ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.925, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Três Lagoas, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento continuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria de Estado de Educação;
III - Comissão de Educação do Poder Legislativo;
IV - Conselhos Municipais e outros representantes das IES;
V - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas – SINTED;
VI - Associação de Paes e Mestres – APME;
VII - Conselho Municipal de Educação;
VIII – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS;
IX – Ministério Público.
Art. 4º. Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação - PME.
Art. 5º. O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - PME , instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º. Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação - PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - CMMA-PME entender necessários.
Art. 7º. O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º. O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016.
Art. 10. O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11. É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do Plano Municipal de Educação - PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 18 de junho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Plano Municipal de Educação de Três Lagoas/MS.
2015 - 2025
Prefeita Municipal
Marcia Maria Souza da Costa Moura de Paula.
Vice Prefeito
Luiz Akira
Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Professor Mario Grespan Neto.
Assessora Especial Educacional e Pedagógica
Professora Jussara Aparecida de Souza Fernandes
Comissão.
Anizia Aparecida Nunes Luz
Maria Helena Ferreira
Miriam Vieira Batista Dias
Urbano Rodrigues Azambuja
Selma Ferreira da Silva
Sub – Comissões
Educação Infantil
Ana Claudia Baze de Lima.
Anizia Aparecida Nunes Luz
Terezinha Bazé de Lima
Ensino Fundamental I e II
Isabel de Lourdes Lopes Souza Borges
Selma Ferreira da Silva
Maria Helena Ferreira
Sonia Maria TeresinhaBarbosa
Ensino Médio
Elias Oliveira Junior
Sonia Maria Teresinha Barbosa
Educação de Jovens e Adultos.
José Bento de Arruda
Elias Oliveira Junior
Ensino Superior
Ione da Silva Cunha Nogueira
Marize Aparecida Leite Siqueira Silva
Financiamento
Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa
Maria Aparecida Diogo
Educação do Campo
Urbano Rodrigues Azambuja
Diversidade Educação Especial e Inclusiva
Ione da Silva Cunha Nogueira
Miriam Vieira Batista Dias
Marize Aparecida Leite Siqueira Silva
Caio Cesar dos Santos Oliveira
Weniskley Morais de Freitas
Silvia Maria Garcia de Brito Segatelli
Valorização dos profissionais do Magistério
Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa
Maria Aparecida Diogo
Anizia Aparecida Nunes Luz
Marize Aparecida Leite Siqueira Silva.
Gestão Democrática
Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa
Maria Aparecida Diogo
Afonso Ramos Trannin
Wilson Carlos Fernandes Carnicer
Meta 1 – Educação Infantil: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 70% das crianças de até 3 anos o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1. 1 - realizar em regime de colaboração entre os entes federados a definição das metas de expansão da educação infantil, na rede pública municipal de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1. 2 – estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME/TL, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento;
1. 3 - realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, levantamento da demanda da Educação Infantil - por creche para a população de até 3 (três) anos preservando o direito opcional da família e por pré escola para a população de 4 e 5 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1. 4 - atender 50% da demanda manifesta por creche até 2018, 60% até 2020 e, progressivamente, atingir 70% até o final da vigência do PME/TL, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais municipais;
1. 5 – garantir que, ao final da vigência deste PME/TL, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na educação infantil das crianças de até 3 anos oriundos do quinto de renda familiar per capta mais elevado e as do quinto de renda familiar per capta mais baixo;
1. 6 - implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação institucional da educação infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base nos INDICADORES NACIONAIS DE QUALIDADE, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes, CONFORME OS PARAMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E orientada pelo órgão competente;
1. 7 – a partir dos resultados da avaliação - 2018, adequar gradativamente as unidades escolares que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, tecnologias educacionais, biblioteca, brinquedoteca, parques infantis, equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária.
1. 8 – incentivar e assegurar a avaliação e a adequação, a partir da vigência desse PME/TL, das propostas pedagógicas da educação infantil;
1. 9 - providenciar, no prazo de cinco anos de vigência do PME/TL de Três Lagoas, a reforma física dos Centros de Educação Infantil municipal, respeitando as normas de acessibilidade, estabelecendo prioridades como o atendimento as necessidades das crianças (dormitórios, refeitórios e banheiros) na garantia da qualidade da educação prestada;
1. 10 - participar no prazo de 5 anos em regime de colaboração entre os entes federados, do programa nacional de reestruturação das unidades escolares que atendem as crianças de 0 a 5 anos de idade, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física das unidades escolares da rede públicas de educação infantil;
1. 11 - incentivar e oportunizar a formação continuada aos professores, atendentes e demais profissionais da rede pública de Educação Infantil garantindo, progressivamente a formação em nível superior;
1. 2 – promover em regime de colaboração entre as instituições de ensino superiore programas do governo a formação inicial – graduação – e a continuada em pós-graduação;
1. 13 - promover a formação continuada em serviço dos profissionais da educação sobre os direitos das crianças; o enfrentamento da violência contra crianças; e as questões étnico-raciais, geracionais e educação inclusiva;
1. 14 – garantir, periodicamente, a formação continuada dos técnicos de setores responsáveis pela educação infantil das Secretarias Municipais de Educação;
1. 15 – garantir o exercício de professores nas salas de educação infantil, para o atendimento à criança, com carga horária mínima de 4 horas para o turno parcial, e de 7 horas para a jornada integral;
1. 16 - garantir, progressivamente até o final da vigência desse Plano, que o atendimento na educação infantil, na rede pública, seja realizado nos dois períodos (parcial e integral) preferencialmente por professores;
1. 17 - ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1. 18 - assegurar o atendimento das crianças do campo na Educação Infantil, por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação das escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender as especificidades dessas comunidades, a partir do terceiro ano de vigência desse PME/TL;
1. 19 - realizar, em parceria com as IES públicas, a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino- aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1. 20 - atender e preservar as especificidades da educação infantil na organização das instituições públicas e privadas, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) criança(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1. 21 – fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1. 22 – assegurar, em salas de educação infantil, o acesso e a permanência da criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, previstos na legislação, assegurando a transversalidade da educação especial na Educação Infantil;
1. 23 - promover anualmente, Encontro Municipal de gestores de instituições de Educação Infantil;
1. 24 – incentivar e garantir a participação dos profissionais da Educação Infantil, de todos os segmentos, em Fórum Regional, Estadual e Nacional da Educação Infantil;
1. 25 garantir o cumprimento das portarias de matriculas com relação ao limite de alunos em sala de aula, compatível por metro quadrado (1,50m/aluno), considerando o espaço do professor e visualização;
1.26 - garantir a continuidade do ingresso, por meio de concurso público, de profissionais, com formação específica na área, para atuar nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Ensino Fundamental. Anos Iniciais e Finais.
