ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1366/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1366/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria voluntária no âmbito de seus interesses com a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor.”
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2019-2020, Parceria Voluntária, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR CRISTO REDENTOR, CNPJ 11.837.548/0001-07, no valor total correspondente até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada parceria voluntária celebrada à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 30 de agosto de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
Código Identificador:3B76335F