ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.737, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO RODEIO DE TRÊS LAGOAS – 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa para a realização do Rodeio de Três Lagoas – 2013, a ser realizado nos dias 25 a 28 de julho do corrente ano.
Art. 2º. O contrato de que trata o Art. 1º será no valor global máximo de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser repassado em uma única parcela.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1601.20.606.604.2.072 – Manutenção de Desenvolvimento das Atividades de Agronegócio, Ciência e Tecnologia.
33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º. A empresa contratada será responsável por todas as atividades inerentes ao evento, não restando, à municipalidade, quaisquer encargos ou obrigações complementares.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:383AD714