Meta 2 – Ensino Fundamental – Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o ultimo ano de vigência deste PME/TL.
Estratégias:
2.1 - garantir o cumprimento das portarias de matriculas com relação ao limite de alunos em sala de aula, compatível por metro quadrado (1,30m/aluno), considerando o espaço do professor e visualização;
2.2 – garantir padrões adequados de infraestrutura aos prédios escolares com espaços ventilados, com iluminação, condições sanitárias adequadas e acessibilidade;
2.3 – promover e fortalecer ações, visando a integração entre escola, família e comunidade;
2.4 – implementar e continuar implantando de forma gradativa a Educação Integral na rede publica municipal com atividades nas áreas de aprendizagem, culturais e artísticas, esportivas e de lazer, de inclusão, saúde, educação sexual e do meio ambiente;
2.5 – contemplar ao Plano de Gestão da escola o atendimento às crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais;
2.6 – apoiar, incentivar e assegurar a instalação de organizações estudantis, como espaço de participação democrática, formação de lideranças políticas e exercício da cidadania;
2.7 – dar continuidade ao programa de formação continuada e atualização aos profissionais da educação, visando sua total competência para atuar com os alunos do Ensino Fundamental- anos iniciais e finais, por meio de parcerias com outras instituições;
2.8 - promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos estudantes concluam as etapas de ensino na idade correta, considerando as suas habilidades e competências;
2.9 – incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.10 - garantir aos estudantes da área urbana e do campo numero suficiente de vagas para o ensino fundamental em suas próprias comunidades;
2.11- oportunizar aos estudantes de todas as Unidades Escolares, formação na área tecnológica, garantindo assim sua inserção na inclusão digital, articulando com os horários de aula, na organização do tempo e de suas atividades didáticas, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
2.12- assegurar, durante a vigência deste Plano, a universalização do atendimento a toda clientela do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência, com sucesso, de todas as crianças na escola;
2.13 - garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a ampliação do atendimento do Ensino Fundamental de nove anos, adequando as escolas de acordo com as orientações das normas vigentes da Educação;
2.14- garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a inclusão da ampliação do atendimento do Ensino Fundamental de nove anos, na Proposta Pedagógica, prevendo recursos físicos, pedagógicos e humanos para implantação desta proposta;
2.15- manter, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, um sistema de avaliação, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, e desenvolver ações direcionadasà superação das dificuldades, apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino;
2.16- assegurar, durante a vigência deste Plano, o atendimento, na rede municipalde ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico, orientados pelo Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2.17- assegurar, durante a vigência deste Plano, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na rede regular de ensino, com profissional especializado, respeitando o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, bem como em instituições especializadas, conforme legislação específica;
2.18- assegurar a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, a inclusão do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na Proposta Pedagógica das unidades escolares;
2.19- promover, durante a vigência deste Plano, programas de integração entre escola e pais, visando efetivar o acompanhamento destes no rendimento escolar de seus filhos;
2.20- assegurar, durante a vigência deste Plano, um programa de capacitação continuada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, através de cursos, seminários, oficinas, grupos de estudo e palestras;
2.21-promover, durante a vigência deste Plano, a participação dos membros da APMs e dos conselhos escolares da rede municipal de ensino em cursos de capacitação, seminários e palestras com temas que tratem sobre o papel da comunidade na gestão democrática, cidadania e outros temas de interesse específico;
2.22-garantir, durante a vigência deste Plano, a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente da Proposta Pedagógica e do regimento escolar das instituições de ensino com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e da proposta curricular em vigência para o Ensino Fundamental;
2.23- assegurar, durante a vigência deste Plano, o percentual destinado à hora- atividade dos profissionais da educação, de acordo com o estabelecido na legislação educacional;
2.24 – incentivar, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, projetos de literatura nas escolas;
2.25- assegurar, durante a vigência deste Plano, o pleno funcionamento do ensino fundamental da rede municipal, na zona rural, com professores capacitados para atender as especificidades da educação no campo;
2.26- assegurar e expandir, gradativamente, a partir da aprovação deste Plano, o atendimento da educação em tempo integral ou em contra turno, visando à complementação da educação do ensino regular;
2.27- garantir, a partir da aprovação deste Plano, a construção, ampliação e adequação do espaço físico das bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino;
2.28-garantir, a partir da aprovação deste Plano, a continuidade da readequaçãoda estrutura física interna e externa das escolas, na rede municipal de ensino, visando, principalmente, a superação das barreiras arquitetônicas, permitindo um atendimento digno aos alunos com necessidades educacionais especiais.
