ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

“Regulamenta no Município de Caracol o tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais, às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146º III d, 170º IX e 179º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2000, a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, a Lei Federal nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007, a Lei Complementar Federal nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei Complementar Federal nº 139 de de 10 de Novembro de 2011, criando a “Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Município de Caracol”.

 

Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas :

I - Aos incentivos fiscais;

II - À inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - Ao associativismo e às regras de inclusão;

 

IV - Ao incentivo à geração de empregos;

V - Ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - À unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - À criação de um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - À simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IX - À apuração, recolhimento e regulamentação de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente;

X - À preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

 

Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, ME e EPP de que trata esta Lei, competindo a este:

I - Propor regulamentação à aplicação e observância desta Lei;

II - Estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando as omissões desta Lei;

III - Criar e Coordenar a Sala do Empreendedor.

 

Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal de que trata a presente Lei será constituído por 07 (sete) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:

 

I - 03 (três) representantes de Secretarias e Departamentos Municipais, indicados pelo Prefeito Municipal, constando obrigatoriamente um representante do Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Agropecuária, cabendo a um dos indicados do Poder Executivo a presidência do órgão;

II - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Caracol;

III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Caracol (ACEC);

IV - 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Caracol (APRC).

§ 1º - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor promoverá, pelo menos, uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional.

§ 2º - O Comitê Gestor Municipal de que trata esta Lei terá uma Secretaria Executiva, à qual competem às ações de cunho operacional demandadas pelo Comitê e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

§ 3º - A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.

§ 4º - O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e de sua Secretaria Executiva.

 

Art. 5º - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 2º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.

§ 3º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

§ 4º As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros presentes.

§ 5º O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

 

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - No caso das Microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II - No caso das Empresas de Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

III - No caso de Microempreendedor Individual, o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Microempreendedor Individual pode possuir um único empregado, não pode ser sócio ou titular de outra empresa e não pode estar impedido de optar pela sistemática prevista em lei.

 

Parágrafo Único - Serão considerados os termos, definições e critérios, inclusive de enquadramento, desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis Complementares Federais nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual previstos e eventuais atualizações de valores aplicados, observadas as resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e das normas regulamentares editadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E BAIXA

 

Art. 7º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

§ 1º - O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

§ 2º - Fica criado o Documento Único de Arrecadação (DUA), que irá abranger as taxas envolvidas para abertura de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, contemplando a junção das taxas relacionadas à Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.

 

§ 3º - A Administração Pública Municipal criará, em 6 (seis) meses contados da publicação desta Lei, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial, impressa e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permita pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.

§ 4º - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto no § 2º deste artigo, referentes ao primeiro ano de funcionamento.

 

Art. 8º - Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Postura, o Código de Meio Ambiente, as normas da Vigilância Sanitária, que não acarretem inviabilidade no trânsito, que estejam em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com as legislações específicas.

 

Art. 9º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

 

Art. 10º - Deverão ser observados os demais dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Federal nº 15.598/07, da Lei Complementar Federal nº 128/08, da Lei Complementar Federal nº 139/11 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM.

 

SEÇÃO II

DO ALVARÁ

 

Art. 11º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de risco alto aquelas que tragam riscos ao meio ambiente, que sejam prejudiciais ao sossego público e que contenham entre outros:

I - Material inflamável;

II - Material explosivo;

III - Aglomeração de pessoas;

IV - Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.

§ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 3º - Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI, para a ME ou EPP:

I - Instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

II - Em residência do Microempreendedor Individual, do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade e sua localização obedeçam a legislação específica.

§ 4º - A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como os órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

 

Art. 12º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados a empresa, ao município e/ou a terceiros o que prestar informações falsas ou sem a observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinentes.

 

SEÇÃO III

DA SALA DO EMPREENDEDOR

 

Art. 13º - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:

I - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

II - Prestar orientação e acompanhamento acerca dos procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes.

§ 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.

§ 2º - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.

 

SEÇÃO IV

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 14º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.

§ 1º - A função do Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Residir na área da comunidade em que atuar;

II - Haver concluído curso de Graduação e/ou Pós-graduação em área correlata;

III - Possuir conhecimento da Cultura, História, Geografia e Desenvolvimento locais;

IV - Possuir conhecimentos de Administração, Economia e Legislação pertinentes.

§ 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto a entidades públicas e privadas o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 15º - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06 e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Art. 16º - O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06.

