ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1118/2016

“DISPÕE SOBRE A FEIRA DO PRODUTOR FAMILIAR NO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de mato Grosso do Sul, faço saber ao povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

Da Feira dos Produtores familiar

Art. 1º - A feira dos produtores familiares destina-se, exclusivamente, a exposição de venda a varejo, de frutas, verduras, legumes, aves, ovos, peixes, doces, queijos e gêneros alimentícios de primeira necessidade e produtos de consumo domestico produzidos no município de Eldorado.

Capítulo II

Do Local, dia e horário de funcionamento da feira

Art. 2º - A feira dos produtores familiares funcionará as quartas-feiras e domingos a partir das 06:00 horas até 12:00 hs. na rua Irmã Aristela – quadra 53, podendo funcionar em outros dias desde que aprovado pela comissão de produtores e registrado em ata.

§1º - Caso haja consenso entre os produtores familiares para a mudança de dia, local e horário para funcionamento da feira do produtor familiar, este deverá ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal apreciando as decisões por ata resultante das reuniões entre as associações dos produtores familiares

Capítulo III

Da organização dos uniformes e embalagens.

Art. 4º - Os feirantes deverão trabalhar de uniforme padronizado.

Art. 5º - As embalagens serão padronizadas, sendo permitida a utilização de sacolas de plástico e pacotes de papel.

I – Fica vedada a utilização de jornais para embalagens.

Capítulo IV

Do Alvará de licença para feira dos produtores familiar

Art. 6º - Todos os feirantes que produzem no município tornarão isentos do alvará junto a Prefeitura Municipal de Eldorado e ao Departamento Municipal de Tributação e Cadastro.

§ 1º - O local a ser utilizado pelo feirante será determinado pelos próprios feirantes por meio de reuniões.

§ 2º - Fica assegurado a cada feirante 01 (um) box podendo utilizar aqueles que estiverem vagos até a sua ocupação. 

Capítulo V

Da fiscalização e da higiene da feira do produtor familiar

Art. 7º - O Município de Eldorado promoverá, através de seus agentes, a fiscalização da feira do produtor familiar.

Art. 8º - Não será admitida a comercialização de produtos de qualquer tipo que forem processados ou industrializados por terceiros, que não sejam produtores rurais familiares.

Art. 9º - Os produtos colocados à exposição e a venda serão fiscalizados pela Vigilância Sanitária do Município de Eldorado, sendo apreendidos os que estiverem deteriorados ou considerados nocivos ou impróprios para o consumo humano.

Art. 10 - A exposição e a venda de produtos de origem animal serão regidas pelo SIM serviço de inspeção Municipal de acordo com Lei Municipal nº. 1028/2014.

Parágrafo único - As pessoas encarregadas da exposição e venda dos produtos previstos no caput deste artigo deverão usar vestimentas adequadas, sendo expressamente proibido ao feirante realizar qualquer ato que não seja de conduta higiênica, na área da barraca e ao a seu arredor.

Art. 11 - As balanças, pesos e medidas deverão ser aferidos pela autoridade competente, estando sujeito, o seu infrator, às penalidades previstas em lei.

Art. 12 - O Produtor Familiar que optar por não expor seus produtos na Feira do Produtor, não poderá proceder a comercialização dos mesmos em outro local, nos dias e horários de funcionamento da feira.

Art. 13 - O Produtor Familiar que não respeitar o que determina a presente lei estará sujeito a multa de 32 UFE Unidade Fiscal de Eldorado.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:3B5E4973