o prazo de desempenho da função de Professor Coordenador é de 03 (três) anos, coincidindo com o exercício da função de Diretor Escolar."
"Art. 19 ...
I - ...
II - por contratação temporária, através do processo seletivo de que tratam o art. 21 e seguintes desta Lei Complementar."
"Art. 22 A contratação de Professor para a regência de classe far-se-á por processo seletivo, observados os seguintes critérios quanto à ordem de preferência:
I - professor do quadro efetivo com maior tempo de serviço no magistério na unidade escolar com anos letivos ininterruptos e consecutivos;
II - aprovado em concurso e ainda não nomeado, observada a ordem de classificação;
III - inscrição na instituição de ensino em que deseja atuar, respeitadas as normas estabelecidas no edital de convocação;
IV -ter no mínimo 01 (um) ano de experiência de regência de classe;
V -a seleção dos candidatos será realizada por meio de entrevista feita pela direção da unidade escolar, em formulário específico;
VI - a convocação dos candidatos será feita pela unidade escolar de acordo com as vagas disponíveis;
VII - a não comprovação da habilitação implicará a anulação da inscrição;
VIII -o contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo ou quando o titular da vaga retornar às atividades;
IX - é vedada a admissão de profissional da educação que incorra nos seguintes impedimentos:
a) acumulação ilícita, em mais de dois cargos ou funções públicas;
b) acumulação que não comprove a compatibilidade de horários;
c) aposentado por invalidez, seja integral ou proporcional;
d) aposentado em dois cargos ou em um cargo e exercendo um segundo;
e) esteja no 6º (sexto) mês ou mais de gravidez;
f) seja maior de 70 (setenta) anos de idade."
"Art. 23 ...
...
Parágrafo único. Não fará jus ao acesso de nível no decorrer do contrato, sendo válida a documentação apresentada no ato de convocação."
"Art. 28 ...
I - merecimento: apurado na classe em que se encontra o membro do Magistério, após ter completado o interstício de 3 (três) anos a contar da letra B e segundo o número de pontos obtidos na avaliação de desempenho, recomeçando sua apuração a contar do ingresso na nova classe;
II – tempo de serviço:
a) para a classe B, estar na classe A e contar com mais de 3 (três) anos de tempo de serviço;
b) para a classe C, estar na classe B e contar com mais de 6 (seis) anos de tempo de serviço;
c) para a classe D, estar na classe C e contar com mais de 9 (nove) anos de tempo de serviço;
d) para a classe E, estar na classe D e contar com mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço;
e) para a classe F, estar na classe E e contar com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço;
f) para a classe G, estar na classe F e contar com mais de 18 (dezoito) anos de tempo de serviço;
g) para a classe H, estar na classe G e contar com mais de 21 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço;
f) para a classe I, estar na classe H e contar com mais de 24 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço;
f) para a classe J, estar na classe I e contar com mais de 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço;
f) para a classe K, estar na classe J e contar com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço."
"Art. 30 ...
...
§ 2º O prazo de duração do mandato dos membros da comissão é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 3º É vedado ao membro da Comissão participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade."
"Art. 36 A remoção a pedido deverá ser solicitada com até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo e somente poderá processar-se quando houver vaga na função na unidade de destino."
"Art. 37 Poderá haver a remoção por permuta de Professor efetivo ou em estágio probatório, na mesma modalidade e área de atuação, devendo ser autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e requerida pelos 02 (dois) interessados, concomitantemente."
"Art. 38 ...
Parágrafo único. ...
I - classificação no concurso;
II - maior tempo de serviço ininterrupto no Magistério e na unidade escolar;
III - maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
IV - maior experiência no Magistério;
V - maior número de horas em cursos de aperfeiçoamento na área em que está concorrendo, nos últimos 05 (cinco anos);
VI - maior experiência na etapa de ensino."
"Art. 39 A jornada de trabalho do Professor é de:
I - 20 (vinte) horas semanais em turno único com, no mínimo, 20% (vinte por cento) de horas atividade e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividade;
II - 40 (quarenta) horas semanais em turnos diferentes com, no mínimo 20% (vinte por cento) de horas atividade e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividade.
Parágrafo único. As horas-atividade mencionadas neste artigo, destinam-se à programação e ao preparo do trabalho didático, à colaboração nas atividades desenvolvidas pela escola, ao aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade."
