ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR 101/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 25.000,00 (Vinte mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso IIII, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017

 

Suplementa:

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 1108 - Programas

Projeto/Atividade:

2134 – Manutenção do Programa Criança Feliz

Fonte de recurso: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de despesa:

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 1.000,00

3.3.90.14 – Diária Civil R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 1.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

Total R$ 25.000,00

Anula:

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 1103 – Bloco da Gestão do SUAS

Projeto/Atividade:

2026 – Componente – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS

Fonte de recurso: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de despesa:

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

SubTotal R$ 10.000,00

Projeto/Atividade:

2047 – Componente – Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI e MSE

Elemento de despesa:

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

Subtotal R$ 10.000,00

Projeto/Atividade:

2119 – Benefício de Prestação Continuada - BPC

Elemento de despesa:

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

Subtotal R$ 5.000,00

Total Geral R$ 25.000,00

 

Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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