ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.270/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento – DAS, será reajustado em 5% (cinco por cento).

Artigo 2º - Fica Alterado a Denominação do Cargo de Chefe de Serviços Gerais, para Chefe de Secretária Executiva, nº de cargos 2. E passa a fazer parte o Anexo I – Letra B - Funções De Confiança - Cargos de Provimento Efetivo.

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

N° DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO LÍQUIDO

REP %

TOTAL

02

1

CHEFE DE SECRETÁRIA EXECUTIVA

R$ 1.107,25

50

1.660,87

01

2

CHEFE DE ALMOXARIFADO

R$ 1.107,25

60

1.771,59

01

3

CHEFE DE NÚCLEO

R$ 1.556,71

85

2.879,91

01

3

CONTROLADOR

R$ 2.707,55

50

4.061,33

01

4

CHEFE DA CONTABILIDADE

R$ 2.657,25

85

4.915,90

01

5

DIRETOR DE SECRETARIA

R$ 2.128,16

85

3.937,10

01

6

CHEFE DE VIGILÂNCIA

R$ 1.107,25

50

1.660,87

 

ANEXO I

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

VALOR DO ADICIONAL

01

CHEFE DE GABINETE

R$ 1.687,23

 

TABELA DO ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

R$ 998,00

2

A

R$ 1.027,94

3

A

R$ 1.058,78

4

A

R$ 1.090,54

5

A

R$ 1.123,26

6

A

R$ 1.156,96

7

A

R$ 1.191,66

8

A

R$ 1.227,41

9

A

R$ 1.264,24

10

A

R$ 1.302,16

11

A

R$ 1.341,23

12

A

R$ 1.381,47

13

A

R$ 1.422,91

14

A

R$ 1.465,60

15

A

R$ 1.509,56

16

A

R$ 1.554,85

17

A

R$ 1.601,50

18

A

R$ 1.649,54

19

A

R$ 1.699,03

20

A

R$ 1.750,00

21

A

R$ 1.802,50

22

A

R$ 1.856,57

23

A

R$ 1.912,27

24

A

R$ 1.969,64

25

A

R$ 2.028,73

26

A

R$ 2.089,59

27

B

R$ 2.152,28

28

B

R$ 2.216,85

29

B

R$ 2.283,35

30

B

R$ 2.351,85

31

B

R$ 2.422,41

32

C

R$ 2.495,08

33

C

R$ 2.569,93

34

C

R$ 2.647,03

35

C

R$ 2.726,44

36

C

R$ 2.808,23

37

C

R$ 2.892,48

38

C

R$ 2.979,26

39

C

R$ 3.068,63

40

C

R$ 3.160,69

41

C

R$ 3.255,51

42

C

R$ 3.353,18

43

C

R$ 3.453,77

44

C

R$ 3.557,39

45

D

R$ 3.664,11

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2019, revogados as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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