ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 917 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a normatização e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS e revoga a Lei nº 360/97”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS, dotado de autonomia, sendo órgão deliberativo, fiscalizador, consultivo e normativo da Política Municipal do Idoso, de composição paritária, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política em consonância com a Política Nacional e Estatuto do Idoso.
Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS fica vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS:
I – formular para fins de aprovação pelo Poder Executivo, a política de ação municipal destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa;
II – implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes e aplicação de recursos;
III – envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS;
IV – incentivar a realização de pesquisas, estudos e seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com o idoso;
V – promover a integração entre instituições oficiais e da sociedade civil que atuam com idosos;
VI – fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso;
VII - oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa;
VIII – fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso;
IX – divulgar as políticas públicas de atenção ao idoso;
X – praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação;
XI – Proceder ao registro de entidades não governamentais, projetos e programas de entidades governamentais voltadas para o Idoso;
XII – Autorizar o funcionamento de entidades não governamentais;
XIII – Elaborar e alterar o Regimento Interno;
XIV – definir o percentual da utilização dos recursos do Fundo Financeiro, alocando-o nas respectivas áreas de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS será composto por 06 (seis) membros, guardada paridade entre representantes de instituições oficiais e entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução consecutiva.
Art. 5º Os 03 (três) conselheiros, representantes de instituições oficiais, serão indicados e nomeados com seus respectivos suplentes, conforme indicação do Prefeito Municipal.
Art. 6º Os 03 (três) conselheiros representantes de entidades da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão eleitos entre as entidades envolvidas com movimentos sociais e assistenciais em prol do idoso, que há 02 (dois) anos estatutariamente sejam constituídas como entidades de atenção ao idoso.
§ 1º A nomeação dos conselheiros governamentais se dará através de ato do Prefeito Municipal de Selvíria.
§ 2º As entidades envolvidas com movimentos sociais e assistenciais, em prol do idoso, a que se refere este artigo, deverão apresentar atestado de autoridade constituída, declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 06 (seis) meses, imediatamente anteriores, com observância dos estatutos, e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
Art. 7º O membro do Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS, perderá o mandato, caso não atenda os critérios previstos no Regimento Interno.
Art. 8º As competências e normas de funcionamento serão fixadas pelo Regimento Interno do Conselho, por ele aprovado, após 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.
Art. 9º Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao Município de Selvíria.
CAPÍTULO IV
Da Coordenação
Art. 10. A Coordenação do Conselho será escolhida por eleição dentre os membros do Conselho e exercida por um presidente, um vice-presidente, um(a) secretário (a) executivo (a), sendo 02 (dois) representantes do Governo Municipal e 01 (um) da sociedade civil.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Selvíria MS.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 13. Os programas, projetos e plenos do Conselho serão custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS, a ser criado por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da vigência desta Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para a implantação do orçamento anual, nos termos da Lei Federal 4320/64.
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS gerenciará recursos do orçamento municipal e de transferências estaduais e federais, doações e será constituído de:
I – dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;
II – recursos provenientes de convênios celebrados em instituições estaduais ou nacionais para execução da Política Municipal do Idoso;
III – recursos decorrentes de doações do Poder Público ou da iniciativa privada.
Art. 15. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Selvíria MS, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Selvíria MS, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Selvíria MS, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 17. Para implantação do Conselho serão adotadas as seguintes providências:
I – o Poder Executivo Municipal a partir da vigência da presente Lei, constituirá Grupo de Trabalho, formado por 04 (quatro) membros representantes governamentais e não-governamentais, a seguir denominados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 03 (três) representantes da sociedade.
II – o Grupo de Trabalho ficará encarregado de adotar providências necessárias para a eleição dos conselheiros representantes das entidades e sociedade, inclusive com publicações de editais;
III – o Grupo de Trabalho definirá o Regimento Eleitoral e convocará as entidades da sociedade para em dia, hora e local designados, promoverá eleição em assembléia, de seus 03 (três) membros que comporão o Conselho Municipal do Idoso de Selvíria MS, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revoga - se as disposições em contrario e em especial a Lei nº 360/97.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 12 de dezembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:3927164B