ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1375/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1375/2019

 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME ARTIGO 1.º PARÁGRAFO 1.º E 2.º DA LEI N.º 441/98 E LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE TITULO DEFINITIVO DE DOMINIO PLENO DO LOTE N.º 08(OITO), DA QUADRA N.º 32(TRINTA E DOIS) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO CENTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através da expedição do Título Definitivo de Domínio Pleno do Lote n.º 08(oito) da Quadra n.º 32(trinta e dois) situado no perímetro urbano no Centro, medindo: 25,00 x 40,00 mts (vinte e cinco metros de frente por quarenta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

 

I – MARIA ESTANILAA SUAREZ DE PALACIO, paraguaia, viúva, maior, do Lar, residente e domiciliada na Rua José Horizonte Espindola n.º 488, Centro, portadora da Carteira de Identidade RNE- V458563H expedida pela CGPI/DIREX/DPF e do CPF n.º 744.868.371-34.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada parte da Lei Municipal de n.º 195/92 datada em 07 de dezembro de 1992, que autorizava o Poder

Executivo Municipal a efetuar a doação através da expedição do Título definitivo de domínio Pleno do lote acima mencionado a Senhora IZABEL APARECIDA PERRONI SOARES.

 

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de outubro de 2019.


RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:3A238F65