ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 580
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2013
“Institui as cores oficiais do município de Deodápolis, Mato Grosso do sul e dá outras providências”.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, prefeita municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Deodápolis APROVOU e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica instituída como cores oficiais do Município de Deodápolis aquelas predominantes na sua bandeira, qual sejam, verde, branco e vermelho.
§ Único – As cores predominantes nas fachadas dos prédios públicos serão obrigatoriamente: verde, branco e vermelho, de acordo com a cor expressa na bandeira do município, respeitando a proporção de cada uma delas.
Art. 2º. Os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo anterior.
§ Único: Nas cores de banners, sites, faixas, folhetos, cartazes, convites, informativos, formulários personalizados, e similares, deverão predominar as cores oficiais do município.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta Lei evitando que seus respectivos órgãos e departamentos sejam identificados de forma errônea no que diz respeito às cores.
Art. 4º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata esta lei.
Art. 5º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação ou visualização, exigir cores especiais em normas estaduais, nacionais ou internacionais.
II – se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
III – se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 6º. – Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada ou adesivada combinada pelas cores: verde, banco e vermelho, de acordo com os padrões da bandeira do Município, além da aplicação de adesivo contendo o símbolo oficial do município de Deodápolis MS.
I – A obrigatoriedade da utilização das cores do Município pode se estender aos permissionários dos serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
II – O disposto no caput deste artigo é facultativo aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 7º - Os uniformes destinados aos Servidores públicos municipais e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do município.
Art. 8º - As omissões desta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias alocada no orçamento vigente.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de março de 2013.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:398F368B