"Art. 40 A jornada de trabalho do Professor Coordenador é de 4 (quatro) ou de 8 (oito) horas diárias e de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais."
"Art. 53 Piso salarial é o fixado para a classe A da respectiva categoria funcional, ao nível de habilitação mínima, correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas para o Professor e de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais para o Professor Coordenador e Diretor."
"Art. 54 O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação da categoria funcional de Professor, com cargas horárias de 20 e 40 horas, é representada pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes e na forma indicada:
a) Nível I – coeficiente 1,00
b) Nível II – coeficiente 1,50
c) Nível III – coeficiente 1,60
d) Nível IV – coeficiente 1,80."
"Art. 60 Os membros do grupo do Magistério gozarão de férias anuais, assim distribuídas:
I - Professor: 45 (quarenta e cinco) dias, sendo:
a) 30 (trinta) dias no término do período letivo;
b) 15 (quinze) dias entre duas etapas letivas;
II - Professor Coordenador e Diretor: 30 (trinta) dias, sendo
a) 15 (quinze) dias no término do período letivo:
b) 15 quinze) dias entre duas etapas letivas."
"TÍTULO VII
DOS DIRIGENTES DAS ESCOLAS
Art. 65 O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais obedecerá ao seguinte rito:
§ 1º No que diz respeito à nomeação dos Diretores das Escolas Municipais, após a votação por escrutínio secreto, realizada pelos habilitados no § 7º deste artigo, a Direção da Escola enviará ao Prefeito Municipal lista tríplice, contendo o nome dos 03 (três) candidatos mais votados, que nomeará um dos nomes indicados.
§ 2º Para concorrer à função de Diretor das Escolas Municipais, os professores pertencentes ao quadro efetivo deverão ter exercido a efetiva docência por, no mínimo, 03 (três) anos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte regulamentará as normas de eleição para escolha do Diretor das Escolas Municipais.
§ 4º A duração do mandato de Diretor de Escola Municipal é de 03 (três) anos.
§ 5º No caso de afastamento, em caráter definitivo da função de Diretor, será realizada nova eleição complementar até que se esgote a duração do mandato.
§ 6º Em caso de afastamento temporário será designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal um Professor Coordenador para responder interinamente pela Unidade Escolar, sendo garantidas as vantagens financeiras da função em exercício.
§ 7º Poderão votar para o cargo de direção os profissionais concursados e convocados, lotados na respectiva Unidade Escolar com antecedência mínima de 06 (seis) meses das eleições."
"Art. 66 A função de Diretor não sofrerá prejuízo em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurada a gratificação pelo exercício da função e o retorno ao local e função de origem após o término do mandato."
"Art. 67 Os pedagogos pertencentes ao quadro efetivo da respectiva Unidade Escolar, eleitos para a função de Diretor Escolar e Professor Coordenador receberão remuneração equivalente a 40 (quarenta) horas semanais da tabela de vencimentos de Professor, de acordo com o seu nível de classe, acrescida da porcentagem por desempenho de função."
Parágrafo único. Caso o profissional indicado para exercer a função de Diretor Escolar pertencer ao quadro efetivo em apenas um período, receberá remuneração do período efetivo, equivalente a 20 (vinte) horas semanais, de acordo com o seu nível e classe, acrescida da porcentagem por desempenho de função e no outro período receberá remuneração equivalente a 20 (vinte) horas semanais, no nível III e classe A, acrescida da porcentagem por desempenho de função."
"Art. 68 Fica instituída a gratificação por exercício de função para os integrantes do Magistério do Município de Figueirão, nomeados para exercer os cargos de Diretor Escolar e Professor Coordenador, nos seguintes percentuais:
I - gratificação de 30% (trinta por cento) quando no exercício da função de Diretor Escolar;
II - gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) quando no exercício da função de Professor Coordenador.
Parágrafo único. A gratificação por desempenho de função deverá ser paga aos profissionais indicados durante o período de pleno exercício do cargo."
"Art. 69 Será considerada como habilitação mínima para exercer a função de Diretor, a diplomação em licenciatura plena e nível de pós-graduação na área educacional."
"Art. 70 O Diretor designado para o cargo cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais."
"TÍTULO VIII
DOS PROFESSORES COORDENADORES
Art. 71 A função do Professor Coordenador será escolhida através de lista tríplice encaminhada pelo Diretor e aprovada pelos Professores da Unidade de Ensino, onde deverá ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício em sala de aula e ser do quadro efetivo de professores, devendo ainda:
I - pertencer ao quadro efetivo de professores da unidade escolar, com no mínimo de 03 (três) anos de efetiva docência.
