ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778 DE 09 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a entidade AGAPE - Comunidade Terapêutica e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Responsabilidade com a entidade AGAPE – Comunidade Terapêutica – Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ 17.268.321/0001-74, com endereço à Avenida Goiás, nº 180, Flamboyante, em Chapadão do Sul-MS.
Art. 2° - Para fins de auxílio à comunidade terapêutica, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - A entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade, as quais serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:3AF8D28F