 

Art. 17º - A retenção na fonte de ISSQN das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de Julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06;

III - Na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em Guia Própria do Município;

IV - Na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V - Na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06;

VI - Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento desta diferença será realizado em Guia Própria do Município;

 

VII - O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.

 

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 18º - Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:

I - Redução de 10% (dez por cento) no pagamento da taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;

II - Redução de 10% (dez por cento) no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel, próprio, alugado ou cedido, utilizado pelo MEI, ME ou EPP;

III - Redução da base de cálculo do ISSQN, no percentual de 10% (dez por cento) para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 19º - Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a data de vigência desta Lei, desde que a empresa ou empreendedor tenham ingressado no regime geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual nos termos da Lei Complementar Federal acima referida.

 

Art. 20º - As ME, EPP e MEI cadastrados com previsão de prestação de serviços e que não estejam efetivamente exercendo esta atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 21º - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Parágrafo Único - Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 11º desta Lei.

 

Art. 22º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

Parágrafo Único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

 

Art. 23º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

Art. 24º - Quando for efetuada visita e for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um Termo de Verificação e Orientação (TVO), para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.

§ 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.

 

§ 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

 

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS

 

Art. 25º - Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados pela ME ou EPP e que tenham vínculo direto com seu objeto social ou com a capacitação gerencial ou de funcionários terão a alíquota de ISSQN reduzidas a 2% (dois por cento).

 

CAPÍTULO VII

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Inovação: a introdução de um novo produto, serviço, marketing, processo ou modo de organização e gestão, nos ambientes produtivo, social ou ambiental, bem como o aperfeiçoamento dos já existentes, que resulte em efetivo ganho de qualidade ou produtividade, maior competitividade no mercado e melhoria na qualidade de vida.

 

SEÇÃO II

DO APOIO À INOVAÇÃO

 

Art. 27º - O Poder Público Municipal manterá Programa de Desenvolvimento Empresarial (PDE), podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de vários setores de atividade.

§ 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implantação do PDE referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio aos MEI, ME e EPP, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições e núcleos de inovação tecnológica.

§ 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade e seus eventuais parceiros as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.

§ 3º - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica e aval do Comitê Gestor Municipal citado no artigo 3º desta Lei.

§ 4º - Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou para área que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município.

 

Art. 28º - O Poder Público Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.

 

Art. 29º - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará, com auxílio de eventuais parcerias, iniciativas de criação e implantação de Parques Tecnológicos, inclusive mediante aquisição de área situada no município para esta finalidade.

§ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cuja atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

§ 2º - Competirá ao Poder Público Municipal zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta, a avaliação de suas atividades e funcionamento, além de fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO LICITATÓRIO DIFERENCIADO

 

Art. 30º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município deverão ser concedidos tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para os MEIs, MEs e EPPs nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06.

Parágrafo Único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

 

Art. 31º - Para a ampliação da participação dos MEIs, das MEs e EPPs nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

I - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar os MEIs, às MEs e EPPs sediadas no município, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II - Divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar os MEIs, as MEs e EPPs para adequarem os seus processos produtivos;

III - Utilizar especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação de MEIs, MEs e EPPs, na definição do objeto da contratação;

 

IV - Estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

 

Art. 32º - As contratações diretas, por dispensas de licitação, com base nos incisos I e II do artigo 24º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, deverão ser realizadas com MEIs, MEs e EPPs sediadas no Município.

 

Art. 33º - Exigir-se-á dos MEIs, das MEs e das EPPs, para habilitação em quaisquer licitações do Município, para fornecimento de bens, para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I - Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II - Inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;

III - Certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte MEI,ME ou EPP;

 

Art. 34º - A comprovação de regularidade fiscal do MEI, das ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.

§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º - Pelo termo “declarado vencedor” referido no § 1º se entende: o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

§ 3º - A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81º da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

 

Art. 35º - Na modalidade de Concorrência, as entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de MEIs, MEs e/ou EPPs com sede no município, sob pena de desclassificação.

§ 1º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, se não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

§ 2º - A exigência de que trata o caput deste artigo deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

§ 3º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

§ 4º - Os MEIs, às MEs e EPPs a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 5º - A empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 6º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

§ 7º - A empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 8º - Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente aos MEIs, às MEs e EPPs subcontratadas.

 

Art. 36º - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I - MEI, ME ou EPP;

II - Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por MEIs, MEs e/ou EPPs, respeitado o disposto no artigo 33º da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 37º - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MEIs, MEs e EPPs.

§ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação de MEIs, MEs e EPPs na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver no município, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ME e EPP e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.

