ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.084, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 488, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FMIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 488, de 07 de dezembro de 2000, que cria o Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ ..............

 

Art. 2º A fiscalização do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS será realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

...............” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 07 de fevereiro de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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