2.29- garantir a continuidade do ingresso, por meio de concurso público, de professores, com formação específica na área, para atuar nas escolas da rede municipal de ensino;
2.30- assegurar, durante a vigência deste Plano, a oferta de aulas de xadrez para os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal, com professores capacitados para esta área;
2.31- assegurar que o acompanhamento da merenda escolar seja realizado por profissional da área de nutrição.
META 3 – ENSINO MÉDIO: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME/TL, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Estratégias:
3.1 - participar das discussões nacionais e estaduais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.2 - participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3 - participar do pacto entre os entes federados para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4 - realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME/TL;
3.5 - assegurar, com apoio do governo federal, a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PME-TL;
3.6 - garantir a formação continuada de professores (as) que atuam no ensino médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência do PME-TL;
3.7 - realizar acompanhamento individualizado do(a) estudante com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME/TL;
3.8 - utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior, comparando esses resultados com a avaliação estadual;
3.9 - realizar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
3.10 - estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos(as) jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.11 - oferecer programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, na vigência deste PME/TL;
3.12 - firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 a 20 anos, visando à qualificação social e profissional, até o final da vigência deste PME/TL;
3.13 - redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) estudantes, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
3.14 - desenvolver formas alternativas de organização do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos (às) filhos (as) de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.15 - implementar políticas de prevenção à evasão escolar, motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME/TL;
3.16 - incentivar, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME/TL;
3.17 - oferecer e garantir cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática;
3.18 - adequar e expandir o número das salas de tecnologias educacionais conforme a demanda de cada unidade escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME/TL;
3.19 - estimular a participação de estudantes do ensino médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PME/TL;
3.20 - estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior para que projetos de extensão sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas de ensino médio;
3.21 - promover a articulação entre as escolas de ensino médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.22 - propiciar e garantir condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais pelos (as) estudantes, com envolvimento da comunidade, na vigência do PME/TL;
3.23 - ampliar os espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodações para o público, e adquirir materiais para que o desporto seja uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PME/TL.
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégia: Educação Especial na perspectiva Inclusiva.
4.1-garantir o transporte escolar adaptado aos alunos que comprovem sua efetiva necessidade de acordo com os critérios da legislação, garantindo o acesso desses aos diferentes níveis e modalidades de ensino, acompanhados por monitores;
4.2-assegurar e garantir a contratação de profissionais qualificados e habilitados em nível superior em Educação Especial para atuar nas diferentes especificidades das crianças, jovens, e adultos com deficiência, em todas as redes de ensino;
4.3-assegurar, até o terceiro ano da vigência deste plano, a disponibilização de materiais pedagógicos e mobiliários necessários para acessibilidade do aluno com deficiência em sala de aula;
4.4-assegurar a formação continuada para profissionais que atuam na área de Educação e nas diversas áreas da deficiência, bem como para o atendimento educacional especializado;
4.5- garantir ao aluno com necessidades especiais no campo da aprendizagem a flexibilização curricular, de acordo com sua necessidade;
4.6- ampliar e disseminar o uso de equipamentos informatizados e de Tecnologia Assistiva para todas as crianças e adolescentes com deficiência, que necessitam de Comunicação Alternativa e Aumentativa;
4.7-garantir que as crianças com deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento e altas Habilidades ou superdotação, sejam acompanhadas por professor de apoio habilitado na área da Educação Especial, inclusive de forma itinerante;
4.8- garantir a continuidade do processo de escolarização do aluno impossibilitado de frequentar o ambiente escolar através do atendimento educacional hospitalar e domiciliar;
4.9-desenvolver ações constantes com as áreas de Saúde, Assistência Social, e outras instituições, visando um trabalho articulado para a promoção da pessoa com necessidades especiais;
4.9.1 – criar e implantar, em parceria com as áreas da saúde e assistência social, Núcleo de Formação para inserção das pessoas com necessidades especiais ao mercado de trabalho à partir do terceiro ano de vigência deste plano;
4.10- garantir a equipe multidisciplinar, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com profissionais especializados na área de Educação Especial para atendimento dos alunos com deficiência;
4.11- assegurar e subsidiar a formação continuada dos professores e demais profissionais que trabalham diretamente com crianças com deficiências;
4.12-garantia do Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos Multifuncionais, com total respaldo da equipe multidisciplinar responsável;
4.13-cumprimento da Lei Federal 7.853/89(dispõe sobre apoio às pessoas com deficiência, sua integração social).
