ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 895, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação, o seguinte imóvel urbano: Lote Desmembrado B, Área: 27,00 x 9,5104 = 256,780m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados e setecentos e oitenta centímetros), Quadra 202 da PCC e Setor 01. Limites de Área: medindo 27,00 metros de frente para a Rua Luiza da Costa Anderson, por 9,5104 metros da frente aos fundos em ambos os lados; lado Direito, confrontando com o prolongamento da Rua Luiza da Costa Anderson; lado esquerdo, confrontando com o mesmo prolongamento da Rua Luiza da Costa Anderson a aos fundos, confrontando com a área remanescente (A). De lado ímpar da Rua Luiza da Costa Anderson e distante 30,00 metros da Rua Nelson Barbosa Rios, pertencente à Matrícula nº 9135, do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade de Bento José da Silva Batista, CPF nº 356.840.891-00.

 

Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação, de 08 de julho de 2013, elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Anastácio.

 

Art. 3º A presente doação tem por objeto receber imóvel para arruamento beneficiando toda a comunidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 15 de agosto de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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