ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.709/2013

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso Do Sul, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 16, o artigo 19 e o parágrafo 4º do artigo 22, todos da Lei Municipal nº 522/93, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 16 – "Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros escolhidos para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução”.

 

Art. 19 – O processo de escolha ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e será convocado 02 (dois) meses antes desta data pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, fiscalizado pelo Ministério Público.

 

Art. 22 .........................................................................

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§ 4º Os escolhidos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, data na qual findará, automaticamente, o mandato de seus antecessores.

 

Art. 2º - Em consequência das alterações de que trata o artigo anterior, o mandato dos atuais conseleiros, em caráter excepcional, fica prorrogado até a posse dos novos Conselheiros na forma, prazo e condições previstos nesta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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