ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a ceder de forma gratuita à Loja Maçônica Templo de Salomão, associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 16.721.354/0001-65, com sede na Rua Nilza Ribeiro, 903, Centro, nesta cidade, o imóvel localizado nos lotes A1 e A2, da Quadra 122-A, do Loteamento Jardim Tapuiu, matriculado sob o nº 9.818, registrado no Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade do Município de Anastácio-MS, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º A cessão do imóvel tem por finalidade o uso nas atividades filantrópicas da Loja Maçônica Templo de Salomão e nas suas reuniões nos termos de seu Estatuto.
Art. 3º A formalização do feito se fará por Termo de Cessão de Uso, em anexo, no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:3942C707