4.15- incentivar e articular, junto às instituições de Ensino Superior, a inclusão ou ampliação de habilitação específica em níveis de graduação e pós- graduação, para formação em Educação Especial;
4.16- firmar parcerias junto às instituições de Ensino Superior e de Referência na área da pessoa com deficiência para o desenvolvimento de programas e projetos de formação continuada para os professores e demais profissionaisque atuam diretamente com as crianças com necessidades educacionais especiais;
4.17- garantir o intérprete de libras à todos os alunos que apresentam deficiência auditiva, onde este profissional possua competência e fluência na área, com aprovação em exame do CAS (Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ) e que a remuneração deste profissional, seja de acordo com seu nível de formação;
4.18 - garantia do Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais com total respaldo da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação.
META 5 - Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1-estruturar e implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, nas secretarias de educação, em articulação com as estratégias desenvolvidas na pré-escola;
5.2-garantir, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores (as), considerando os resultados das avaliações;
5.3- implementar materiais didáticos pedagógicos e de apoio pedagógico, a fim de garantir a alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;
5.4 - implantar e implementar ações como acompanhamento da aprendizagem, atendimento aos diferentes níveis de escrita, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME/TL;
5.5 - estimular o sistema de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.6-participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos alunos do 3º ano do ensino fundamental;
5.7 - criar e/ou implementar, na vigência deste PME, projetos de intervenção na aprendizagem, considerando os resultados das avaliações;
5.8 - utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de práticas pedagógicas, embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas no letramento, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.9 - criar, até o quarto ano de vigência do PME, ambiente educacional virtual, de qualidade, para hospedagem de experiências exitosas das práticas pedagógicas, utilizando as tecnologias educacionais na alfabetização, bem como disponibilizar o resultado da aplicação destes instrumentos;
5.10-utilizar, na vigência do PME, as tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.11-garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e letramento, com aprendizagem adequada, de todas as crianças do campo e populações itinerantes, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.12 - produzir, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo e populações itinerantes, incluindo a inserção de recursos tecnológicos;
5.13 - realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.14-promover, a partir do primeiro ano de vigência do PME, articulação entre as secretarias de educação e as IES que oferecem cursos de pós-graduação e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1- implantar, com o apoio da União e do Governo Estadual, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2- ampliar a oferta de Educação Infantil em tempo integral, para a creche e também para a pré-escola para 50% das escolas até o último ano de vigência deste PME/TL;
6.3- ampliar, progressivamente, na vigência do PME/TL, a jornada de professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.4- apoiar,estimular e desenvolver a produção de material didático específico para a educação em tempo integral, na vigência do PME/TL;
6.5- oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME/TL;
6.6- integrar-se ao Estado, em regime de colaboração, para inserção em programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.7-aderir aos programas dos governos federal e estadual, que visem ampliar e reestruturar as escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.8- fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.9- estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical (Sistema S), de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.10- orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.11 - atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando as peculiaridades locais;
6.12- garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.13- garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na unidade escolar, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 – Qualidade na educação: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias para o IDEB:
Estratégias:
7.1- assegurar a implantação do pacto Inter federativa,diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental respeitada adversidade local;
7.2 assegurar que:
7.2.1- no quinto ano de vigência do PME/TL, pelo menos 70% dos (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.2.2- no último ano de vigência do PME/TL, todos (as) os (as) estudantes da educação básica tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.3- reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME/TL; -
7.4 - constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME/TL;
7.5- promover, anualmente, o processo de auto-avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, a partir do primeiro ano da vigência do PME/TL;
7.6 formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade em todas as dependências da escola;
7.7 - associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes federados, priorizando redes públicas de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
7.8-. aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade da educação básica, durante a vigência do PME, obedecendo aos critérios avaliativos;
7.9 - aplicar os instrumentos de avaliação nacional, estaduais e municipais, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, englobando todas as áreas de conhecimento na avaliação dos anos finais do ensino fundamental, durante a vigência do PME, e promover sua constante permanência e adequação;
7.10- utilizar os resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME/TL;
7.11- acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema municipal de avaliação da educação básica nas páginas eletrônicas das instituições de ensino;
7.12- apoiar a incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica;
7.13- desenvolver e acompanhar,em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngüe (LIBRAS) para surdos e surdocegos;
7.14- orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME/TL, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.15- universalizar o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educação pública assegurandoque, até o quinto ano de vigência do PME/TL, estruturas necessárias a fim de promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, buscando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem;
7.16- assegurar a qualidade e garantir a implantação dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, considerando a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, até o terceiro ano de vigência deste PME/TL;
7.17- assegurar e garantir o transporte gratuito, acessível e seguro para todos (as) os (as) estudantes da educação especial e do campo,mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, objetivando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME/TL;
7.18- garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME/TL;
7.19- aprimorar o atendimento ao (à) estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.20- assegurar e garantir, em regime de colaboração que todas às escolas públicas tenham o acesso à energia elétrica compatível com o padrão de uso da unidade, ao abastecimento de água tratada, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, durante a vigência do PME/TL;
7.21- garantir e acompanhar o acesso dos (as) estudantes em espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovação do PME/TL;
7.22- assegurar e garantir que, nos espaços dos prédios escolares e entorno a acessibilidade às pessoas PNE ou mobilidade reduzida, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
7.23- acompanhar e garantir a participação em programas nacionais de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.24- implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis e com acesso à internet em banda larga, assegurando a sua atualização e manutenção, a partir do quarto ano de vigência deste PME/TL.
