ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.084, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 488, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FMIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 488, de 07 de dezembro de 2000, que cria o Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ ..............
Art. 2º A fiscalização do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS será realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
...............” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 07 de fevereiro de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:3AC601C8