ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 801/2010
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção e os procedimentos de Fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Eldorado, dando outras providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Eldorado, passa a ser regulado por esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei regulamenta a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos no Município de Eldorado e destinado ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II e VIII, combinado com o artigo 24, inciso V e XII e § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais, nºs 1.283, de 18 de novembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989 e ainda aos preceitos constantes da Lei Estadual nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária, será diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, executar fiscalização nas empresas atacadistas e em estabelecimentos varejistas a qual será realizada por pessoas especialmente designadas para tal, objetivando o cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.
Art. 5º. A atuação da Equipe de Vigilância Sanitária do Município, é exclusiva nesse setor, implicando na proibição de duplicidade de fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos do Município nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6º. Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Equipe de Vigilância Sanitária do Município.
Art. 7º. A inspeção e fiscalização que trata a presente Lei, abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 8º. Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, somente poderão funcionar na forma da legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes e mediante prévio registro no Serviço de Inspeção Fiscalização Municipal.
Art. 9º. Constitui incumbência da Secretaria Municipal de Saúde, através Inspeção Fiscalização.
I – coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização e fomentar a instalação de abatedouros públicos;
II – registrar os estabelecimentos agro-industriais;
III– inspecionar o fabrico, a manipulação, o beneficiamento e a conservação de produtos de origem animal e vegetal;
IV – fiscalizar o transporte do produto final da unidade de processamento até o ponto de comercialização.
Art. 10. – A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei, serão procedidas, entre outras em:
I - estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II – entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializem;
III– usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV – entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V – entrepostos que de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal; e
VI – propriedades rurais.
Art. 11. Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I - os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV – Ovos e derivados
V - o mel e a cera de abelha e seus derivados.
Art. 12. Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos de origem animal ou vegetal.
Art. 13. Os produtos referidos nos incisos IV e V do artigo 11, destinados ao comércio no Município deEldorado/MS, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos pontos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente Lei.
Art. 14. As autoridades de Saúde Pública, em função de policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal de Saúde os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal ou vegetais, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art.
Art. 16. Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente à natureza e a precedência das mercadorias.
Art. 17. Todo produto produzido no Município de Eldorado que tenha registro no Serviço de Inspeção Municipal, será rotulado, devendo constar: a especialização, peso, medida, composição, data de fabricação e vencimento, número do registro no Serviço de Inspeção Municipal, e embalagem dentro das normas técnicas de higiene, de acordo com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art.
I - firmar acordo e convênio destinados a delegar competência para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei;
II - realizar treinamento de pessoal necessário às entidades públicas e privadas;
III - criar mecanismos de educação em saúde, destinados a divulgar junto às entidades públicas e privadas e a população, acerca dos dados e informações colhidas e analisadas, objetivando orientar e esclarecer o produtor e o consumidor.
Art. 19. As infrações às normas previstas nesta Lei, serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízos das punições de natureza civil e penal cabíveis, constantes do Título X do Código Sanitário de Mato Grosso do Sul, Lei nº 1293 de 21 de setembro de 1992.
I – advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa de até 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais de Eldoradoí-UFE, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
III – apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos e subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem riscos ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênco-sanitárias adequadas.
§ 1º. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinqüenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
§ 2º. Constituem agravante, o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 3º. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 20. As penalidades impostas na forma do artigo precedente, serão aplicadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 21. O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como das multas eventualmente impostas, será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente a ser aberta especificamente para esta finalidade, em instituições financeiras da rede oficial.
Art. 22. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei, serão fornecidos por verbas alocadas junto à Gerência Municipal de Saúde, constantes do Orçamento do Município.
Art. 23. Na implementação das disposições desta Lei, no que respeita à criação e implantação de estruturas administrativas, o Poder executivo Municipal observará a existência de disponibilidades financeiras, podendo postergar, no todo ou em parte, sua implementação no caso de escassez de recursos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:3B5818C2