ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI ORDINÁRIA Nº 774, DE 07 DE ABRIL DE 2010

LEI ORDINÁRIA Nº 774, DE 07 DE ABRIL DE 2010

 

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PROGRAMA MS CIDADÃO – CASA DA GENTE. 

 

A Câmara Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, por seus representantes, aprova e eu, Cláudio Valério da Silva, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir
01 (um) lote de terreno urbano, com área de 17.850,00m² (dezessete mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados) do imóvel matriculado sob os nº 1109 e 1110, livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Anastácio, mediante compra e venda. 

 

Art. 2º O referido imóvel pertence ao proprietário abaixo mencionado, a saber: 

I – DEMERVAL VIEIRA DE LIMA, CPF nº 164.972.101-30, residente e domiciliado à rua Pedroso Alaguês, 1573,  Centro, na cidade de  Anastácio-MS. 

 

Art. 3º O lote do terreno, referido no artigo 1º, destina-se à implementação do projeto de construção de 60 (sessenta) casas populares para pessoas carentes, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, Programa MS Cidadão – Casa da Gente. 

 

Art. 4º O preço de aquisição do imóvel de que trata o artigo 1º é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos com recursos a serem repassados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pela Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades - SEHAC, e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pagos com recursos próprios. 

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária a ser consignada no orçamento municipal, quando de sua execução, através de crédito suplementar especial. 

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Município de Anastácio-MS, 07 de abril de 2010. 

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:3A9FC8C0