ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 64/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Integra na zona urbana do município de Batayporã-MS a área que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constante da Lei Complementar nº 001/91, de 11 de dezembro de 1991; e
CONSIDERANDO o disposto no §2º e 3º do artigo 122 Lei Complementar nº 001/91 (Código Tributário Municipal), de 11 de dezembro de 1991, e
CONSIDERANDO que o Município tem obrigação de determinar áreas destinadas a Habitação, Indústria e Comércio, e
DECRETA:
Art. 1º - Fica integrada na zona urbana do município de Batayporã-MS a área de 33.552m² (trinta e três mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), pertencente à Matricula nº 5.716 do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, atendendo as disposições da Lei Complementar nº 001/91 (Código Tributário Municipal), de 11 de dezembro de 1991.
Art. 2º - A presente área territorial passa a contribuir com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 43/2019, de 8 de julho de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS, 28 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3B919710