ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - LEI Nº 13.019/14

PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO

 

Referência: Lei n.º 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Endereço: Rua Emília Ana de Jesus, nº 3355, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.

Objeto Proposto:Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais e seus familiares a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria de qualidade de vida.

Valor Total do Repasse: R$ 102.456,50 (cento e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

Período:Março a Dezembro de 2018.

Tipo de Parceria: Fomento.

 

Parecer - Em análise a proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil acima referenciada e que do mais consta, nos termos do art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 24, IV, do Decreto Municipal nº 16/2017, concluo o que segue:

- No mérito a proposta esta em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

- Há identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria, em mútua cooperação;

- Há viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que são compatíveis com os preços praticados no mercado;

- O cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho está adequado e permite sua efetiva fiscalização;

- Os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos a serem adotados para avaliação física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, serão: visitas “in loco”, abordagem dos usuários, prestação de contas mensal e anual;

- Os elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela Administração Pública Municipal na prestação e contas serão os previstos no art. 41, do Decreto Municipal nº 16/2017;

- Houve designação de gestor da parceria;

- Houve designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

- Houve aprovação dos regulamentos de compras e contratações apresentados pela OSC, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras passíveis de contratação, conforme aprovado no plano de trabalho.

 

Este é o meu Parecer.

 

Aparecida do Taboado/MS, 16 de março de 2018.

 

LUCILENE TÁBUAS CARRASCO

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:3AF67444