7.24.1 – implantar o Plano Municipal do Livro e Leitura (PMLL).
7.25- participar e assegurar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.26- assegurar a informatização integral a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o terceiro ano de vigência do PME/TL;
7.27- implementar e acompanhar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação, professores, administrativos das redes escolares a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
7.28- assegurar e desenvolver, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem , em parcerias com órgãos competentes, em ações preventivas junto aos (às) estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais e de orientação sexual, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
7.29- contribuir para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns municipais de educação para a diversidade étnico-racial, Inclusão, conselhos escolares, movimento social negro e com a sociedade civil, na vigência deste PME/TL;
7.30- assegurar oatendimento em educação especial e inclusiva, disponibilizando profissionais habilitados, bem como promover a ampla acessibilidade visando o atendimento integral da demanda durante a vigência deste PME/TL;
7.31- utilizar ações efetivas visando à formação de leitores (as) e à capacitação de professores (as), bibliotecários (as), auxiliares / assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores (as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PME/TL;
7.32- promover a integração das unidades escolares com instituições e movimentos socioculturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, a partir do primeiro ano de vigência do PME/TL;
7.33- assegurar e ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PME/TL;
7.34- assegurar e promover, até o segundo ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.35- universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.36- estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PME/TL;
7.37- apoiar e fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, o sistema estadual e municipal de avaliação da educação básica, com participação das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informações às escolas e à sociedade, a partir do primeiro ano de vigência do PME/TL;
7.38- participar, em articulação com os entes federados, do programa de formação de professores (as) e de estudantes visando a expansão do quantitativo de vagas nas faculdades federais para formação gratuita de Mestres e Doutores a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
7.39- apoiar e garantir, temas voltados ao respeito e a valorização dos idosos nas escolas públicas e privadas, a partir da aprovação do PME/TL;
7.40- propiciar e fomentar discussões e mobilizações da sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional;
7.41- criar nos fóruns de educação, o Observatório do PME/TL,monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PME, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgação dos resultados à sociedade;
7.42- implantar nas unidades escolares da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, acessibilidade, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA: elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o ultimo ano de vigência deste PME/TL, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
Estratégias:
8.1 – garantir aos estudantes em situação de distorção idade/série/ano, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidadeda escolarização, de formaa concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
8.2- criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME/TL, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 – promover, na vigência do PME/TL, a busca ativa de jovens fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.4 – divulgar, incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão do ensino fundamental e médio;
8.5 – estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
8.6 – acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoioà aprendizagem e à conclusão dos estudos;
8.7 – formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos(as) estudantes da Educação de Jovens e adultos, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
8.8- promover estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME/TL.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO: Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população de 15 anos de idade ou mais até 2020, até o final do PME-TL, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetos funcionais.
Estratégias:
9.1 – ofertar programas e projetos de alfabetização de jovens e adultos por meio deestratégias que venhas garantir a continuidade de sua escolarização;
9.2 – implementar programas de formação continuada específicos a profissionais da educação que trabalhem ou pretendam trabalhar com a Educação de Jovens e Adultos, em especial na área de alfabetização;
9.3 – promover ações e projetos que visem à erradicação do analfabetismo até o final da vigência deste plano;
9.4 – fazer levantamento da população acima de 15 anos de idade que são considerados analfabetos funcionais e que se encontram fora da escola;
9.5 – realizar de forma continua, chamada pública com a finalidade de divulgar a oferta da EJA no ensino fundamental - anos Iniciais;
9.6 – apoiar e acompanharo programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentam regulamente aulas e apresentam rendimento escolar em cursos de alfabetização;
9.7 – promover ações de atendimento aos (as) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME-TL;
9.8 – implementar estudos sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência do PME-TL;
9.9 – desenvolver e apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores de alfabetização que atendem a população de 15 anos ou mais, com objetivo de oferecer metodologias inovadoras que facilitem a inclusão destes na vida cidadã;
9.10 – articular junto às empresas públicas e privadas a oferta de ações que tenha como objetivo a alfabetização e programas permanentes de EJA nessas empresas, no prazo de dois anos de vigência do PME-TL;
9.11 – oferecer cursos de EJA, em horários alternativos, de acordo com a demanda, de forma que os (as) estudantes possam retornar e prosseguir os estudos;
9.12 – exercer, continuamente controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de alfabetização de adultos e de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa;
9.13 – estabelecer padrões mínimos de qualidades para os cursos de alfabetizaçãoe em especial EJA – Ensino Fundamental anos iniciais, no prazo de dois anos da vigências do PME-TL;
9.14 – estabelecer parcerias com as empresas, clubes de serviços, sindicatos e outros, priorizando a oferta da Educação de Jovens e Adultos, em especial, no quesito qualidade e currículo diversificado voltado para projetos de alfabetização que respeitem um processo educacional metodológico apropriado visando aos adultos. De modo que estes não se sintam humilhados por uma metodologia que lhes negue o direito de afirmação de sua identidade, de seu saber, de sua cultura.
META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Oferecer, no mínimo 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, nos ensino fundamental e médio.