§ 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, de forma que a soma do percentual de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

 

Art. 38º - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para MEI, ME ou EPP com sede no Município.

§ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas concorrentes sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.

 

Art. 39º - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - O MEI, a ME e a EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto;

II - Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME e EPP, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 34º da presente Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelos MEIs, MEs e EPPs que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 34º desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MEI, ME ou EPP.

§ 3º - No caso de pregão, após o encerramento dos lances, o MEI, a ME ou a EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.

 

Art. 40º - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação de MEI, ME e EPP nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme limite disciplinado na alínea “a”, inciso II , artigo 23º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 41º - Não de aplica o disposto nos artigos 33º a 40º quando:

 

I - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado aos MEIs, às MEs e às EPPs não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MEI, ME e EPP sediados no Município e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - O tratamento diferenciado e simplificado aos MEIs, às MEs e EPPs não for vantajoso à Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do artigo 24º, incisos III e seguintes, e artigo 25º da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 42º - O valor licitado por meio do disposto nos artigos 33º a 40º não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

 

Art. 43º - O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.

 

Art. 44º - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade do pregão presencial.

 

CAPÍTULO IX

DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL

 

Art. 45º - A Administração Municipal, com o auxílio de eventuais parcerias, incentivará, estruturará e apoiará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como o apoio a missões técnicas para exposição e venda de produtos e serviços locais em outros municípios.

 

CAPÍTULO X

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 46º - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos MEIs, das MEs e EPPs, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado e/ou União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 47º - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições que tenham como finalidade a realização de operações de crédito com Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da Região.

 

Art. 48º - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção no Município, de Cooperativas de Crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como finalidade a realização de operações de crédito com MEIs, MEs e EPPs.

 

Art. 49º - A Administração Pública Municipal sistematizará as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizará aos MEIs, às MEs e EPPs, através da Sala do Empreendedor.

§ 1º - Na Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos MEIs, às MEs e EPPs localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menor burocracia.

 

§ 2º - Na Sala do Empreendedor também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento deste benefício.

 

Art. 50º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo) com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), visando a instituição do Núcleo Municipal do Banco da Terra, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 93 de 04 de Fevereiro de 1996 e Decreto Federal nº 3.475 de 19 de Maio de 2000, para a criação do Projeto Banco da Terra, cujos recursos serão destinados à concessão de crédito a Micro empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de Reordenação Fundiária.

 

CAPÍTULO XI

DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

Art. 51º - O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando o estímulo e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse dos MEIs, das MEs e das EPPs localizadas em seu território.

§ 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no que diz respeito aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e as Universidades, com a finalidade de criar e implantar um Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.

 

CAPÍTULO XII

DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 52º - O Poder Executivo incentivará MEIs, MEs e EPPs a se associarem na forma das sociedades previstas no artigo 56º da Lei Complementar Federal nº 123/06 ou outra forma de associação para fins de desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá alocar recursos para este fim em seu orçamento.

 

Art. 53º - A Administração Pública Municipal identificará a vocação econômica e as potencialidades do Município e incentivará o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a elas, por meio de Associações, Cooperativas, Redes de Cooperação e Arranjos Produtivos Locais - APLs.

 

Art. 54º - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às associações, cooperativas e redes de cooperação, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento de APLs através do:

I - Estímulo à inclusão do estudo do associativismo, cooperativismo e redes de cooperação nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II - Estímulo à forma cooperativa e constituição de redes de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III - Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implantação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV - Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

 

V - Apoio aos MEI’s e empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;

VI - Cessão de bens e imóveis do município em conformidade com a legislação.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 55º - Fica concedido parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos as ISSQN e aos demais débitos com o Município, de responsabilidade de MEIs, MEs ou EPPs, de seus titulares ou sócios, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

§ 1º - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º - Este parcelamento alcança inclusive débitos inscritos na dívida ativa.

§ 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.

§ 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 56º - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento Sustentável”, que será comemorado em 05 de Outubro de cada ano.

Parágrafo Único - Neste dia será realizada Audiência Pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

 

Art. 57º - As Secretarias e Departamentos Municipais em conjunto, elaborarão cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.

 

Art. 58º - Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá atender ao disposto no art. 14º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 59º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

 

Art. 60º - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novos empreendimentos no município e promover o seu desenvolvimento sustentável, incentivará a criação de programas específicos de atração de novos negócios, de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

 

Art. 61º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 62º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 2013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciene Lopes Lescano
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