ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1571, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”

LEI N° 1571, de 06 de fevereiro de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 14.249.858,85 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, com fundamento na Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central do Brasil, destinados a implantação de obras de Infraestrutura/Pavimentação nova, microdrenagem, sinalização viária, calçadas com acessibilidade e obras complementares necessárias a funcionalidade da drenagem de águas pluviais e outros, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º À título de garantia, o Poder Executivo poderá dar para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos das operações de crédito, em favor da Caixa Econômica Federal os recursos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá, também, caso seja necessário, vincular como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo”, às receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º, do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como, outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 6 de fevereiro de 2018.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:3A903EC4