Estratégias:
10.1 –implementação de programas de jovens e adultos do ensino fundamental, com o objetivo de efetivar a formação inicial profissional, com estímulos à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME-TL;
10.2- incentivar, a partir do primeiro ano de vigência do PME-TL, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade de educação a distância, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades da população do campo;
10.3 – prover escola do âmbito da Rede Municipal de Ensino, que oferecem EJA, com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros, que subsidiem a execução de programas específicos, até o terceiro ano de vigência do PME-TL;
10.4 – expandir, na vigência do PME-TL, as matrículas na Rede Municipal de Ensino na educação de jovens e adultos, em especial as que se destinam a atender o Ensino Fundamental anos Iniciais;
10.5 – apoiar a ampliação da oferta de cursos de EJA, nas etapas dos ensinos fundamental, integrado com a educação profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME-TL;
10.6 – organizar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para EJA, nas etapas dos ensinos fundamental, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentese considerados os saberes do estudante trabalhador, a partir do segundo ano de vigência do PME-TL;
10.7 – participar de programa nacional de assistência ao estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso e a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos, a partir do segundo ano de vigência do PME-TL;
10.8 – promover, a partir da vigência deste PME-TL, expansão da oferta da EJA, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, e apoiar a oferta de EJA integrada à educação profissional nesses estabelecimentos;
10.9 – promover formação inicial de docentes para atuação nos cursos e EJA, em especial na etapa do ensino fundamental- anos Iniciais;
10.10 – realizar cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na educação de jovens e adultos, a partir do segundo ano de vigência deste PME-TL.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1- estabelecer parcerias com a rede federal de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
11.2- expandir a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME/TL;
11.3- oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
11.4- promover a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do (a) estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME/TL;
11.5 - implantar programa de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o segundo ano de vigência do PME/TL;
11.6- oferecer cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional para as populações do campo, povos das águas e para a educação especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educação a distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
11.7- elevar, gradualmente, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME/TL;
11.8- acompanhar, com apoio da União, programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos (as) estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do terceiro ano de vigência do PME/TL;
11.9- adotar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos (as) estudantes da educação profissional técnica de nível médio, a contar do segundo ano de vigência do PME/TL;
11.10-utilizar os dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, do MEC, para articular a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir da vigência deste PME/TL.
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.
Estratégias:
12.1 – apoiar a Implantação de novos cursos da Universidade Federal e do Instituto Federal, garantindo a oferta de cursos de graduação, tradicionais e tecnológicos, provendo meios para o acesso epermanência dos discentes;
12.2 – apoiar a ampliação de oferta de vagas na Educação Superior pública e prioritariamente para a formação de professores da educação básica;
12.3 - garantir a implantação, por meio de programas especiais (acesso direto a especialização, bolsa de estágio extracurricular, bolsa de língua estrangeira), das políticas de inclusão e de assistência estudantil nas instituições públicas de Educação Superior, de modo a ampliar as taxas de acesso dos estudantes egressos do ensino médio, apoiando seu sucesso acadêmico;
12.4 - ampliar a oferta de cursos preparatórios para a Educação Superior nos turnos diurno e noturno, prioritariamente em áreas do campo, considerando a infraestrutura básica que possibilite o acesso, permanência e conclusão do curso;
12.5 - garantir a oferta de vagas na Educação Superior pública com a implantação de cursos nas diversas modalidades tais como: presencial, semipresencial e à distância, considerando as necessidades regionais e locais;
12.6 - possibilitar, em regime de colaboração, com o Estado e a União, a instalação adequada da estrutura física das instituições públicas de educação superior, incluindo moradia estudantil, cumprindo as exigências legais, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação;
12.7- ofertar, em regime de colaboração com o Estado e a União, formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do Município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;
12.8 - fomentar a ampliação da oferta de estágio, em regime de colaboração com as Instituições de ensino superior pública e privada, como parte da formação do discente;
12.9- viabilizar o intercâmbio entre as Instituições de Ensino Superior e escolas públicas, para a organização de programas que visem a promoção, interação e estímulo dos alunos, modificando as suas perspectivas, fazendo com que estes familiarizem-se com o ambiente acadêmico;
12.10- apoiar cursos pré-vestibulares oferecidos gratuitamente aos alunos de baixa renda comprovada, provenientes de escolas públicas.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores.
