ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR 101/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 25.000,00 (Vinte mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso IIII, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017
Suplementa:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1108 - Programas
Projeto/Atividade:
2134 – Manutenção do Programa Criança Feliz
Fonte de recurso: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elemento de despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 1.000,00
3.3.90.14 – Diária Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 25.000,00
Anula:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1103 – Bloco da Gestão do SUAS
Projeto/Atividade:
2026 – Componente – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
Fonte de recurso: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elemento de despesa:
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SubTotal R$ 10.000,00
Projeto/Atividade:
2047 – Componente – Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI e MSE
Elemento de despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Subtotal R$ 10.000,00
Projeto/Atividade:
2119 – Benefício de Prestação Continuada - BPC
Elemento de despesa:
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Subtotal R$ 5.000,00
Total Geral R$ 25.000,00
Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:3A523CD3