II - o mandato do Professor Coordenador será de 03 (três) anos e coincidirá com o mandato do Diretor de sua respectiva Unidade Escolar."
"Art. 72 Será considerada como habilitação mínima para a função de Professor Coordenador, licenciatura plena e nível de pós-graduação na área educacional."
"Art. 73 Poderá ser considerada habilitação em nível superior nas áreas educacionais, caso não haja servidor habilitado para o desempenho desta função."
"Art. 74 A função de Professor Coordenador, não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurados pelo exercício da função e retorno ao local e função de origem após o término do mandato."
"Art. 75 O Professor Coordenador designado para o cargo cumprirá carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais."
"TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 76 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebração de convênios, se for o caso."
"Art. 77 Dispositivos desta Lei Complementar terão regulamentação própria, desde que necessária."
"Art. 78 Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivo desta Lei Complementar."
"Art. 79 Para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério de Figueirão, ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados nos Anexos I a IV, que passam a formar o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal."
Art. 2° Fica instituída a Tabela de Vencimentos de que trata o Anexo V da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 09 de dezembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
FUNÇÕES INERENTES AOS CARGOS DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Categoria funcional: Professor e Professor Coordenador
|
Padrão |
Função |
Habilitações Minimas Admitidas |
|
P - I |
Professor de Educação Infantil |
Curso Normal, de nível médio, em três ou quatro séries/ e ou estudos adicionais. |
|
P - II |
Professor do Ensino Fundamental |
Curso Normal, de nível médio, para as série iniciais e ou Licenciatura de nível superior na área de atuação. Licenciatura na área de atuação para as séries finais do Ensino Fundamental. |
ANEXO II
NÍVEIS DE HABILITAÇÃO DOS CARGOS
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Professor de Educação Básica
|
Nível |
Habilitação |
|
I |
Curso normal, correspondente ao ensino médio em três ou quatro séries. |
|
II |
Curso Superior com licenciatura na área de atuação. |
|
III |
Curso de Pós Graduação na área de atuação. |
|
IV |
Curso de Mestrado na área de atuação. |
ANEXO III
TABELA DE INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO
POR ANTIGUIDADE
|
Período Básico de Tempo de Serviço |
Classe |
|
Até três anos |
A |
|
Mais de três anos |
B |
|
Mais de seis anos |
C |
|
Mais de nove anos |
D |
|
Mais de doze anos |
E |
|
Mais de quinze anos |
F |
|
Mais de dezoito anos |
G |
|
Mais de vinte e um anos |
H |
|
Mais de vinte e quatro anos |
I |
|
Mais de vinte e sete anos |
J |
|
Mais de trinta anos |
K |
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO
DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
|
Cargo |
Modalidade de Ensino |
Quantidade |
|
Professor |
Educação infantil |
08 |
|
Professor |
Ensino fundamental de 1ª a 4ª série |
25 |
|
Professor |
Ensino fundamental de 5ª a 8ª série |
08 |
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR - 20 HORAS
Professor (20 Horas Semanais)
|
Refe-rência |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
|
Nível |
1,00 |
1,15 |
1,21 |
1,29 |
1,37 |
1,47 |
1,55 |
1,57 |
1,59 |
1,60 |
1,61 |
|
MAG - I |
1.073,13 |
1.234,10 |
1.308,15 |
1.412,80 |
1.525,82 |
1.678,40 |
1.812,68 |
1.957,69 |
1.996,84 |
2.016,81 |
2.036,98 |
|
MAG - II |
1.069,68 |
1.851,13 |
1.962,20 |
2.119,18 |
2.288,71 |
2.517,58 |
2.718,99 |
2.936,51 |
2.995,24 |
3.025,19 |
3.055,44 |
|
MAG - III |
1,717,01 |
1.974,56 |
2.093,04 |
2.260,48 |
2.441,32 |
2.685,45 |
2.900,28 |
3.132,31 |
3.194,95 |
3.226,90 |
3.259,17 |
|
MAG - IV |
1.931,62 |
2.221,36 |
2.354,64 |
2.543,02 |
2.746,46 |
3.021,10 |
3.262,79 |
3.523,82 |
3.594,29 |
3.630,23 |
3.066,54 |
Publicado por:
Paulo Roberto Salomão Sousa Alves
Código Identificador:38334D13