Estratégias:
13.1-estimular a ampliação e o desenvolvimento da pós-graduação e da pesquisa nas Instituições de Ensino Superior, aumentando assim o número de docentes do ensino superior com maior qualificação;
13.2- ampliar linhas de financiamento de apoio à pesquisa que possam contribuir para a formação de mestres e doutores para o avanço do ensino e da pesquisa;
13.3-estabelecer políticas de comunicação das ações internas e externas das Instituições de Ensino Superior - IES, potencializando meios e formas de socializar os saberes e fazeres produzidos nas ações de pesquisa, ensino e extensão dos professores, mestres e doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
Estratégias:
14.1 – apoiar a oferta de cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) e formação continuada, para atender as demandas dos professores da Educação Básica das regiões administrativas do município;
14.2 - implantar programas, em regime de colaboração com o Estado e a União, que ampliem a oferta de vagas nos cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) e formação continuada, de forma gratuita;
14.3. - desenvolver políticas de concessão de bolsas para pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) de modo a incentivar os profissionais da educação (professores, coordenadores e gestores), a especializarem-se e manterem-se atuantes e inovadores no mercado de trabalho.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos (as) os (as) professores (as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1- realizar diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação para que as instituições públicas de educação superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PME/TL;
15.2- garantir aos profissionais da educação básica a oferta de vagas e o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, na vigência do PME/TL;
15.3- fortalecer as parcerias entre as instituições públicas e privadas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os (as) acadêmicos (as) realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.4- criar, em ambiente virtual de aprendizagem, um banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos à distância, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
15.5 - diagnosticar demandas e desenvolver programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo e para a educação especial, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
15.6-promover, com as IES públicas que oferecem cursos de licenciatura, a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do (a) estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da educação básica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
15.7-.garantir, por meio da avaliação, regulação e supervisão das instituições estaduais e municipais de educação superior, a plena implementação das normas educacionais e diretrizes curriculares, durante a vigência do PME/TL;
15.8 - valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME/TL;
15.9-implantar e programar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME/TL;
15.10-programar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinado à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME/TL;
15.11- participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política municipal de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.12- incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores (as) de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PME/TL;
15.13- incentivar formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME/TL;
15.14- garantir, por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até 2020, 100% dos (as) professores (as) tenham formação específica de pós graduação em sua área de concurso/atuação;
15.15- incluir, em articulação com as IES públicas e privadas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, na perspectiva da inclusão social.
15.16 -criar, em parcerias com instituições financeiras, programas de financiamento para aquisição de computadores para professores e de softwares educacionais.
Meta 16: Formar 60% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.
Estratégias:
16.1-promover a divulgação e incentivo junto aos professores da educação básica de informações sobre pós-graduação stricto sensu;
16.2-criar políticas de incentivo aos professores da rede municipal de educação básica para realização de cursos de Pós-Graduação Stricto-sensu em instituições públicas de Ensino Superior;
16.3- articular com as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou à distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação no campo, a partir do primeiro ano de vigência do PME-TL;
16.4-garantir formação continuada, presencial e/ou à distância, aos (às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME/TL;
16.5-fomentar, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação e mestrado nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME/TL;
16.6-promover e garantir formação continuada de professores (as) concursados (as) e convocados (as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME/TL;
16.7-promover a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, Libras, braile, arte, música e cultura, a partir da implantação do PME/TL;
16.8.- ampliar e efetivar, com apoio do governo federal, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em braile, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os (as) docentes da rede pública da educação básica, a partir da vigência deste PME/TL;
16.9-estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e criar e manter um portal eletrônico municipal para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.10-garantir aos (às) profissionais da educação percentual o licenciamento remunerado e/ou bolsa para cursos de pós-graduação stricto-sensu (mestrado e doutorado), sendo: porcentagem para administrativo e porcentagem para docentes a partir do primeiro ano de vigência do PME, aumentando gradativamente nos anos subsequentes da seguinte forma:
• 2017- 1%
• 2018- 2%
• 2020- 2.5%
• 2022-3.0%
• 2025- 3.5%
16.11- fortalecer a formação dos (as) professores (as) das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.12- promover e ampliar, em articulação com as IES, a oferta de cursos de especialização, presenciais e/ou à distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação do campo, educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos e educação infantil;
16.13- programar, no sistema de ensino, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME/TL;
16.14 - promover e garantir a formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, na vigência do PME/TL.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1- constituir, no primeiro ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores (as) da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o custo aluno;
17.2- assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME/TL;
17.3- criar uma instância seja observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do primeiro ano de vigência do PME-TL;
17.4 - garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.
Meta 18: assegurar a atualização do Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1-aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME/TL;
18.2-oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME/TL;
18.3-estruturar as redes públicas de educação básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 75% dos profissionais da educação sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.4- garantir, nos Planos de Carreira dos (as) profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação lato estricto sensu, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
18.5-participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6- considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo de cargos efetivos para essas escolas;
18.7- instituir, no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos cargos e Carreira;
18.10- realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME/TL;
18.11- regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME/TL;
18.12- adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos (as) gestores (as), na vigência do PME/TL;
18.13- definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME/TL;
18.14. - garantir a atualização de Planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos no PNE e na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME/TL;
18.15. - criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência,visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME/TL;
18.16.- garantir, no Plano de Carreira, aos docentes das redes públicas, que atuam na educação básica, incentivo remuneratório por titulação: de 30% para professores (as) com especialização, de 40% para docentes com mestrado e de 50% para professores (as) com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME/TL;
18.17- prever concursos específicos para profissionais da educação especial e inclusiva a partir do primeiro ano de vigência do PME/TL;
18.18- garantir programa de formação especifica para atendentes de educação infantil, assegurando no plano de carreira a valorização profissional ;
18.19- garantir a execução do projeto de política salarial de piso salarial para 20 horas, conforme Lei - 2869/2014 aprovada no dia 19/12/14 conforme prazos e índices pactuados na referida lei.
