ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 997/2017
Cria o Programa em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino Urbana, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, prefeito Municipal de Ladário, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivos gerais a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e integrada do estudante.
Parágrafo único. O Programa previsto no caput deste artigo será implantado e desenvolvido, progressivamente, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, indicadas em Regulamento da Secretaria Municipal de Educação, sob o regime integral e com a oferta da educação infantil e ensino fundamental.
Art. 2º O Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino Urbana, tem por finalidades:
I - executar a Política de Educação Básica, em consonância com as diretrizes:
a) nacionais: Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
b) estaduais: Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e a Lei nº 4.621 de 22 de dezembro de 2014;
c) municipal: Lei nº 946 de 09 de junho de 2015.
II - desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e aprendizagem;
III - sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;
IV - difundir o modelo de Educação em Tempo Integral no Município, que terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos socioemocionais segundo as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação;
V - integrar as ações desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino Urbana inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral em todo o Município, oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e de enriquecimento cultural, bem como estimulando o exercício da cidadania autônoma, solidária e competente;
VI - promover e apoiar a expansão gradativa do ensino integral para todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observando a regulamentação da SMEL;
VII - promover o modelo de gestão democrática nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
VIII - estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;
IX - reduzir a média de abandono e de reprovação dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
X - aumentar a taxa de participação nas avaliações de âmbito nacional/estadual/municipal, contribuindo para melhorar o desempenho dos alunos nos índices educacionais;
XI - viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa e com entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola em Tempo Integral” para Escolas da Rede Municipal de Ensino Urbana.
Art. 3º As organizações administrativa e pedagógica das unidades escolares inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, serão estabelecidas por meio de Regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente, observadas a diretrizes nacionais e estaduais, o qual fixará, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa:
I - a gestão escolar;
II - a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;
III - o plano político-pedagógico;
IV - o horário de funcionamento das unidades escolares;
V - os critérios de admissão dos alunos, observada a proximidade da escola pública de origem e/ou a localidade da residência;
VI - mecanismos objetivos para seleção, monitoramento, avaliação, formação continuada e substituição, se for o caso, dos Diretores e demais servidores lotados nas unidades escolares, de acordo com a legislação municipal vigente;
VII - a equipe de servidores que atuará nas Escolas inseridas no Programa, com os respectivos cargos e a jornada de trabalho;
VIII - a forma de conversão para a nova proposta de educação em tempo integral das escolas selecionadas;
IX - as regras concernentes à escolha das unidades que serão inseridas no Programa, priorizando as escolas situadas em regiões de vulnerabilidade social;
X - a infraestrutura e capacidade física mínima das escolas a serem inseridas no Programa, especialmente no que se refere à quantidade de alunos por elas atendidos;
XI - o quantitativo mínimo de alunos a serem atendidos pelo Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas pela União, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 27 de novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:39774496