ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O Inciso IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. ..............
...............
...............
............
IV- exigir nos novos loteamentos o percentual mínimo de 10% do total da gleba para uso público, destinado a implantação de equipamentos comunitários, parque e áreas de lazer.
V- estabelecer área mínima dos lotes juntamente com suas testadas em observância ao Inciso II do art. 4º da Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979 e o Código de Obras Municipal;
VI-...........................
VII-.........................
VIII-.......................
Parágrafo Único. ...........................”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de julho de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3AEA6651