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA – fortalecera gestão democrática da educação, associada a critérios definidos em lei especifica e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
Estratégias:
19.1- fortalecer a efetivação da gestão democrática da educação pública, a partir da data da publicação do PME/TL;
19.2 - elaborar normas que orientem o processo de implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME/TL;
19.3- planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4- garantir, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.5- coordenar, por meio do Fórum Municipal de Educação, as conferências municipais de educação e acompanhar a execução do PME/TL, PEE-MS e do PNE, a partir da vigência deste PME/TL;
19.6- constituir e efetivar fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, no primeiro ano de vigência deste PME/TL;
19.7- implantar e fortalecer os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
19.8- garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares ou colegiados escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME/TL;
19.9- garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
19.10- criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME/TL;
19.11- implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME/TL;
19.12- participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.13- promover, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME/TL;
19.14- estimular o fortalecimento de conselhos municipais de educação como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
19.15- promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME/TL.
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO :Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1-assegurar recursos para a implantação do PME no plano plurianual do Município;
20.2- elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelos Conselhos deliberativos e demais órgãos competentes;
20.3- viabilizar a divulgação das prestações de conta em linguagem acessível para a população, a partir da aprovação do PME/TL;
20.4- orientar o orçamento municipal de modo a cumprir as vinculações e sub- vinculações constitucionais para garantir padrões mínimos de qualidade do Ensino;
20.5- criar e implantar, no âmbito dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, sistema de informação com o aprimoramento da base de dados e aperfeiçoamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitários e estatísticos;
20.6- dar publicidade aos atos de contratação, convocação, concurso de remoção, licenças e demais atos normativos da SEMEC;
20.7 - assegurar o repasse de recursos financeiros oriundos dos 25% obrigatórios de investimento na educação, para as unidades escolares da rede municipal de educação, no prazo de até dois anosda vigência do PME/TL.
20.8- garantir que os recursos destinados à alimentação escolar sejam repassados integralmente às unidades escolares do município no prazo de umano da vigência do PME/TL.
20.9- potencializar a utilização dos recursos repassados às Unidades Escolares com qualificação dos envolvidos em: orçamento, gestão, cotação de preços, licitação;
20.10- assegurar, durante o período de vigência do PME/TL, o planejamento de ações Inter setoriais, que envolvam as secretarias de Saúde, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Trabalho e Ação Social, Desenvolvimento Urbano na execução de programas e projetos da Secretaria Municipal de0 Educação;
20.11- garantir, no prazo máximo de três anos da vigência do PME/TL, meios de ingresso dos profissionais de educação em IES (Instituto de Educação Superior) e/ou universidades através de convênios, em cursos de licenciatura, de acordo com seu cargo ou área de atuação;
20.12- criar um departamento de Apoio a Pesquisa, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade prioritária de fomentar e apoiar atividade de estudo e pesquisa na área de educação, visando à melhoria dos índices de qualidade do sistema municipal de ensino;
20.13- construir novas Unidades de Ensino públicas que atendam à demanda comprovada a partir de estudos realizados pelos órgãos competentes, sendo proibido o aluguel e a renovação de contratos locatários já existentes, de prédios destinados às salas de aula, salvo as contingências emergenciais, observando a acessibilidade;
20.14- substituir, gradualmente, a frota para prestação do serviço de transporte escolar, seja por parceria com o Estado de Mato Grosso do Sul, com a União ou com recurso próprio, sendo 20% no primeiro ano de vigência do PME, e 20% a cada ano de execução do Plano;
20.15- garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME/TL;
20.16- participar do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2025;
20.17- aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.18-garantir um aumento gradativo de 1% ao ano, passando de 25% para30% do orçamento municipal, como percentual mínimo a ser investido naeducação no final de cinco anos da vigência deste PME/TL.
20.19- consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2025;
20.20 - assegurar o número de funcionários necessários para garantir a qualidade de ensino nasunidades escolares, conforme deliberação do Conselho Municipal de Educação a partir da vigência deste PME/TL;
20.21- assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência do PME/TL;
20.22- ampliar e reestruturar as unidades escolares e capacitar os (as) profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência do PME/TL;
20.23- assegurar nas escolas públicas, incentivo financeiro para promover a realização de atividades artístico-culturais pelos (as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;
20.24- garantir o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal,estadual e nacional, a partir da vigência deste PME/TL;
20.25- garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série/Ano;
20.26- assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência do PME/TL;
20.27- garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto na lei municipal 2.869/2014 para jornada de 20 horas aos (às) profissionais do magistério público da educação básica e administrativos nos prazos estabelecidos na referida lei;
20.28-assegurar que a transferência de recursos públicos a instituições privadas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educação, na vigência do PME/TL;
20.29- aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.30- aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública;
20.31- aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública;
20.32- fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as secretarias de educação do estado e do município e os Tribunais de Contas da União e do estado;
20.33 - constituir a secretaria municipal de educação como unidade orçamentária, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal de educação seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas;
20.34 - articular, com os órgãos competentes, a descentralização e a desburocratização na elaboração e na execução do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do município, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME/TL;
20.35- consolidar e fortalecer o conselho municipal de educação como órgão autônomo, com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão, plurais, constituído de forma paritária, com ampla representação social, e com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nos seus respectivos sistemas, na vigência do PME/TL;
20.36- criar mecanismos que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que o secretário de educação municipal, no âmbito de suajurisdição, juntamente com a Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, estadual e própria do município e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência do PME/TL;
20.37- reivindicar ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir da vigência deste PME/TL;
20.38- prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME/TL, na sua vigência;
20.39- participar das discussões para a criação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE).
Três Lagoas/MS.27/05/15.
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:3844C772